Tag: Serviço

23 fev por João Ricardo Correia Tags:, ,

Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria

A cada anúncio de reforma da Previdência, a situação se repete: tanto no setor público como na iniciativa privada, trabalhadores que ultrapassaram o tempo mínimo de contribuição correm para antecipar a aposentadoria. Essa movimentação, no entanto, é arriscada e pode prejudicar o segurado se feita de maneira precipitada.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo que uma emenda à Constituição entre em vigor.

O direito adquirido vale independentemente se o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria antes ou depois de uma reforma da Constituição. A situação, na verdade, vale para qualquer direito. Isso porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

18 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Prefeitura de Alto do Rodrigues deve pagar empresa por serviços de internet

O Município de Alto do Rodrigues deve pagar o valor de R$ 10.444,80, acrescido de juros e correção monetária, a empresa Altonet Equipamentos de Informática Ltda. em virtude de prestação de serviço de fornecimento de internet ao ente público municipal que não foi pago pela Prefeitura.

Na ação, apreciada pelo juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento, a empresa afirmou que pactuou com o município prestação de serviço de fornecimento de internet para a sede da prefeitura e para as secretarias de saúde, assistência social e de educação, com pagamentos através de empenhos.

30 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina

Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso de um homem que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa. O caso começou quando o trabalhador de uma fábrica de plásticos foi demitido por justa causa por publicar em sua rede social comentários ofensivos a colegas de trabalho. O homem considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.
29 fev por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Associações de militares repudiam “sandices” ditas pelo deputado Galeno

GALENOTORQUATO1 As entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte vêm a público denunciar a falta de bom senso e de razoabilidade das sandices declaradas pelo deputado Galeno Torquato (FOTO) em pronunciamento feito na Assembleia Legislativa do RN, nesta quinta-feira (25), em que propõem escalas desumanas para policiais militares, que impossibilitam o profissional de exercer sua função com segurança e qualidade, devido à ausência de períodos mínimos de descanso imprescindíveis a qualquer trabalhador. Sobre o assunto é oportuno salientar o disposto no Boletim Geral/PMRN n° 167/2009, através da Portaria n° 204/2009 – Gabinete do Comando Geral PMRN, que determina a adoção de escala de serviço do Policial Militar do seguinte modo: quando realizado serviço nos horários matutinos e vespertinos, serão de 12 horas de trabalho, por 24 horas de folga. Por sua vez, se a atividade policial ocorrer nos horários noturnos, será de 12 horas de trabalho por 48 horas de folga. Foi inoportuno e infeliz o pronunciamento do parlamentar, típico de quem pouco conhece a realidade do serviço operacional dos abnegados polícias militares que trabalham diuturnamente com escala superior a qualquer servidor público do RN. Que inclusive necessitam de definição de carga horária que garanta as limitações humanas para o exercício de atividade extremamente fadigante, para que o stress e o cansaço não interfiram na qualidade do serviço prestado à população. A afirmação infundada do Deputado se contrapõe a qualquer debate sério e qualificado sobre a carga horária de serviço policial no Brasil e no RN, que inclusive vem sendo debatido em Comissão composta por representantes institucionais e das Associações na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed)  como matéria a ser normatizada no estatuto dos militares estaduais. O deputado presta um desserviço a categoria e a população quando abre um precedente perigoso que propõe tratamento análogo ao regime escravocrata, que desconsideravam descanso dos escravos, sob o pretexto de que havia sempre muito trabalho a ser realizado. Com informações da Letra A Comunicação
20 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Jovens nascidos em 1997 devem se preparar para alistamento militar

ALISTAMENTO   Os jovens do sexo masculino nascidos em 1997 e que completam 18 anos em 2015 precisam se apresentar na Junta de Serviço Militar (JSM) municipal para o alistamento militar obrigatório. O prazo para alistamento fica aberto até o dia 30 de junho. Para cumprir o dever cívico, os jovens do sexo masculino precisam apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento ou equivalente (identidade, carteira de motorista ou de trabalho), comprovante de residência e duas fotos 3x4 (recente). Caso o convocado tenha filhos, também é necessária a apresentação das certidões de nascimento das crianças. Pessoas com deficiência precisam entregar atestado médico. Todos os documentos necessitam ser apresentados em suas versões originais. Segundo dados da Seção de Coordenação de Mobilização Militar do Ministério da Defesa, no ano passado 1,7 milhão de jovens se alistaram nas Juntas de todo o país. Cerca de 100 mil foram incorporados às Forças Armadas DEVER Conforme estabelece a Constituição Federal, o alistamento é obrigatório e aqueles que não comparecerem ficarão impedidos de tirar passaporte ou assumir cargos no serviço público. O jovem em situação irregular com o Serviço Militar também fica impedido de prestar vestibular ou se matricular em qualquer estabelecimento de ensino, além de estar sujeito ao pagamento de multa - cujo valor varia de acordo com a quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar. Confira os locais das Juntas de Serviço Militar (JSM)   Fonte: Ministério da Defesa
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