Tag: MPRN

25 jan por Henrique Goes Tags:, ,

MINISTÉRIO PÚBLICO VAI FISCALIZAR GASTOS COM CARNAVAL

O Ministério Público do RN está de olho nos procedimentos das administrações municipais. O Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto,  e a Corregedora Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Maria Sônia Gurgel da Silva, recomendaram aos membros da Instituição que possuem atribuições na Defesa do Patrimônio Público que fiscalizem os gastos públicos municipais com a realização de eventos festivos, em especial no período do carnaval 2013. [caption id="attachment_2094" align="aligncenter" width="500"]masc Imagem de internet[/caption]

A fiscalização deverá se estender a parte dos 139 municípios do Estado do RN incluídos no Decreto nº  22.637, de 11 de abril de 2012, no qual declararam estado de emergência por ocasião dos  desastres naturais relacionados à seca pelo prazo de 90 dias, o qual ainda foi prorrogado  por mais 180 dias pelo Decreto n°  23.037, de 09 de outubro de 2012.

A recomendação conjunta se deve ao fato de alguns municípios desses municípios , apesar de se encontrarem em situação de emergência,  vão utilizar verbas públicas na contratação de bandas e realização de festas em geral, o que configura uma conduta incompatível com a grave situação de estiagem enfrentada. Os membros de Ministério Público do Rio Grande do Norte deverão cumprir as determinações da Recomendação enquanto persistir a situação de emergência e,  se necessário, deverão adotar as medidas necessárias para impedir a realização de despesas com eventos festivos, como a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos. Com informações do MPRN
15 jan por Henrique Goes Tags:, , ,

JUSTIÇA DETERMINA QUE CÂMARA E ASSEMBLEIA DIVULGUEM VENCIMENTOS NA ÍNTEGRA

A Assembleia Legislativa do RN e a Câmara Municipal de Natal terão de divulgar os vencimentos de seus servidores na íntegra, sem necessidade de cadastro prévio da fonte solicitante. A decisão é  dos juízos das 4ª e 5ª Varas da Fazenda  Pública da Comarca de Natal em acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). [caption id="attachment_1181" align="aligncenter" width="480"]Acesso a informacao Reprodução[/caption] O parecer legal foi dado em resposta ao pedido do Ministério Público do RN, que requer a apresentação de uma lista individualizada e nominal atrelada às respectivas remunerações. O MPRN apurou que as Casas Legislativas estavam criando mecanismos para dificultar o acesso às informações sobre as respectivas folhas, à exemplo de exigir cadastro prévio com a necessidade de informar CPF, e-mail, e outros dados pessoais. Os legislativos municipal e estadual deverão continuar a divulgar suas relações, mês a mês, até o dia 10 do mês subsequente.  A pena prevista, em caso de descumprimento, é de multa pessoal e diária no valor de R$ 5.000,00  por dia de atraso. As Casas Legislativas As listas atualizadas de vencimentos deverão ser divulgadas no prazo de 20 dias, independentemente de identificação de quem pede a informação ou do preenchimento de qualquer outro tipo de formulário ou cadastro. A publicização terá  de ser feita em todos os meios de comunicação que as Casas tiverem, especialmente, nos sites da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. Dentre os itens que deverão ser divulgados, estão as remunerações e os subsídios percebidos por todos os membros e servidores ocupantes de cargo, função ou emprego público, incluindo as vantagens e proventos dos aposentados das Casas, a partir de agosto de 2012.   Com informações do MPRN
12 jan por Henrique Goes Tags:, , ,

MP INVESTIGA IRREGULARIDADES NO DETRAN DE PAU DOS FERROS

Carências estruturais no Detran de Pau dos Ferros, cidade localizada há 406 km de Natal, levou a Promotoria de Justiça da Comarca daquele município a instaurar um Inquérito Civil Público para apurar denúncia que aponta tempo excessivo de espera para atendimento, ausência de digitador para os processos e insuficiência do número de servidores no órgão. De acordo com o Promotor de Justiça da Comarca Mac Lennon Lira dos Santos Leite serão realizadas diligências no Detran do município para verificar a ocorrência das irregularidades explicitas na denúncias. Os fatos observados serão registrados em Termo de Diligência e em fotografias digitais. As visitas devem ser feitas em pelo menos dois dias e horários diferentes. Durante a realização das diligências, serão coletados nomes e endereços de usuários que possuam reclamações a fazer contra o Departamento local, com o objetivo de serem ouvidos posteriormente pela Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros.   Com informações da Diretoria de Comunicação do MPRN
22 dez por Henrique Goes Tags:, ,

MPRN

O Ministério Público do RN ofereceu embargos à sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, de onde partiu a determinação para nomeação dos aprovados no último certame da Polícia Civil. EMBARGOS O objetivo dos embargos é garantir que seja nomeado, pelo menos, o número correspondente às vagas expressas em edital (68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes), sem que o governo do Estado contabilize o preenchimento de cargos ocorrido em dezembro de 2011 e maio de 2012.
× Fale no ZAP