Tag: Justiça

29 set por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça obriga Sindicato dos Jornalistas a inscrever sem diploma

DIPLOMA_UFPRBR A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal torna dispensável o diploma de curso superior em Jornalismo como requisito para o exercício da atividade de jornalista. Desse modo, os jornalistas, com ou sem diploma, têm o direito de se associar no sindicato dessa categoria profissional. O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a reformar sentença que indeferiu pedido para permitir a sindicalização de jornalistas que, embora trabalhem na área, não têm o curso de formação superior. Com a decisão, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul não pode mais exigir a comprovação de conclusão do curso como requisito básico para aceitar a filiação sindical de quem trabalha nesta área. Em caso de descumprimento, o colegiado arbitrou multa de R$ 1 mil para cada infração comprovada. O valor, se pago, será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A relatora do recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), juíza convocada Ângela Rosi Almeida Chapper, da 5ª Turma, observou no acórdão que a entidade sindical é a representante máxima dos interesses coletivos da categoria. Por isso, o sindicato réu deve aceitar a filiação, em seu quadro associativo, dos interessados que exerçam a profissão. Citou também a jurisprudência da corte, da lavra do desembargador Gilberto Souza dos Santos. Registra a decisão (AIRR 0001499-58.2011.5.04.0014 ): ‘‘A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo — o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação — não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição’’. O acórdão foi lavrado na sessão de 28 de agosto, Ação Civil Pública O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre com o objetivo de compelir o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado a aceitar a sindicalização de jornalistas não-diplomados. O pedido se deve ao fato de que muitos profissionais foram impedidos de se sindicalizar, motivando a abertura de Inquérito Civil. O MPT-RS argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 511.961, julgado em junho de 2009, admitiu a possibilidade ampla do exercício da profissão de jornalista. Assim, não pode haver mais exigência do diploma de curso superior para associação sindical. O sindicato apresentou contestação, afirmando que a decisão do STF apenas autoriza qualquer pessoa a exercer a profissão de jornalista, o que não significa que se lhe reconheça esse título. Argumentou que a mesma terminologia, dada à atividade de jornalista e à profissão de jornalista, traz prejuízos para a compreensão do tema, destacando que não é possível torná-las equivalentes. Informa que aceita como associados profissionais que não possuam diploma de conclusão do curso superior de Jornalismo, desde que se enquadrem nas categorias de diagramador, repórter ou ilustrador. Sentença improcedente O juiz do Trabalho Edson Pecis Lerrer observou que o pedido não diz respeito ao alcance da representatividade do sindicato, mas tão-somente ao direito de sindicalização de alguns profissionais do Jornalismo. ‘‘Há na presente ação o confronto entre dois princípios basilares do sistema jurídico trabalhista: de um lado, a liberdade sindical ampla concedida às entidades sindicais, como o direito de dispor sobre seus estatutos e organização interna; e, de outro, o direito dos trabalhadores à sindicalização’’, disse. Para ele, o pedido do MPT esbarra na ampla liberdade dada às entidades sindicais após a Constituição Federal de 1988, já que o artigo 8º elege como diretriz a liberdade de criação e funcionamento dos sindicatos. Com isso, veda a intervenção na organização sindical. Afinal, a própria Constituição assegura que ninguém será compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Por outro lado, a seu ver, a decisão do Supremo Tribunal Federal não desmaterializou o diploma de jornalista. Só o tornou ‘‘prescindível’’ para o exercício da profissão. Isso porque o cerne da decisão visa resguardar o direito à livre manifestação do pensamento, no feixe das chamadas ‘‘obrigações negativas’’ — de não fazer. ‘‘O que se valoriza, na decisão desta ação em particular, e nos limites do pedido, são os princípios da autonomia e da liberdade sindicais e, nesse sentido, a conclusão que se obtém é que não se pode obrigar o sindicato réu a aceitar associados que não estejam enquadrados em seus requisitos estatutários. Diante do que se disse, a ação é improcedente’’, concluiu o juiz.   Fonte: Consultor Jurídico
24 jun por João Ricardo Correia Tags:, , ,

PJe passará a funcionar em 28 varas do Fórum Miguel Seabra Fagundes

Vinte e oito Varas Cíveis, de Sucessões, Central de Mandados e as Varas e Juizados da Fazenda Pública, instaladas no Fórum Miguel Seabra Fagundes, serão integradas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir das 8h desta quarta-feira (25). Com a participação de magistrados, servidores e advogados, solenidade com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, na sexta-feira (27) às 10h, marca a chegada do sistema àquela unidade. Antes desse momento, servidores e magistrados dessas varas e juizados foram treinados na operação do sistema por dois meses. Também estará neste ato, o juiz-auxiliar da Presidência do TJ, Fábio Filgueira. De 25 de junho a 13 de julho o PJe vai funcionar nessas varas e juizados em fase experimental. Durante este período de adaptação ao sistema, os advogados poderão protocolar suas ações no Processo Judicial Eletrônico ou pela via física. A partir de 14 de julho, somente poderão fazer este procedimento por meio do PJe. O diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas do TJ potiguar, Kleber Tavares, observa que com esta etapa, ficarão restando para implantação do sistema eletrônico os juizados crminais e as varas de Família, Precatórios, Infância e Juventude e Criminais, além da Central de Avaliação e Arrematação. “Nosso planejamento segue no sentido de integrar essas unidades o Processo Judicial Eletrônico, ainda este ano, e com isso, ter o sistema implantado em toda a Comarca de Natal”, ressalta o diretor. Mossoró será a próxima comarca a ter a implantação do PJe. As primeiras varas a funcionar com o novo sistema de tramitação processual foram a 1ª, 2ª e 9ª Varas Cíveis, como unidades piloto. Até agora, 26 unidades judiciárias estão funcionando com o PJe , nas quais tramitam mais de 17 mil processos em meio eletrônico. Uma quantidade superior a 3,6 mil advogados atuam com esse sistema.
20 mar por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Tribunal de Justiça indica juiz para atuar no UFC Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte designou, através da portaria nº356/2014-TJ, o juiz Marcus Vinícius Pereira Junior para atuar durante o evento de artes marciais UFC Natal. A programação ocorrerá sábado e domingo, dias 22 e 23 de março, no Ginásio Nélio Dias, Zona Norte da capital. De acordo com o magistrado, uma estrutura foi preparada no local para funcionar como sala de audiências. “Estaremos a disposição para atender a qualquer tipo de problema que ocorrer dentro e fora do Ginásio enquanto ocorrer o evento”, disse. Marcus ressalta que os problemas que ocorram eventualmente poderão ser resolvidos ali mesmo. Crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal e venda de ingressos por cambistas, são passíveis de rápida resolução através da conciliação. “Esse é um ponto forte do nosso trabalho: resolver as questões de maneira que haja acordo entre as partes”, explica. Além do juiz, estarão presentes na sala de audiências um promotor e um defensor público, que atuarão das 14 hORAS às 4h da madrugada em ambos os dias do torneio de artes marciais. A realização da atividade é regulada pela lei federal 9099/95 e pelo Estatuto do Torcedor.   (Fonte: Portal do TJRN)
18 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

DCE-UnP entra com ação no TJ para beneficiar estudantes que usam ônibus intermunicipais

O Diretório Central dos Estudantes da Universidade Potiguar (DCE-UnP), nesta segunda-feira (17),  entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que deverá beneficiar os estudantes que utilizam os transportes intermunicipais no estado. A ação é contra o Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER-RN) e contra o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do RN (Setrans), responsável pela Transpasse, associação que organiza a venda de passagens estudantis das linhas intermunicipais. O principal objetivo da ação é conquistar o direito do estudante - devidamente identificado com o documento que comprove sua condição - comprar sua meia passagem dentro do ônibus, inclusive com o pagamento em dinheiro. A iniciativa partiu devido às criticas frequentes dos estudantes, que muitas vezes se vêem obrigados a pagar a passagem no valor integral, pelo fato de não terem saldo suficiente no cartão de passagens. O presidente do DCE-UnP, Tony Robson, lembra que a prática fere o direito ao Passe Estudantil, que prevê o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor das passagens intermunicipais a todo aluno regularmente matriculado em instituições cadastradas na Transpasse. Atualmente, apenas dez pontos de vendas são responsáveis por atender todo o estado. Em Natal, os estudantes contam apenas com um posto de recarga da Transpase, situado no Terminal Rodoviário do bairro Cidade da Esperança. A mesma realidade se repete em cidades como Santa Cruz, Currais Novos, Caicó, Mossoró, entre outras. Com a ação protocolada, a equipe do DCE-UnP espera agora o resultado da liminar.   (Fonte: DCE-UnP)
20 fev por Henrique Goes Tags:, , , ,

ASSEPSIA: JUSTIÇA MANTÉM R$ 1 MILHÃO DA SAÚDE BLOQUEADO

A Justiça negou o desbloqueio de R$ 1 milhão da conta da Saúde do município de Natal, alvo da relação entre gestão e a Associação Marca. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte desconsiderou o pedido do Município de Natal, para que fosse reformada a sentença inicial, dada pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou o bloqueio de verbas para o setor. [caption id="attachment_3741" align="aligncenter" width="500"]FOTOS PAULO CANDIDO UPA 152 UPA de Pajuçara, um dos palcos de investigação da Operação Assepsia
Foto: Paulo Candido[/caption] A sentença inicial, que foi mantida no TJRN após julgamento do recurso (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.016488-2), bloqueou o valor de R$ 1.461.681,33, assim como revogou a determinação de transferência do valor de R$ 500 mil para a conta do Município, valor que já havia sido depositado na conta da Associação Marca, hoje sob intervenção. Os serviços aludidos na sentença estão relacionados aos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) de Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Pajuçara.  Os desembargadores destacaram que a cautela do procedimento adotado pelo julgador originário demonstra que deve prevalecer o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sobre os interesses financeiros do ente público. O bloqueio neste objetivo já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.  A RAZÃO DA INTERVENÇÃO: OPERAÇÃO ASSEPSIA A Associação Marca Para Promoção de Serviços, empresa que celebrou um contrato com a prefeitura de Natal para administrar uma Unidade de Pronto Atendimento e cinco AMEs (Ambulatórios Médicos Especializados), sofreu intervenção após dirigentes serem presos na Operação Assepsia. A Operação Assepsia é produto de uma denuncia do Ministério Público, a qual defende ter desbaratado um esquema de corrupção na Secretaria de Saúde municipal, onde seriam feitas escolhas prévias sem licitação para contratação de empresas que administrariam unidades da rede pública. A intervenção veio por meio do juiz Cícero Macedo Filho, 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar requerida pelo Ministério Público Estadual e decretou a intervenção judicial na Associação Marca. O interventor foi nomeado em junho de 2012.   Com informações do TJRN
1 fev por Henrique Goes Tags:, ,

JUSTIÇA ENTRA DE RECESSO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS DURANTE O CARNAVAL

A presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça, por meio de uma portaria conjunta (nº02/2013-TJ), publicada no Diário da Justiça em 30 de janeiro, determinaram que nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2013 (período do Carnaval) não haverá expediente no âmbito da primeira e segunda instância. [caption id="attachment_2624" align="aligncenter" width="480"]business laws Imagem de internet[/caption] Neste semana de Momo, o trabalho no Judiciário será até a sexta-feira (08),  data em que a portaria determina que o expediente seja das 07h às 14h, o que inclui os protocolos. Fica estabelecido que os prazos que se vencerem ou se iniciarem no período serão prorrogados para o primeiro dia útil.   Com informações do TJRN
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