Tag: Maria da Penha

3 jun por João Ricardo Correia Tags:, , ,

STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), como afastar o agressor da casa ou lugar de convivência com a mulher quando existe risco à sua vida ou integridade.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, aplicou o rito abreviado previsto no 12 da Lei 9.868/1999, à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A autora questiona alteração feita na Lei Maria da Penha que deu a permissão ao policial sob argumento de que os dispositivos inseridos pela Lei 13.827/2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário. Isso, conforme a AMB, é uma clara ofensa aos princípios da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicilio, previstos nos incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição.

27 fev por João Ricardo Correia Tags:,

Policiais poderão determinar medida protetiva na Lei Maria da Penha

O projeto que permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar recebeu, nesta quarta-feira (27), parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O projeto (PLC 94/2018) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

O texto, que segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também determina que o agressor (geralmente o marido) deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima caso seja verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes.

A medida de afastamento imediato deverá ser determinada pela autoridade judicial. Se não houver comarca no município, a medida caberá então ao delegado de polícia. E se no município não houver comarca nem uma delegacia disponível no momento da denúncia, o afastamento caberá ao próprio policial que estiver prestando atendimento, estabelece o projeto.

15 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

OBVIO publica relatório mostrando violência que atinge mulheres

É inegável o papel da Lei Maria da Penha como avanço no enfrentamento aos crimes cometidos contra as mulheres, destaque ainda para sua repercussão social, seu fomento à conscientização e ao engajamento de instituições governamentais e não governamentais em prol da redução da criminalidade. Os avanços no combate à violência contra a mulher, em todos os níveis, precisa ser prioridade em metas de segurança pública a serem alcançadas em toda gestão que trate com a seriedade que é devida a essa problemática. O discurso machista e misógino ainda é uma ferida aberta na sociedade brasileira, sua prática é feita inclusive por pessoas com certa influência midiática, candidatos a cargos de gestão que usam seu poder e influência política para constranger mulheres, assediá-las e agredi-las em seus pseudodiscursos de igualdade. Essas pessoas ajudam a naturalizar e difundir a violência contra a mulher e outros grupos minoritários.
15 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Acusado de matar ex-esposa será julgado no dia 22

Dois júris populares envolvendo casos de feminicídio serão realizados em Natal na próxima semana, quando acontece a 11ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, de 20 a 24 de agosto. Nacionalmente, o foco desta edição será o julgamento de feminicídio nos estados. Atualmente, tramitam no Poder Judiciário brasileiro 10 mil processos de feminicídio, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. No dia 22, às 8h, a 1ª Vara Criminal de Natal realiza sessão do júri popular para julgar José Cândido de Melo, acusado de matar a facadas sua ex-esposa Izolda Claudino de Almeida Melo, no último dia 19 de março, no bairro Potengi, em Natal. Outro caso que será submetido ao Júri popular é o de Gileno Aureliano do Nascimento, acusado de tentativa de homicídio e de estupro contra a vítima Selma Maria Mariano da Silva. O fato ocorreu em março de 2010. Este júri será realizado pela 2ª Vara Criminal de Natal e acontece às 8h do dia 21 de agosto, no Fórum Seabra Fagundes.
3 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Avanços e desafios da Lei Maria da Penha serão discutidos na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa promove audiência pública na próxima terça-feira (7) para discutir os avanços e desafios da Lei Maria da Penha, criada em 2006 com o propósito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar. O debate acontece às 14h, no auditório da Casa Legislativa, e integra a programação do Agosto Lilás, mês de conscientização e proteção à mulher. No Rio Grande do Norte, a violência contra a mulher apresenta dados que merecem atenção. Nos últimos três anos, cresceu o número de mulheres assassinadas, embora se tenha registrado uma queda na quantidade de feminicídios – que são os casos caracterizados pela desigualdade de gênero. De 2015 a 2017, o percentual de mulheres mortas subiu 34,2%. Nos casos de feminicídio, a redução foi de 20,6%. Contudo, a quantidade de denúncias de ameaças, agressões e estupros saltou de uma média diária de 3,3 em 2015 para uma média de 7,4 casos relatados por dia em 2017. Os números são da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).
24 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Delegada Paoulla Maués apresenta projeto no Fórum Brasileiro de Segurança Pública

paoulla_brasilia A titular da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Parnamirim, Paoulla Maués, foi uma das expositoras no 10º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na Universidade de Brasília (UNB), na sessão “Violência contra a Mulher e Acesso à Justiça”. A delegada expôs sobre o projeto "A Segurança Delas é Responsabilidade Nossa", uma Iniciativa do TJRN e da Polícia Civil, tendo como um dos autores um juiz e uma delegada que trabalham com mulheres vítimas de violência e  que resultará ganhos para toda a sociedade. O projeto, além de propor uma formatação eficiente e de baixo custo ao Poder Público , apresenta duas ferramentas inovadoras, expostas na apresentação. Tem o intuito de transformar informações de interesse público, em soluções digitais, a um custo quase zero para o Executivo Estadual.
22 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Aprovado projeto que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal

PATRULHAMARIADAPENHA1 No ano em que se comemoram os 10 anos da Lei Maria da Penha e no Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, nesta terça-feira (22), Projeto de Lei da vereadora Júlia Arruda que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal. A iniciativa tem o objetivo de qualificar a Guarda Municipal para dar apoio e assistência às natalenses em situação de violência. A Patrulha deverá garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência, além de orientar e esclarecer as vítimas sobre os seus direitos. “Apesar de todos os avanços, sabemos que a desigualdade e a violência de gênero são uma realidade cruel que precisamos enfrentar diariamente. Por isso, esse é um projeto do qual muito nos orgulhamos”, destacou a vereadora Júlia Arruda. A PMP desenvolverá suas ações através de guardas municipais capacitados e caracterizados com a identificação do Projeto Patrulha Maria da Penha, atuando em integração com as Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social. Entre os objetivos da Patrulha Maria da Penha, estão:
  • Garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência;
  • Atuar em consonância com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência;
  • Realizar visitas semanais às mulheres vítimas de violência doméstica;
  • Orientar e esclarecer a vítima sobre os seus direitos;
  • Promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município.
  Fonte: Assessoria de Imprensa da vereadora Júlia Arruda www.juliaarruda.com.br
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