16 mar por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Flamengo assina TAC para regularizar segurança no Ninho do Urubu

O Flamengo e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro assinaram nesta sexta-feira(15) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização da segurança contra incêndio e pânico no centro de treinamento do clube, conhecido como Ninho do Urubu.

No dia 8 de fevereiro, um incêndio destruiu o alojamento das categorias de base do Flamengo e deixou 10 atletas mortos e três feridos.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o acordo assinado nesta sexta-feira (15) prevê que o clube deve regularizar o centro de treinamento dentro de 90 dias, ou terá que pagar multas. O clube deve agora solicitar a emissão do Certificado de Aprovação dos bombeiros, documento que atesta que o projeto de segurança apresentado e aprovado foi executado com exatidão.

O acordo foi pedido pelo Flamengo em 8 de março, e a solicitação passou pelo crivo das áreas técnica e jurídica do Corpo de Bombeiros.

20 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP firma TAC para evitar poluição sonora em festas durante o veraneio em Pirangi

Não emitir ruídos acima dos índices permitidos pela legislação durante eventos festivos realizados no veraneio em Pirangi. Essa é a principal finalidade de um termo de ajustamento de conduta que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, firmou com a empresa organizadora de uma série de shows na Arena Ecomax, em janeiro de 2019. A empresa assumiu a obrigação de realizar cada festa com duração máxima de oito horas, devendo o início ser sempre após as 15h e o término improrrogavelmente às 3h do dia seguinte, se às sextas e sábados. Para eventos marcados para os demais dias da semana, o encerramento deverá ocorrer até a meia noite. Para festas com músicas ao vivo, o organizador terá que pedir autorização ou licença junto ao órgão municipal ambiental. Os horários de encerramento implicam na cessação de todas as emissões sonoras, seja através das bandas, seja através de qualquer outro aparelho/equipamento sonoro sob responsabilidade direta do organizador. O TAC é específico para os dias 5, 6, 11, 12, 19, 20, 26 e 27 de janeiro. Assim, caso a empresa queira promover mais eventos entre dezembro de 2018 e março de 2019, também deverá buscar autorização especial da Prefeitura e buscar celebrar um novo ajustamento de conduta com o MPRN. O termo de ajustamento ainda tem cláusulas que versam sobre obrigações assumidas relativas à limpeza, segurança, presença de crianças e adolescentes nos eventos e a venda de ingressos com valor de meia-entrada. Fonte: MPRN
30 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

MP quer coibir presença de crianças e adolescentes em motéis de três municípios

MOTEL2 O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij), promoveu audiência com os representantes legais de motéis dos municípios de Parnamirim, Ceará Mirim e Macaíba. O objetivo foi formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes do que foi firmado em Natal, com a finalidade de que estes estabelecimentos exijam o documento de identificação dos clientes visando impedir a entrada de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus pais ou responsáveis. A reunião contou também com a presença da coordenadora do Caopij, Sandra Angélica, e dos promotores de Justiça com atribuição na tutela da Infância e Juventude dos municípios envolvidos, Isabelita Garcia, Pedro Lopes e Patrícia Albino. "Pedimos a colaboração dos proprietários para que nos ajudem a defender os direitos das crianças e dos adolescentes que também é um dever de toda a sociedade, devemos prevenir que esses direitos  sejam violados", destacou a coordenadora do Caopij, promotora de Justiça Sandra Angélica. Nesse sentido, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, Isabelita Garcia, disse que "estamos uniformizando a atuação e cobrando o cumprimento da legislação que já preconiza expressamentente a proibição de moteis receberem crianças e adolescentes". A 1ª Promotora de Justiça de Macaíba, Patrícia Albino, também lembrou que esse assunto está sendo tratado em outras comarcas, por meio de inquéritos civis, reforçando que é da política do MPRN atuar na defesa da infância e da juventude. Ao final, todos os representantes legais dos motéis de Macaíba que estiveram na reunião assinaram o TAC (Paraizo, Oasis, Tharas e Lamour). De Parnamirim, o acordo foi firmado pelos estabelecimentos Cê Kiss, Laprison e Opium, assim como em Ceará-Mirim o mesmo foi feito pelos moteis Talamo e Eva's. Os promotores de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Ceará-Mirim, Pedro Lopes e da Comarca de Parnamirim, Isabelita Garcia, marcaram audiências para que os empresários dos motéis Trópico, Vert e New Dhunas (de Parnamirim) e Cravo e Canela (de Ceará-Mirim) se pronunciem definitivamente sobre a formalização ou não do TAC. Cláusulas do TAC No Termo de Ajustamento de Conduta assinado, as claúsulas dão conta das seguintes obrigações assumidas pelos empreendimentos: limitar a propaganda de sua atividade comercial apenas à divulgação de seu estabelecimento (abstendo-se de divulgar e permitir a divulgação de material referente a serviços sexuais, seja interna ou externamente, bem como utilizar em quaisquer de suas propagandas ou material publicitário criança ou adolescente, sob pena de configurar crime de favorecimento à prostituição ou à exploração sexual infantil); no prazo de 60 dias a partir da assinatura do termo, exigir a exibição de documento de identificação pessoal oficial com foto dos usuários, não permitindo o ingresso de crianças e adolescentes até 18 anos de idade, acompanhados ou não de hóspedes adultos, para fins de permanência e pernoite; cumprir o disposto na Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, a qual torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando como forma para efetuar denúncia o Disque 100 e comunicar imediatamente à Polícia Militar, à Polícia Civil e/ou ao Ministério Público a ocorrência de situações suspeitas de exploração sexual de crianças e adolescentes.   Fonte: Portal do MPRN
31 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF é contra aplicação de Novo Código Florestal para carcinicultores que destruíram mangue

MANGUEZAL Com a aplicação do Novo Código, exploração da atividade às margens do Potengi poderia continuar, mas há acordo judicial para que a atividade cesse. Recuperação ambiental já deveria ter iniciado O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou parecer contrário ao pedido feito pela Cooperativa dos Pescadores e Carcinicultores do Potengi para que se aplique o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), permitindo a regularização da atividade. Com a nova legislação, os viveiros que se instalaram em data anterior a julho de 2008 poderiam continuar funcionando. Porém, para o MPF, o pedido feito pela cooperativa não deve ser aceito pela Justiça, tendo em vista que já há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre carcinicultores e o Ministério Público Federal, homologado pela Justiça Federal. O TAC previa que, em 2010, a atividade já deveria ter cessado em metade da área de instalação dos viveiros, com recuperação da área, ficando a outra metade para maio deste ano de 2015. “Percebe-se que os autores estão utilizando o aparato Judiciário para rediscutir uma matéria já ventilada e discutida há muito e o que é pior: só o fez em face do término do prazo para que, conforme os ditames do próprio TAC, prevê que em 20 de maio de 2015 todas as atividades de carcinicultura até então existentes cessem”, reforça o parecer. O posicionamento do MPF destaca, ainda, que tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas ações diretas de inconstitucionalidade questionando a legalidade do Novo Código Florestal, inclusive, a ADI nº 4903, em que a Procuradoria Geral da República questiona a redução da área de reserva legal prevista pela nova lei. “Desta feita, em que pese não existir decisão liminar no bojo da ADI, ao menos até o presente momento, com o condão de suspender e mitigar os efeitos da nova legislação, esse MPF deixa assente, desde já, que tal matéria já se encontra em análise pelo STF”, argumenta. O parecer foi ofertado no Processo n° 0806206-50.2014.4.05.8400 e será analisado pelo juiz da 5ª Vara da Justiça Federal. Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN
5 mar por Henrique Goes Tags:, , ,

MPRN DETERMINA QUE ESTADO PROMOVA OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLA EM ATÉ UM ANO

O Estado do Rio Grande do Norte terá de promover obras que garantam acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade limitada na Escola Elizabeth Fátima Guilhermino, no prazo de um ano. A decisão é do juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e corresponde ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). [caption id="" align="aligncenter" width="480"] Imagem de internet[/caption] As melhorias estruturais devem obedecer às especificações da NBR 9050/2004, sob pena de bloqueio de valores, via Bacenjud, na conta do Estado do Rio Grande do Norte para a respectiva execução. O juiz determinou ainda que a notificação do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Educação, Cultura e Desportos, para que proceda, no prazo indicado, o devido cumprimento. Não somente a escola citada será beneficiada. Várias outras também são alvo de ações promovidas pelo Ministério Público e estão sendo beneficiadas pela mesma determinação judicial. O Ministério Público  do RN promoveu uma Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de garantir que o compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta seja cumprido. O Estado solicitou a impugnação da execução, destacando que a pessoa pública que subscreveu o Termo de Ajustamento de Conduta em face do MP não contempla atribuições legais específicas para tal ato, que poderia ser atribuída somente ao Chefe do Executivo ou ao Procurador-Geral; com isto, o pedido inicial torna-se juridicamente impossível, sendo o MP carecedor de ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Está presente no autos que o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte firmaram, em 27 de abril de 2006, o TAC para que, no prazo de dois meses, fossem removidas todas as irregularidade apontadas em laudos técnicos, no que se refere a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, em face, dentre outras, da Escola Estadual Elizabeth Fátima Guilhermino. O magistrado avaliou que o objeto de pacto com o Ministério Público, através de TAC, deve ser cumprido, uma vez que o Secretário de Estado tem prerrogativas para reformar as escolas, dando-lhes acessibilidade, como o faria, se cumprisse a legislação, independentemente do meio coercitivo proposto. E, ainda, questões orçamentárias não podem ser invocadas indefinidamente para justificar o descumprimento das obrigações assumidas há longa data. “Ainda mais, resta relativizada, no caso, a ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois foi o próprio Estado do Rio Grande do Norte que anuiu com as cláusulas do TAC e se comprometeu a executar as obras de acessibilidade. A presunção é de que tenha agido de boa-fé”, considerou. Desta maneira, defendeu que todas as decisões e/ou compromissos firmados devem ser cumpridos, sem se cogitar de inadequação; esta, se existente, deve ser apurada, julgada e devidamente punida, inclusive nos rigores da Lei de Improbidade Administrativa. A decisão corresponde ao Processo nº 0803532-31.2011.8.20.000.   Com informações do TJRN
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