Tag: MPRN

8 nov por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Operação Infarto: MPRN obtém na Justiça decisão para bloqueio de mais de R$ 2,7 milhões dos envolvidos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça da comarca de Santana do Matos decisão favorável para o sequestro e indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade dos envolvidos no esquema desvendado. São eles: Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, Luelker Martins de Oliveira, Carlos Alberto da Cunha e Posto Cajarana Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes. Com isso, mais de R$ 2,7 milhões, referentes à soma entre o pretenso ressarcimento integral do dano (R$ 695.474,53) com o valor máximo da multa aplicável (R$ 2.086.423,59) deverão ficar à disposição da Justiça para ressarcimento ao dano causado aos cofres públicos. A Operação Infarto foi deflagrada para descortinar esquema delituoso no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana do Matos, entre os anos de 2013 e 2016, através do qual servidores e agentes públicos se associaram a empresas para desviar recursos públicos através da contratação de serviços de locação de veículos. Também em tal operação foi desvendado esquema de desvio de recursos públicos, onde a então prefeita de Santana do Matos, além do coordenador de Transportes, associados ao proprietário e funcionários do posto de combustíveis Cajarana, determinaram e realizaram abastecimentos de combustíveis em veículos de propriedade privada, com pagamentos feitos com dinheiro público. Além disso, pagaram diárias ilegais a motoristas, justificados com fictício abastecimento de veículos da frota municipal. Entre janeiro de 2013 a agosto de 2016, o município de Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresas no montante de mais de R$ 3 milhões, permitindo a prática das ilicitudes. A investigação iniciou com compartilhamento de provas da Operação Candeeiro que desvendou milionário esquema criminoso que desviava recursos do Idema. O Juízo de Santana do Matos abriu prazo de 15 dias para que os demandados ofereçam manifestação escrita contra a decisão de bloqueio de valores. Fonte: MPRN
30 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado revoga contratação de banca para concurso da Polícia Civil

A Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte (Searh/RN) publicou uma portaria revogando o processo licitatório para contratação do Instituto Acesso para realização do concurso da Polícia Civil. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (26) e determina ainda a suspensão da portaria que criou a Comissão de Especial designada para realização do concurso. A medida vem após questionamentos feitos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (ADEPOL), Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL) e pela Associação dos Escrivães da Polícia Civil do RN (ASSESP). No início deste mês, a DPE/RN havia aberto um procedimento preparatório para demanda coletiva para analisar a contratação de empresa. Em ofício, a Defensoria alertou que o Instituto Acesso responde a Ação Civil Pública de nº 0637751-54.2018.8.04.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por supostas irregularidades na aplicação da prova para concurso de professor daquele Estado. Os relatos são de possível violação de lotes de provas, duplicidade de questões na prova e ausência de lista de presença para candidatos. Tais indícios levaram a suspensão do certame, por decisão judicial, bem como na formalização de pedido de anulação das provas aplicadas. No mesmo período, o MPRN recomendou à Searh a anulação de todos os atos decisórios praticados pela comissão do concurso da Polícia Civil. Fonte: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do RN
24 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lei de contratação temporária de João Câmara é considerada inconstitucional

O juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 589/2018, do Município de João Câmara (RN), já que, ao acolher os argumentos do Ministério Público, definiu que seus artigos 1º, 2º e 4º contrariam o artigo 26, da Constituição Estadual, ao realizar a contratação de servidores sem o devido concurso público. A decisão teve o efeito ‘Ex nunc’, o qual é aplicado a partir do julgamento, sem efeitos retroativos. Segundo o Ministério Público, o texto normativo cuja constitucionalidade violaria a Constituição Estadual ao permitir a prestação de serviço público, sem a prévia aprovação em concurso, criando uma hipótese de contratação temporária fora dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612).
22 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPRN abre processo seletivo para credenciamento de estagiários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu nesta segunda-feira (22) o XII processo seletivo para credenciamento de estagiários para a área administrativa da instituição. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet até o di a 7 de novembro. A bolsa é de um salário-mínimo por mês, mais auxílio-transporte. A seleção é destinada a formar cadastro de reserva, respeitando-se o percentual de 10% das vagas reservadas para as pessoas com deficiência. O cadastro de reserva visa o provimento de futuras vagas que venham a ocorrer após a expiração das atuais seleções ainda em vigor. O processo seletivo abrange Natal e é destinado a estudantes do curso de Administração. No MPRN, o estagiário cumpre jornada de 20 horas semanais e tem direito a período de recesso de 30 dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares.
19 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPRN recomenda que prefeitos cobrem ressarcimento de verba a ex-gestores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça das comarcas de São Gonçalo do Amarante e Florânia, expediu recomendações para que os atuais prefeitos destas cidades promovam a execução judicial das condenações de dano ao erário e multas imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) a ex-gestores municipais. Em São Gonçalo do Amarante, o ex-presidente da Câmara Municipal foi condenado pela Corte de Contas a ressarcir o montante de R$ 21.575,64 pelo pagamento de subsídio a maior ao presidente do Poder Legislativo municipal, bem como ao pagamento de multas no valor total de R$ 34.956,88, além de multa de 10% do valor atualizado do débito. Já o ex-prefeito de Florânia foi condenado pelo TCE/RN por ter executado despesas não comprovadas e pagamentos indevidos de encargos moratórios, a restituir ao erário a quantia de R$ 4.524,00. Os atuais Prefeitos de São Gonçalo do Amarante e de Florânia devem informar o MPRN sobre as providências adotadas para a execução das decisões do TCE. Fonte: MPRN
18 out por João Ricardo Correia Tags:, , ,

TJ suspende lei municipal de João Câmara que permitia contratação sem concurso público

Em razão de pedido formulado pelo procurador geral de Justiça (PGJ) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu à unanimidade a eficácia da Lei nº 589/2018 do Município de João Câmara/RN, que trata da criação de Programa Emergencial de Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”. A Corte de Justiça estipulou o prazo de 30 dias para que as autoridades responsáveis pelo ato apresentem as informações necessárias. Segundo o Tribunal, a lei violou o “texto constitucional no momento em que se permitiu a participação de pessoas no programa de prestação de serviço, ainda que temporário, junto aos órgãos da administração direta ou indireta daquele município, mediante carga horária de 12 (doze) horas semanais, a serem remuneradas com uma bolsa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao arrepio do princípio do concurso público.”
21 set por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP recomenda correção de irregularidades em UBS de Tangará

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Tangará/RN e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem, no prazo de 90 dias, as providências necessárias para a correção de diversas irregularidades encontradas na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Várzea do Milho, zona rural do município. Entre as medidas a serem adotadas, a recomendação ministerial prevê a realização de obras de acessibilidade, a regularização da coleta de lixo na Unidade e em suas proximidades, a lotação de um ASG para garantir a limpeza e a realização de serviços de manutenção da estrutura hidráulica. Os pedidos foram encaminhados à Promotoria de Justiça de Tangará em fevereiro de 2018 por uma médica lotada da UBS, indicando as irregularidades nas atuais condições estruturais e de atendimento da unidade. Fonte: MPRN
6 set por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Macaíba: MP denuncia seis investigados na operação Alta Voltagem

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia à Justiça potiguar nesta quarta-feira (5) contra seis investigados no âmbito da operação Alta Voltagem, deflagrada em novembro de 2017 em Macaíba/RN. Na denúncia, o MPRN também requer à Justiça que seja fixado o mínimo da reparação do dano no montante de R$ 3.387.827,96, consistente no valor do objeto da licitação fraudada pelos acusados (R$ 3.287.827,96) somada ao valor acordado para pagamento da propina (R$ 100 mil).
30 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP vai apurar entraves na instalação de ar-condicionado nas escolas municipais de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar os entraves para a realização das adequações das instalações físicas e elétricas das unidades educacionais da rede municipal de Parnamirim, com o objetivo de promover a climatização das salas. A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem 10 dias para apresentar o ato de homologação da licitação referente aos serviços, aos respectivos contratos com as empresas vencedoras. O órgão também deve informar a previsão de emissão da ordem de serviço. As Secretarias Municipais de Finanças e de Educação também foram oficiadas para remeter o contrato com as empresas vencedoras do certame e todo o processo de aquisição dos condicionadores de ar (homologação da licitação, contrato e termo de entrega).
29 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPRN denuncia deputado estadual Ricardo Motta por peculato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do procurador-geral de Justiça, ofereceu denúncia à Justiça potiguar contra o deputado estadual Ricardo Motta. A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira (27) junto ao Tribunal de Justiça estadual e ainda está sob sigilo. A denúncia é resultado da operação Capuleto, deflagrada pelo MPRN em maio de 2017 para apurar a prática de crimes decorrentes do desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado entre o Idema e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar (Fundep), em que foi contratada uma construtora para realizar a reforma do Ecocentro, com recursos oriundos de compensação ambiental da empresa Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A.
28 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPRN recomenda correção de irregularidade em unidade de saúde em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Natal adote as providências para, no prazo de 60 dias, corrigir irregularidades encontradas na Unidade de Saúde das Rocas. A recomendação é direcionada à Secretário Municipal de Saúde de Natal e foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE). A unidade foi reinaugurada em 4 de abril deste ano. Uma inspeção realizada no dia 15 de junho passado, constatou que a estrutura física já apresenta irregularidades, como: pontos de infiltrações, salas inacabadas e ambientes sem iluminação artificial. O relatório que derivou da inspeção integra um inquérito civil que fiscaliza a obra de reforma e/ou ampliação da unidade de saúde.
27 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça condena ex-prefeito e irmãos de vereador por improbidade

O Grupo de Apoio a Meta 4 condenou o ex-prefeito do município de São José de Campestre (RN), José Borges Segundo, e dois irmãos de um vereador da cidade pela prática de improbidade administrativa, consistente na malversação de dinheiro público e contratação irregular dos acusados mediante a dispensa de licitação para realizar o transporte de estudantes locais, fato que beneficiou indevidamente os familiares do vereador. Com isso, os três acusados receberam como penalidade a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.
24 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Nísia Floresta: MPRN recomenda regularização de Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que o Município de Nísia Floresta regularize seu Portal da Transparência. Para isso, a Promotoria de Justiça da comarca emitiu uma recomendação com as medidas que devem ser tomadas pela administração municipal no prazo de 60 dias. O Portal da Transparência de Nísia Floresta não apresenta informações sobre a remuneração, lotação e cargo de todos os servidores, bem como resta ausente a possibilidade de visualização dos contratos e licitações celebrados. Desde 27 de maio de 2013, todos os municípios ficaram obrigados a publicar as informações referentes à execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Essa informações obrigatórias devem tratar de despesas e de receitas.
22 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Ação que condena deputado Dison a 5 anos de prisão transita em julgado no STF

[caption id="attachment_53746" align="aligncenter" width="633"] Dison Lisboa (FOTO) é o líder do Governo Robinson Faria na ALRN[/caption] O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa (FOTO). Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano. Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha. Relembre o caso A Ação Penal (0000305-80.2009.8.20.0116) ajuizada pelo Ministério Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha. Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública. Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo. Fonte: Portal do MPRN
22 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

MP ajuíza ação judicial para que Prefeitura de Afonso Bezerra reduza gastos com pessoal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de Angicos e de Afonso Bezerra, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário determine à Prefeitura de Afonso Bezerra a adoção práticas para retornar os gastos públicos aos patamares estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em fevereiro deste ano, o MPRN já havia expedido recomendação para que o município adotasse medidas para a redução de despesas com pessoal, de modo a cumprir a LRF. Mesmo com a recomendação, o gestor municipal não reduziu os gastos com pessoal e sequer aplicou as medidas de redução determinadas pela Constituição.
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