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4 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Recurso sobre níveis funcionais de agentes penitenciários volta à Fazenda Pública

  O desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que os autos processuais relativos a implantação dos níveis funcionais dos agentes penitenciários do Estado deverão ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da capital, diante da chamada “incompetência absoluta” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar o feito. A decisão se deu no julgamento da Interpelação Judicial n° 2017.007094-4, movida pela entidade sindical que representa a categoria, o Sindasp, que objetiva a regularização dos níveis, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 566/2016.
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