29 maio por João Ricardo Correia Tags:, ,

MPRN recomenda melhorias estruturais em Unidade Saúde de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para a Prefeitura de Parnamirim para disciplinar o acesso dos agentes comunitários de saúde a computadores para a inserção de dados no Sistema de Informação em Saúde ou outra atividade de cadastro de informações da Atenção Básica. A 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim recebeu denúncia de que os profissionais estariam digitando os cadastros na sede da Secretaria Municipal de Saúde.   

A prática interfere no trabalho de visitação domiciliar desenvolvido pelos agentes, reduzindo as horas trabalhadas no território. Assim, a recomendação ministerial estipula o prazo de 30 dias para que o Município disponibilize computadores, rede de internet e a instalação dos sistemas necessários para que os agentes possam efetuar esses cadastros na sede Unidade Básica de Saúde a que estão vinculados territorialmente. Após esse prazo, o Município deve se abster de determinar que os agentes comunitários de saúde realizem os cadastros utilizando os computadores do prédio da Secretaria Municipal de Saúde.  

A Promotoria de Justiça apura a situação em um inquérito civil. Inclusive, em uma visita realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop-Saúde/MPRN) à Unidade Básica de Saúde de Pirangi do Norte foi constatado que “uma vez por semana os agentes comunitários comparecem à Secretaria Municipal de Saúde para auxiliar no processo de inserção dos cadastros no sistema com o objetivo de agilizar a conclusão desse processo”.   

Apesar de a atividade de inserção dos cadastros da população atendida ser atividade inerente ao agente comunitário de saúde, esta vem sendo realizada em local diverso do seu território de atuação, quando deveria ser feita na UBS adscrita à área em que atua. Essa situação dificulta o deslocamento dos agentes e pode desencadear prejuízo aos atendimentos prestados à população. 

Fonte: MPRN

18 jan por João Ricardo Correia Tags:, ,

MP investiga grupo acusado de vender terreno doado pela Prefeitura de Ceará-Mirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Brisa do Mar para investigar atos de improbidade administrativa em Ceará-Mirim.

A apropriação de um bem público foi cometida por uma vereadora e uma ex-vereadora da cidade, além de pessoas indicadas por elas para a presidência da Associação de Moradores de Muriú. 

Segundo investigações do MPRN, o grupo se apropriou indevidamente de um terreno doado pela Prefeitura municipal, o loteou e o vendeu através do programa Minha Casa, Minha Vida. Eles também permutaram quase 11 mil metros quadrados a uma construtora pelo valor de R$ 60 mil. Ao todo, o grupo é suspeito de ter lucrado mais de R$ 900 mil com a negociação fraudulenta. 

A operação Brisa do Mar, que conta com o apoio da Polícia Militar, cumpre cinco mandados de busca e apreensão em Muriú, praia do litoral Norte potiguar.

Fonte: MPRN

8 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPRN e PM prendem 21 integrantes de facção criminosa

Uma operação realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar, resultou na prisão de 21 integrantes de uma facção criminosa. O grupo participava de uma reunião em uma residência localizada no bairro Manoel Deodato, na cidade de Pau dos Ferros. A ação aconteceu na tarde desta terça-feira (8). Entre os 21 detidos, estavam chefes do grupo no Estado. Todos foram levados à Delegacia de Polícia para terem sido autuados em flagrante por integrar organização criminosa. Houve ainda apreensão de celulares e de drogas (maconha e cocaína). A ação foi realizada após uma informação anônima encaminhada ao Disque Denúncia 127 do MPRN, que funciona como um canal direto para denúncias de crimes em geral. Basta o cidadão ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada. Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para [email protected]. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas. Fonte: MPRN
27 dez por João Ricardo Correia Tags:, , ,

MP faz ação contra fraudes envolvendo alimentação em presídios

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpre hoje (27) oito mandados de busca e apreensão em uma investigação contra fraudes envolvendo a alimentação em presídios do Rio. Segundo nota divulgada pelo MPRJ, o alvo é uma organização criminosa acusada de fraude na licitação para a exploração de cantinas em penitenciárias do estado do Rio de Janeiro. Ainda de acordo com o MPRJ, também participam da ação a Corregedoria da Polícia Militar e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, responsável pelos presídios fluminenses. Por Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil / Rio de Janeiro  
10 set por João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPs de 15 estados fazem operação para combater desmates na Mata Atlântica

Unidades do Ministério Público de 15 estados brasileiros lançaram na manhã desta segunda-feira, 10 de setembro, uma operação nacional com o objetivo de identificar desmatamentos em áreas Mata Atlântica, punir os responsáveis e cobrar a reparação dos danos. A Operação Nacional Mata Atlântica em Pé, que conta com a participação de polícias ambientais e órgãos públicos da área, é realizada pelos MPs dos seguintes estados: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará. No Rio Grande do Norte, as equipes do MPRN, compostas por integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (CaopMA) e das Promotorias de Justiça com atuação na área, realizaram as ações de fiscalização em conjunto com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Polícia Militar.
8 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Senado confirma repasse de R$ 5,18 bilhões para o Fies

SENADOPLENARIO1_JONASPEREIRA-AGENCIASENADO O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a liberação de crédito extraordinário no valor de R$ 9,8 bilhões para o Ministério da Educação. Pouco mais da metade do recurso (R$ 5,18 bilhões) atenderá despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A outra parte (R$ 4,6 bilhões) vai para o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), de estímulo à produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação tecnológica. As medidas constam do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2015, decorrente da Medida Provisória 686/2015. A matéria segue agora para sanção presidencial. Da verba destinada ao Fies, a maior parcela, R$ 4,2 bilhões, vai custear contratos já existentes e assegurar a abertura de 61,5 mil novas vagas do programa no segundo semestre. Outros R$ 578,27 milhões serão usados para administração do fundo e R$ 400 milhões vão para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), que dispensa a exigência de fiador a estudantes de menor renda. No início do ano, foram firmados 252 mil novos financiamentos, com custo de R$ 2,5 bilhões. Há ainda a liberação de R$ 35,82 milhões para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) para realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) por 500 mil estudantes de ensino superior. O relator da matéria na comissão mista que analisou a MP, senador Benedito de Lira (PP-AL), explicou que o remanejamento orçamentário possibilitará a aplicação integral do Enade a mais de 500 mil estudantes, o cumprimento das obrigações do Fies e do Fgeduc decorrentes de renovação semestral e a contratação de novos financiamentos, além de evitar a paralisação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Em seu projeto de lei de conversão, Benedito não mexeu no texto original da MP, apenas incluiu um incisivo explicando a origem dos recursos do crédito extraordinário, decorrentes da anulação parcial de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caças A MP autoriza ainda a contratação de empréstimo externo para compra de 36 caças suecos Gripen NG para a Força Aérea Brasileira (FAB), dentro do Projeto FX-2. Pelo contrato fechado com o governo brasileiro, os suecos vão cobrar juros anuais de 2,19% no financiamento oferecido pela agência de promoção de exportações daquele país. Em 2014, o valor acertado foi de 5,4 bilhões de dólares. A primeira aeronave deverá ser entregue em 2019 e, a última, em 2024. O contrato prevê a fabricação de 15 dos 36 caças no Brasil, incluindo oito aviões de dois lugares, modelo criado especialmente para a FAB.   Fonte: Agência Senado Foto: Jonas Pereira - Agência Senado
7 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Câmara aprova MP que muda regras de acesso ao seguro-desemprego

CAMARAFEDERAL_ROTEIRODALUCOM A Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, foi aprovada ontem à noite, pelo plenário da Câmara e transformado em lei depois de muitas discussões em torno da matéria, ressalvadas as emendas e destaques que visam a modificar o texto aprovado. Foram 252 votos a favor, 227 contra e 1 abstenção. Pelo acordo que possibilitou a aprovação da MP, ainda hoje devem ser votados nominalmente dois destaques que visam a alterar o texto da medida. Os outros destaques e emendas devem ser votados hoje (7). Encaminharam voto favorável à aprovação da MP 665 os líderes do bloco formado pelo PMDB e outros partidos, do PT, do PSD, do PR, do PCdoB, do PROS e do PRB, além da liderança do governo. Encaminharam contra a aprovação da medida provisória os líderes do PSDB, do DEM, do SD, do PDT, do PPS e do PSOL e o líder da minoria. O único partido da base governista que encaminhou voto contra a MP foi o PDT. O PV liberou sua bancada para votar de acordo com a convicção de cada um. Desde anteontem (5), as mudanças nas regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso vinham sendo debatidas pelos deputados de partidos da base governista e da oposição no plenário da Câmara. A MP deveria ter sido votada na noite de ontem, mas como não houve acordo, os líderes de partidos da base governista e o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), fecharam um acordo para adiar para hoje a votação, visando a sensibilizar aliados a votarem a favor das medidas. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), exigiu clareza nos posicionamentos do PT em relação à aprovação da MP.  Segundo Picciani, ontem o programa do PT deixou um sinal trocado. “Ficamos com a impressão de que o PT poderia estar considerando que o ajuste não era necessário para o país”, disse. Para o peemedebista, no programa do PT faltou firmeza na defesa do ajuste, o que fez com que o bloco do PMDB e outros partidos desse um passo atrás. “Por isso, de forma aberta, cobramos do PT um posicionamento claro e esse posicionamento veio hoje”, explicou Picciani ao justificar o apoio do PMDB à aprovação da MP.     Fonte: Agência Brasil / Foto: www.roteirodalu.com
6 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministério Público recomenda criação do Conselho Antidrogas em três municípios

DROGA1 A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz expediu recomendação aos Municípios de Japi, São Bento de Trairi e Coronel Ezequiel, orientando às respectivas prefeituras a implementaram e fazerem funcionar o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). Conforme alegado pela Recomendação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem como objetivo, dentre as metas fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, a instalação dos Conselhos Municipais Antidrogas, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais. O MPRN acredita que a criação, implementação e atuação do COMAD possibilitará melhores coordenação, planejamento, fiscalização, aplicação de penalidades, promoção de programa educativos e de recuperação, integração dos órgãos pertinentes à matéria, participação da população e combate e prevenção às atividades relativas a produtos, substâncias e drogas ilícitas que causam dependência física ou psíquica, além de possibilitar o repasse ao Município de recursos oriundos de programas federais e estaduais antidrogas. Às prefeituras dos municípios de Japi e São Bento do Trairi foi recomendado a criação de projeto de lei que discipline a criação do COMAD, as diretrizes do Programa Municipal Antidrogas (PROMAD), e que disponha ainda sobre as origens dos Recursos Municipais Antidrogas (REMAD), prevendo, dentre elas, o destaque específico de valores do orçamento municipal. O projeto deverá ser encaminhado à Câmera de vereadores no prazo de 90 dias. Já a Prefeitura de Coronel Ezequiel que já possui a Lei 334/2006, a qual dispões sobre a criação do COMAD, deverá adotar todas as medidas necessárias para a efetiva implantação e funcionamento do Conselho, como a realização de eleição para preenchimento dos cargos de conselheiros, contratação do pessoal necessário, disponibilização de local para funcionamento, oferta de equipamentos e material de expediente. A Prefeitura de Coronel Ezequiel deverá ainda, assim como os outros municípios,  instituir o REMAD, fundo constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.     Fonte: Portal do Ministério Público
30 abr por Henrique Goes Tags:, , ,

MAIORIA DOS MINISTROS DO STF QUER MINISTÉRIO PÚBLICO SOB REGRAS PARA INVESTIGAR

Antes de chegar ao Congresso Nacional, a discussão sobre os poderes de investigação do Ministério Público já havia começado no Judiciário. O assunto é tema de pelo menos 30 processos no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou definitivamente. Ao menos sete ministros das formações mais recentes do Tribunal votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala. [caption id="" align="aligncenter" width="480"] Foto: Fábio Campana[/caption] São eles Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já Marco Aurélio Mello defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012. A maioria dos ministros quer que o MP siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados. Alguns limitaram a área de atuação do MP aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia deixar de agir. Parte dos ministros defende que não é necessário acionar as polícias quando as acusações derivarem de dados concretos de órgãos administrativos ou de controle, como fraudes previdenciárias ou tributárias. “Reafirmo que é legítimo o exercício do poder de investigar por parte do Ministério Público, porém, essa atuação não pode ser exercida de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais”, defendeu Gilmar Mendes. Em mobilização recente contra a PEC 37, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma “hecatombe jurídica”, mas que a instituição precisa seguir regras “para não ser refém de si mesma" e "evitar arbítrios”. O STF registra pelo menos 100 ações em tribunais de todo o país questionando a investigação promovida pelo Ministério Público. Elas estão suspensas, aguardando a palavra final da Corte. Defensores da PEC 37 argumentam que o texto atual da proposta valida as apurações feitas até agora, eliminando esses questionamentos judiciais e evitando prescrições. O presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, diz que a maioria dos associados já se manifestou favoravelmente ao poder de investigação do Ministério Público. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o órgão não pode deixar de investigar, especialmente quando os criminosos dificultam o trabalho da polícia ou estão dentro da própria corporação. “Um Ministério Público imóvel dentro do processo, que não pode investigar, é contramão da história mundial”, avalia o presidente da AMB, Nelson Calandra.   Fonte: Agência Brasil
8 fev por Henrique Goes Tags:, ,

CNBB SE POSICIONA CONTRA A RETIRADA DO PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, cujo teor versa sobre a vedação do poder de investigação criminal ao Ministério Público, ficando este somente nas mãos da polícia. A entidade religiosa emitiu nota na qual afirma que a aprovação da PEC, "não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos.” [caption id="attachment_3122" align="aligncenter" width="480"]CNBB Imagem de internet[/caption] Segue abaixo a nota na íntegra: NOTA DA CNBB SOBRE A RETIRADA DOS PODERES INVESTIGATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC Nº 37/2011 “Todo o que pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas ações  não sejam denunciadas!” (Jo 3,20) O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, de 5 a 7 de fevereiro, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37/2011, que acrescenta o §10º ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá “privativamente” às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. A consequência prática de tal acréscimo significa a exclusividade de investigação criminal pelas Polícias Civil e Federal, que hoje têm o poder de investigar, mas sem que tal poder seja “privativo”. Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos. Essa exclusividade, além disso, resultará na indesejável restrição do poder investigativo de outros entes, em especial, do Ministério Público. No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação. A importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada. Que Deus, por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, nos inspire a todos no compromisso com a construção de uma sociedade de irmãos em que prevaleçam a justiça e a paz.

Brasília, 6 de fevereiro de 2013.

Dom Raymundo Damasceno Assis Arcebispo de Aparecida Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva Arcebispo de São Luís Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo Auxiliar de Brasília Secretário Geral da CNBB

Com informações do MPRN

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