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22 jul por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ninguém impede “visitas” ao Morro do Careca, apesar da interdição

Interditado desde o final da década de 90, para implantação de uma cerca de proteção para preservar a mata de restinga e também para a areia não descer, provocando a diminuição da sua altura, o Morro do Careca não tem mais recebido a devida atenção por parte da segurança pública, tanto que turistas - talvez desavisados da proibição - sobem e se divertem tranquilamente, em um dos principais cartões postais de Natal. A redação do Portal Companhia da Notícia recebeu fotografias e um vídeo, feitos hoje (22) à tarde, denunciando o descaso. Mas o que se esperar de um Estado totalmente inseguro? Que agentes de segurança garantissem a integridade do famoso Morro da Praia de Ponta Negra?! Seria querer demais, não? https://youtu.be/NI4Q718KA5g Com informações do site da Associação Potiguar Amigos da Natureza Foto e vídeo: Francisco Carlos Cardoso
26 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Filho de militar, mesmo interditado, tem direito à pensão da categoria

JUSTICA9 O fato de o filho de um militar anistiado ser interditado não impede o recebimento de pensão por anistia política. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). No caso, o pai do alvo da interdição era sargento da Marinha. Ele ingressou na instituição em 1961, foi expulso em setembro de 1964 e condenado a cinco anos de prisão. Tempos depois, o militar pediu a anistia com base na Lei 6.683/79, que só foi concedida em 2006, 13 anos após sua morte. Com o perdão, os filhos do anistiado, cinco mulheres e um homem, solicitaram na Justiça indenização com base na Lei 3.765/60, que trata das pensões concedidas a militares inativos. A Advocacia- Geral da União argumentou que o caso deveria ser interpretado pela Lei 10.559/02, que trata da reparação aos anistiados, e pelo Estatuto do Militares. As duas normas só permitem a reparação em caso de ‘filha solteira, desde que não remunerada, e filho maior incapaz à data da morte do militar’. Para a Justiça Federal no Rio Grande do Sul, as filhas não têm direito à pensão, uma vez que não se enquadram nos requisitos exigidos pelo Estatuto dos Militares. Entretanto, o juiz de primeira instância entendeu que, apesar de o filho portador de retardo mental médio ter sido interditado após a morte do militar, ele tem direito ao benefício, já que todos os laudos médicos atestaram que já nasceu com a doença. A decisão de primeira instância motivou as duas partes do processo a recorrer ao tribunal. Convocado para atuar no TRF-4, o juiz federal Loraci Flores de Lima, relator do caso, manteve o entendimento. “As filhas do anistiado não lograram demonstrar a dependência econômica nos termos do artigo 50 da Lei 6.880/80. Não há como, portanto, censurar juridicamente o ato administrativo que negou a pretendida reparação econômica. Quanto à invalidez do filho, foram anexados os documentos referentes à sua interdição, os quais dão conta de que não detém condições de exercer os atos da vida civil. O laudo pericial confirma ser o autor portador da doença desde a infância”, concluiu o magistrado.   Fonte: Consultor Jurídico Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4
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