Tag: Município

25 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPRN ajuíza ação contra ex-prefeitos de Baraúna por improbidade administrativa

O  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação de responsabilização contra dois ex-prefeitos de Baraúna, dois ex-servidores e duas empresas por atos de improbidade administrativa, na qual pede que a Justiça condene o grupo ao pagamento solidário de R$ 237.041,04 – montante referente à lesão causada ao Município.

O MPRN também está oferecendo denúncia contra seis pessoas à Justiça. Foram denunciados os ex-prefeitos Isoares Martins de Oliveira e Antônia Luciana da Costa Oliveira; a ex-presidente de Comissão Permanente de Licitação do Município, Josete Araújo Fernandes de Queiroz; e as empresas Poly Construções e Empreendimentos Ltda (Edgard Cesar Burlamaqui) e a Produtor Agrícola e Locação de Máquinas Eireli Me-Prolocar (Yasmim Fernandes Barbosa e Francisco Marcelo Franco Barboza).

22 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Município de Natal terá que implantar vantagens do Plano de Cargos sob pena de multa

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal implante as vantagens pecuniárias relacionadas ao Plano de Cargos e Vencimentos, previsto na Lei nº 4.108, de 2 de julho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 4.637/1992. A implantação deverá ser realizada ainda na folha remuneratória do mês de outubro de 2018 e deverá abranger a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas aptos ao benefício, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. A decisão do magistrado também considerou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) preconiza no artigo 35, inciso I, que todo juiz tem o “dever” de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos do seu ofício, geralmente representados pelas decisões judiciais e, para tanto, determinou que, além da implantação, cabe uma possível apuração de responsabilidade civil, administrativa (improbidade) e penal, na hipótese de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), caso o Município descumpra o teor do julgamento.
3 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

FIRJAN aponta São Gonçalo como o 1º do RN no índice de gestão fiscal

PRIMEIRO_LUGARA Federação das Indústrias do Rio de Janeiro divulgou o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF) referente ao ano de 2015. Os dados mostram que o município de São Gonçalo do Amarante/RN desponta como o 1º lugar do Estado na gestão fiscal e o 23º em todo o país, com índice de 0.80. A evolução do estudo revela também que só entre 2009 e 2015, período da gestão do prefeito Jaime Calado, São Gonçalo melhorou 0.49 pontos, numa escala que vai de 0 a 1, sendo que, quanto mais próximo de 1, melhor a gestão fiscal do município no ano em observação. Ainda de acordo com o levantamento o 2º lugar do Rio Grande do Norte ficou para Maxaranguape, com IFGF de 0,57, e que aparece em 812º  entre os municípios brasileiros. Confira a lista completa no endereço eletrônico: http://www.firjan.com.br/ifgf/consulta-ao-indice/consulta-ao-indice-grafico.htm?UF=RN&IdCidade=241200&Indicador=1&Ano=2015
1 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça dá prazo para Prefeitura mostrar se fez algo para retirar carroças das ruas

CARROCA1 O juiz de Direito Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, abriu prazo de 10 dias para que o Município comprove o cumprimento de obrigações que dizem respeito a retirada de circulação de carroças movidas à tração animal das vias urbanas da cidade, firmadas mas não honradas em acordo do poder público municipal com o Ministério Público Estadual homologado pela Justiça. A decisão do juiz Geraldo Antônio da Mota foi proferida em ação de execução de obrigação de fazer fundada em título judicial, movida pelo MPRN, com fundamento em sentença transitada em julgado que homologou o acordo firmando entre o Município e o MPRN em setembro de 2013. Passados dois anos do acordo, vencidos os prazos para o adimplemento de alguns compromissos assumidos, o MPRN ajuizou a ação de execução com vistas ao cumprimento forçado das obrigações. Assim, o magistrado abriu prazo para que o Município de Natal possa demonstrar, entre outros: que realizou o cadastro dos carroceiros em atividade dentro dos limites da cidade a fim de fundamentar a autorização para circular em vias determinadas; que estruturou um local para onde serão destinados eventuais animais apreendidos, com condições sanitárias adequadas e, no mínimo, um médico veterinário; e que definiu as vias nas quais será proibido o trânsito das carroças movidas por tração animal. Após o prazo de 10 dias, o Ministério Público Estadual já está intimado pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública para juntar aos autos planilha descritiva com orçamentos necessários a efetivação das medidas judiciais já vencidas. Se for necessário, será bloqueado do Município, via Bacenjud, os valores necessários para execução das obrigações de fazer determinadas. A ação que originou os compromissos assumidos pelo Município e não cumpridos é a Ação Civil Pública nº 0804904-78.2012.8.20.0001, que trata da eliminação do trânsito de carroças na capital, em razão dos maus tratos a que são submetidos os animais utilizados na referida atividade. O magistrado determinou notificação para o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, os secretários Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Marcelo Caetano Rosado Maia Batista e de Trabalho e Assistência Social, Ilzamar Silva Pereira, de Mobilidade Urbana, Elequicina Maria dos Santos, e o diretor presidente da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), Sávio Ximenes Hackradt, para conhecimento e cumprimento da ordem judicial. Em caso de descumprimento poderá haver responsabilização pessoal por crime de desobediência e ação de improbidade. Confira aqui a íntegra da Decisão.     Fonte: Portal do MPRN
21 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma

JUS10A O município de Campo Grande terá que fornecer regularmente a todos os moradores, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam sob prescrição médica, o medicamento "Maleato de Timolol", utilizado no combate ao glaucoma. A obrigação vem após o julgamento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi foi mantida no TJRN com a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do recurso de Apelação Cível movido pelo Município. O Município alegou que o fornecimento seria ônus do Estado e não municipal, já que a medicação requerida é relacionada a uma doença que se enquadra em tratamento de média e alta complexidade e que a manutenção de tal obrigação comprometeria a previsão orçamentária. A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social, comum a todos os entes federados, na regionalização e hierarquização nele referidas, as quais devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. O desembargador também ressaltou que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal. “Aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual”, completa. A Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação dos Municípios à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.   Fonte: Portal do TJRN
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