Tag: Ministro

20 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Alexandre Moraes diz que multas a caminhoneiros não podem ser perdoadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse hoje (20) que não podem ser perdoadas as multas aplicadas às transportadoras que não cumpriram a ordem de desbloqueio imediato das rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros, em maio. O ministro, que é o relator das ações que tratam do assunto, participou de uma audiência pública convocada por ele para embasar sua decisão de mérito das ações nas quais a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para multar as empresas de comércio e de transporte que não liberaram o trânsito nas rodovias do país durante a greve. Em maio, ao atender a AGU, Moraes determinou o pagamento de R$ 715 milhões em multas.
14 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Compra de votos: ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski (FOTO), do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação dos diplomas do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos na eleição de 2014, e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1118441. O ministro, contudo, acolheu o pleito do vice-governador cassado para preservar seus direitos políticos, diante da ausência de comprovação de que teria participado da captação ilícita de sufrágio. Apontando diversas ofensas ao texto constitucional, recorreram ao Supremo o governador cassado, a coligação adversária, que ficou em segundo lugar na eleição, os membros da Assembleia Legislativa do Amazonas, o Ministério Público Federal e o vice-governador cassado. Para o ministro Lewandowski, à exceção do pedido do vice-governador cassado, os demais recursos não merecem prosperar. Segundo o relator, para analisar a existência de participação direta ou indireta do candidato beneficiado pela conduta vedada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF.
17 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , , ,

Moraes determina votação aberta no Senado sobre cautelares a Aécio

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Senado faça votação aberta sobre as medidas cautelares impostas pela corte ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ministro diz que deve prevalecer o princípio da publicidade e que o artigo do Regimento Interno do Senado que permite o voto secreto no caso de prisão em flagrante de parlamentar não foi recepcionado pela Constituição. A votação do caso Aécio Neves no Senado está prevista para esta terça-feira (17/10). "A votação ostensiva e nominal dos representantes do povo, salvo raríssimas exceções em que a própria independência e liberdade do Congresso Nacional estarão em jogo, é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade", afirmou o ministro na decisão liminar, acolhendo um mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na ação, Randolfe afirmou que o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), teria dito à imprensa que, na votação do caso Aécio Neves, pretende seguir o Regimento Interno da Casa, que, em seu artigo 291 (inciso I, alínea ‘c’), determina que a votação seja secreta.
17 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministro das Cidades entrega moradias para 600 famílias de São Gonçalo do Amarante

residencialruypereirasga1 A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN, o governo federal e Caixa Econômica Federal realizam nesta sexta-feira (18), a partir das 10h, a solenidade de entrega de 600 novas unidades habitacionais para famílias inscritas no programa, e que foram contempladas com as chaves dos apartamentos do Residencial Dr. Ruy Pereira dos Santos. A cerimônia vai contar com a presença do prefeito municipal Jaime Calado, do superintendente da Caixa no RN, Carlos Antônio e o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Também já confirmaram presença a deputada federal Zenaide Maia e o governador Robinson Faria. Em fevereiro deste ano foram entregues os primeiros 600 apartamentos dos condomínios I e VI, de um total de 1.800 imóveis do Residencial Dr. Ruy Pereira. Nesta etapa serão contempladas mais 600 famílias dos condomínios IV e V. A solenidade está prevista para acontecer na área externa do condomínio IV.
11 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ministro é contra cobrança de direito autoral por músicas tocadas na internet

musica1 No entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting. Ao apresentar seu voto-vista nesta quarta-feira (9/11), o ministro abriu divergência no julgamento de um recurso especial que discute a questão na 2ª Seção do STJ. De um lado do litígio está o Ecad; do outro, a Oi, que faz esses tipos de transmissões no site de sua rádio na web. Webcasting é uma forma de transmissão por demanda que só se inicia no momento da conexão do internauta, inclusive da programação de dias anteriores, com a possibilidade de selecionar listas de reprodução. Simulcasting é uma transmissão em tempo real, tanto pela rádio convencional quanto pela internet.
5 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ministro suspende decisão de retirar postagens de rede social de jornalista

justica8 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24760 suspendendo os efeitos de decisão que determinou a remoção de postagens da rede social Instagram, de uma jornalista, relativas ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. O juízo da 7ª Vara Cível de João Pessoa (PB) afirmou que as mensagens maculavam a imagem do governador ao estabelecer relação indireta com fatos criminosos sem apresentar provas. Na reclamação, a jornalista alega que a decisão afrontou o julgamento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Na ocasião, o Plenário declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não recepcionada pela Constituição de 1988.
31 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Paulo Henrique Amorim é condenado a indenizar secretário em R$ 40 mil

paulo_henrique_amorim O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim (FOTO) terá que pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Sérgio Menezes. De forma unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informação e opinião em blog, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário. A ação foi proposta por Sérgio Menezes em 2009, quando ele era superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo Menezes, o blog Conversa Afiada, coordenado por Amorim, publicou texto que sugeria que ele não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas. O ex-superintendente também alegou que o blog permitiu a publicação de comentários ofensivos pelos leitores da página.
27 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Homologado acordo que beneficia 20 mil empregados dos hospitais universitários

emmanoel_pereiraO vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira (FOTO), homologou nesta terça-feira (25) acordo de conciliação entre os representantes dos empregados e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O acordo, construído pelo vice-presidente depois de duas audiências e varias reuniões bilaterais, beneficia cerca de 20 mil empregados dos hospitais universitários, administrados em todo o país pela Ebserh. O reajuste acordado é de 9%, retroativo a maio e incidindo sobre o salário e os benefícios, com abono de dois dias ao ano, além do aperfeiçoamento do sistema de adoção de jornada de 12x36 horas e a manutenção de outros benefícios incluídos no acordo anterior. Quanto à reposição dos dias parados durante a greve da categoria, em julho, haverá a compensação de dois terços das horas e um terço de abono. A greve atingiu o atendimento hospitalar de 18 estados e foi encerrada logo após a primeira audiência, em julho, realizada a pedido da empresa dentro da sistemática de conciliação pré-processual. Na ocasião, o vice-presidente apresentou as propostas iniciais de conciliação. Emmanoel Pereira agradeceu o empenho das partes na construção do acordo, principalmente por ter sido um "processo conturbado e demorado", iniciado ainda com os trabalhadores em greve. "Conseguimos encerrar essa greve, e, a partir daí, começamos a fazer as audiências de conciliação e reuniões", afirmou. "Conversamos muito, mas finalmente chegamos à homologação de um acordo bom para os dois lados e para a população, que poderia ter sido prejudicada por mais tempo sem o atendimento dos hospitais universitários". Fonte: Portal do TST
15 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

PEC 241 pode dificultar cumprimento de metas do PNE, dizem entidades

professor_fgsbr O novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, poderá inviabilizar o  cumprimento das metas de melhoria da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo entidades que atuam no setor. Enquanto a PEC prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE estabelece uma expansão de investimentos, mais vagas e escolas melhores, que necessitarão de investimento em infraestrutura. O PNE, lei sancionada em 2014, estabelece metas e estratégias para melhorar a qualidade da educação até 2024. As metas vão desde a educação infantil até a pós-graduação e incluem valorização dos professores e melhorias em infraestrutura.
19 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

“Cada um no seu quadrado”, diz Ayres Britto sobre denúncia do MPF contra Lula

ayres_de_brito O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, manifestou hoje (19) sua opinião sobre a denúncia apresentada, na semana passada, pelo Ministério Público Federal (MPF), no Paraná, contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Britto foi questionado por jornalistas sobre como via as acusações de que a denúncia do MPF não trazia provas contra Lula e de que foi feita de forma espetacular. “Eu não sei se tem provas, não quero entrar nisso, mas acho que cada qual no seu quadrado normativo. A polícia abre inquérito, investiga, acolhe provas, faz diligências, pericia as coisas e conclui com relatório. E encaminha para Ministério Público e tira o time de campo. O Ministério Público entra em campo para apreciar os fundamentos do relatório policial e, se se convencer de que há material suficiente no plano factual e humano para o oferecimento de denúncia, faz a sua denúncia formalmente. E tira o time de campo. Aí entra em cena o Poder Judiciário. Se entender que a denúncia do Ministério Público é suficientemente robusta, aceita. Senão, rejeita”, disse em entrevista após participar de um evento sobre parlamentarismo, na capital paulista.
24 jul por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministro do TCU dá mais 30 dias para defesa de Dilma sobre contas de 2015

DILMA8_JOSECRUZ-ABR O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio Monteiro concedeu mais 30 dias corridos de prazo para que a presidenta afastada Dilma Roussef apresente defesa sobre os questionamentos do TCU a respeito das contas do governo de 2015. A decisão, tomada na noite de ontem (22), foi confirmada hoje (23) pela assessoria do tribunal. Em junho deste ano, os ministros do TCU aprovaram por unanimidade o relatório do ministro José Múcio. Na ocasião, mesmo já tendo apontado a repetição de irregularidades, a exemplo do ocorrido em 2014, o ministro informou não ter condições de as contas serem apreciadas pelo tribunal e concedeu prazo de 30 dias para que a presidenta respondesse os questionamentos feitos pelo TCU. O prazo normal terminaria neste domingo (24). O prazo adicional de 30 dias começa a valer a partir da notificação, o que pode ocorrer na segunda-feira (25). Ao todo, foram apresentados 19 questionamentos pelo TCU e outros cinco pelo Ministério Público. Fonte: Agência Brasil Foto: José Cruz/Abr
22 jun por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses

[caption id="attachment_47836" align="aligncenter" width="640"]GILMARMENDES2 Liminar do ministro Gilmar Mendes determinou a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar[/caption] Com base no novo marco legal da primeira infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para J.F.S., mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. Ela se encontrava presa até abril, quando liminar concedida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. A decisão do colegiado quanto ao mérito, tomada nesta terça-feira (21), confirma a cautelar. J.F. foi presa, em setembro de 2015, pela acusação de tráfico de drogas. Concluída a instrução processual, foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. A condenação não transitou em julgado, uma vez que a apelação da defesa aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
30 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Fundeb: Fátima, vice-governador e prefeitos têm audiência com ministro do STF

FATIMAMINISTROSTF1 A senadora Fátima Bezerra, o vice-governador Fábio Dantas e os prefeitos do Rio Grande do Norte participaram de audiência nesta terça-feira (29) com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, relator do processo que trata do impasse em torno das compensações do Fundeb para o Estado. Os representantes potiguares explicaram ao ministro a situação do Estado, caso seja necessária a devolução dos R$ 192 milhões que a União repassou indecidamente, via Fundeb, face um erro de cálculo. Na ocasião, a senadora Fátima Bezerra ressaltou que, diante das dificuldades financeiras, o Estado e os municípios não tem condições de devolverem o dinheiro. “ Esperamos que pela sabedoria jurídica e sensibilidade social, o ministro aceite nosso pleito”, disse. O ministro afirmou que analisará o caso levando em conta as considerações  do Governo e Prefeituras, além do Governo Federal, que é a outra parte do processo. Participaram da reunião o secretário Chagas Fernandes (Educação), os prefeitos João Paulo (Vera Cruz) e Driu (Santana do Seridó), a procuradora do Estado, Ana Cláudia,  e representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte.   Fonte: Assessoria de Imprensa da senadora Fátima Bezerra - PT/RN
17 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Desembargador suspende liminar que impedia posse de Lula na Casa Civil

JUSTICA9 O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, suspendeu os efeitos da liminar deferida pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que sustou o ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Com a decisão, Lula pode assumir o cargo. No pedido apresentado ao TRF1, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a execução dessa decisão acarreta grave lesão à ordem pública, tendo em vista a interferência na separação dos poderes, “além de deixar sem gestão um ministério com relevantes atribuições”. Sustentou também a parcialidade do juiz que proferiu a medida liminar, “atuando como defensor de uma ideologia política”. Ao analisar o caso, o presidente do Tribunal entendeu que “a decisão interfere sobremaneira em atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo de nomear e exonerar os Ministros de Estado, em nítida ingerência jurisdicional na esfera de outro poder”. O desembargador Cândido Ribeiro enfatizou que a decisão, ora questionada, em momento de sensível clamor social, “tem o condão de acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, visto que agrava, ainda mais, a crise política, a governabilidade e a credibilidade, com inegável impacto no panorama econômico do País”. Por fim, o presidente ressaltou que a medida liminar foi concedida com base em meros indícios, “carecendo, portanto, de prova cabal do alegado desvio de finalidade e/ou crime de responsabilidade atribuído ao ato de nomeação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República”. Processo nº: 0014782-85.2016.4.01.0000/DF Página 1 Página 2 Página 3 Página 4 Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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