Tag: Juíza

4 fev por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Supremo autoriza ação de improbidade administrativa contra a juíza Amanda Grace Costa Dias

Depois dos ex-desembargadores do TJ-RN Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro terem sido afastados por atos de improbidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, autorizou a abertura de ação de improbidade administrativa contra a juíza de Direito Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias.  A decisão do ministro nos autos do RE 771077 foi publicada no dia 1º de fevereiro e atende ao pedido do Ministério Público Federal, que acusa a magistrada por práticas de atos ímprobos previsto no art. 11, II, da Lei 8.429, e prevê entre outras sanções a perda da função pública, além do pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 

A magistrada que agora será réu no processo de improbidade autorizado pelo Supremo Tribunal Federal sofreu várias derrotas sucessivas nas instâncias superiores. A juíza Amanda Grace é defendida pelo advogado Felipe Cortez que perdeu no STJ e perdeu novamente perante o STF.  

A ação de improbidade administrativa ajuizada em 2007 pelos procuradores da República do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF/RN tem também como réus o marido da magistrada, o então deputado estadual Álvaro Costa Dias e hoje prefeito de Natal; e o ex-prefeito do município de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior.

23 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado é obrigado a implementar medidas de recuperação das margens do Rio Pitimbu

rio_pitimbu | A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 45ª promotoria de Justiça, na Ação Civil Pública nº 0802954-63.2014.8.20.0001, para que o Estado e o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema), no prazo de 180 dias, realizem a identificação de áreas degradadas para a elaboração e implementação de projetos de recuperação ambiental, bem como identifique as principais áreas a serem protegidas devido sua relevância ambiental, incluindo nascentes e faixa de proteção ambiental. A juíza também determinou que o Estado e o Idema estabeleçam sistemática de monitoramento quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos dos recursos ambientais existentes na sub-bacia hidrográfica do Rio Pitimbu, em especial dos recursos hídricos, além de identificar áreas em que for necessária a recuperação da mata ciliar, dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados ao longo do percurso do Rio.
15 fev por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Juíza proíbe participação de lideranças do MST em manifestações

JUSTICA6 A juíza de Direito da Comarca de São Gonçalo do Amarante Denise Léa Sacramento Aquino deferiu nesta segunda-feira (15) em ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual medidas cautelares contra coordenadores locais do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) que, em agosto do ano passado, lideraram manifestação e impediram a passagem de veículos nas vias de acesso ao aeroporto Internacional Aluízio Alves. Entre as medidas, Maria Erineide Fernandes da Silva, Ivan Varela da Silva, Jailma Lopes Dutra Serafim e Érica Rodrigues da Silva estão proibidos de participar de novas manifestações do MST de bloqueio de rodovia, como o que foi feito nesta segunda-feira nas BRs 304, em Macaíba, e 406, em Ceará-Mirim e João Câmara, sob pena da decretação de prisão preventiva contra as lideranças. A decisão foi proferida no processo nº 0104932-86.2015.8.20.0129 em denúncia ajuizada pelo MPRN e recebida pela Justiça com imputação da prática de crimes de resistência, incitação ao crime, constrangimento ilegal, atentado a navegação aérea e corrupção de menores, além da contravenção penal de porte ilegal de arma branca. No início de agosto do ano passado (03/08/2015), os denunciados, liderando aproximadamente 1 mil pessoas, impediram a passagem de veículos nas vias de acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Eles opuseram, inclusive, a passagem de viatura da Polícia Militar, mediante ameaça exercida com o uso de armas brancas portadas pela multidão. Diversos cidadãos sofreram também constrangimento ilegal, pois foram obrigados a abrir mão do transporte em seus veículos e caminharem, carregando suas próprias malas, no meio dos integrantes do MST. A juíza Denise Léa Sacramento Aquino reconheceu que os crimes descritos na denúncia representam grave riscos a ordem pública, vez que os acusados afrontaram a força policial, existindo efetivo risco social. Além da proibição da participação em novas manifestações, a Magistrada determinou em sua Decisão, como medida cautelar, que os denunciados compareçam mensalmente em juízo para justificar suas atividades. “Advirtam-se os acusados que no caso de descumprimento das condições poderá ser decretada prisão preventiva”, alertou a Juíza de Direito em sua decisão.   Fonte: Portal do MPRN
3 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça proíbe prefeito de pagar hora extra para cargos comissionados

JUSTICA6 A juíza Welma Ferreira de Menezes determinou que o prefeito do município de Alexandria(RN), Nei Rossatto de Medeiros, se abstenha de realizar pagamentos relativos a hora extra a qualquer servidor público municipal que esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser exigida pessoalmente do prefeito em caso de descumprimento. A determinação da magistrada atende à pedido de liminar requerido em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual que, em outubro de 2013, instaurou Procedimento Preparatório, com o objetivo de apurar irregularidades na autorização de trabalho extraordinário aos professores públicos municipais de Alexandria. Na oportunidade, o MP expediu Recomendação ao prefeito de Alexandria, no qual após explanar a situação de ilegalidade, recomendou que ele se abstivesse de realizar pagamento relativo a hora extra a qualquer servidor público municipal que estivesse no exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Após a ciência, o Gestor Municipal revogou as portarias que concediam as horas extras, fato esse que motivou o arquivamento do procedimento preparatório em questão. No entanto, foi publicada no dia 30 de janeiro de 2015, no Diário Oficial dos Municípios, a Portaria nº 064, de 2 de janeiro de 2015 autorizando inúmeros servidores ocupantes de cargos em comissão a trabalharem em serviço extraordinário. Segundo o Órgão Ministerial, verificou-se que, dentre janeiro a agosto de 2015, os servidores indicados na portaria nº 064, de 2 de janeiro de 2015, foram beneficiados indevidamente com o pagamento de horas extras, o que foi comprovado por meio de contracheques e depoimento dos ocupantes de cargos comissionados. Também ficou evidenciado que o pagamento das horas extras serviu para disfarçar aumento de salários, uma vez que, de acordo com os depoimentos colhidos, alguns dos servidores listados, não realizaram serviços extraordinários, tendo recebido o valor que seria de hora extra, como gratificação para custear despesas com alimentação rotineiras, ou como complementação salarial. Com informações do Portal do TJRN
8 jul por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça determina interdição parcial de Penitenciária e CDPs de Parnamirim

JUSTICA4 A juíza Cinthia Cibele de Medeiros, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, determinou a interdição parcial da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) e Centros de Detenções Provisórios (CDPs), por prazo indeterminado, ficando proibido nesse período o recebimento de novos apenados e presos provisórios, exceto os apenados cujos processos tramitem junto à 1ª Vara Criminal de Parnamirim e que tenham sofrido regressão de regime e recapturados para a PEP. A determinação está contida na Portaria nº 04/2015, veiculada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 7 de julho. O normativo fixa ainda multa de R$ 1 mil ao diretor do respectivo estabelecimento prisional e ao coordenador do Sistema Penitenciário (COAPE) por cada apenado ou preso provisório que ingresse sem a devida autorização judicial. Fica excetuada da medida de interdição a possibilidade de realização de permutas de presos provisórios e apenados, desde que autorizado previamente por aquele Juízo. Razões A juíza observa que compete ao Juízo da Execução Penal zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; interditar, no todo ou em parte, estabelecimento prisional que estiver em condições inadequadas ou com infrigência aos dispositivos da Lei nº 7.210/84. A determinação feita pela magistrada Cinthia Cibele para interditar a Penitenciária Estadual de Parnamirim e os CDPs daquela comarca consideraram a atual situação de superlotação dessas unidades, extrapolando qualquer possibilidade física de acomodação dos apenados e dos presos provisórios. Também foi considerada as péssimas condições estruturais existentes, o que se agravou com a interdição de várias unidades prisionais do Estado do RN. O risco de novas fugas nos estabelecimentos prisionais também foi apontado como razão.   Fonte: Portal do TJRN
20 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Juíza manda libertar policiais que arrastaram mulher em viatura no Rio

Os três policiais militares (PMs) que estavam na viatura que socorreu e arrastou o corpo da auxiliar de serviços gerais Cláudia Silva Ferreira, de 38 anos, no último domingo (16,) vão ganhar liberdade provisória. A decisão foi anunciada na tarde desta quinta-feira (20) pela juíza Ana Paula Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar. No despacho, a juíza diz que atendeu ao pedido do Ministério Público do estado, que se mostrou favorável à concessão da liberdade aos três indiciados pelo crime. “Na leitura dos termos da prisão em flagrante, não é possível verificar de onde partiram os tiros que atingiram Claudia Silva Ferreira, constando que os indiciados não estavam no local e foram acionados via rádio, pois a vítima estava baleada no chão", diz Ana Paula na decisão. "Assim sendo, por mais fortes e chocantes, e até mesmo revoltantes que sejam as imagens de Claudia Silva Ferreira, já baleada, sendo arrastada no asfalto, presa ao reboque da viatura, não é possível afirmar que os PMs conheciam tal fato e o ignoraram. Ao contrário, o que mostram as imagens é que a viatura parou e dois policiais desceram e a colocaram de volta na viatura”, acrescenta a juíza. Os subtenentes Adir Serrano Machado e Rodney Miguel Archanjo e o sargento Alex Sandro da Silva Alves estão presos no Complexo Penitenciário de Gericinó desde segunda-feira (17). Ontem (19) eles prestaram depoimento na Polícia Civil. Os três estavam na viatura que transportou Claudia, atingida no peito por um tiro de fuzil durante operação policial no morro da Congonha, em Madureira. No trajeto para o Hospital Carlos Chagas, no bairro vizinho de Marechal Hermes, a tampa da caçapa do camburão, onde a mulher foi colocada, se abriu e ela foi arrastada por cerca de 250 metros, presa apenas pela roupa. Nesta quinta-feira, três policiais militares que participavam diretamente da operação no Morro da Congonha, foram ouvidos pela Polícia Civil. Além de Claudia, a troca de tiros entre os policiais e traficantes, resultou na morte de um adolescente de 16 anos.   (Fonte: Agência Brasil)  
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