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10 jul por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

TJ atende pedido de Carlos Eduardo e suspende gratuidade de passagens para PMs, guardas municipais e carteiros

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram liminarmente o pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinaram a suspensão da eficácia da Lei nº 419/2015 do Município de Natal, a qual “dispõe sobre o livre acesso de policiais militares, guardas municipais e carteiros nas unidades – viaturas que integram a frota do Sistema Municipal Concessionário do Serviço de Transporte Coletivo de Natal”. A votação se deu à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Segundo o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (FOTO), há vício material na lei impugnada, já que o Poder Legislativo Municipal teria ingressado em matéria reservada à discricionariedade da Administração na gestão do serviço público, em violação aos artigos 2 e 64, inciso IX, da Constituição Estadual, ao estabelecer que a Prefeitura conceda gratuidade tarifária para policiais militares, guardas municipais e carteiros. Saiba mais: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12433-tjrn-suspende-liminarmente-lei-que-confere-gratuidade-a-pms-e-carteiros-em-transporte-coletivo-de-natal Foto: Alex Régis

13 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Câmara Municipal aprova subsídio da tarifa e redução de idade para idosos

[caption id="attachment_33369" align="aligncenter" width="394"]FRANKLINPRESIDENTE1_ELPIDIOJUNIOR Presidente da CMN, Franklin Capistrano, apresentou emenda que reduz de 65 para 60 anos a idade com direito à gratuidade (Foto: Elpídio Júnior)[/caption]   Os vereadores de Natal aprovaram em sessão extraordinária na manhã de hoje (13) emendas ao Projeto de Lei 04/2014, que regulamenta os critérios para a licitação do transporte público da capital potiguar, alterando a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes, previsto no projeto, para subsidiar a tarifa. Através de uma emenda do vereador Hugo Manso (PT), 50% dos recursos do Fundo de Transporte a ser criado deverá ser destinado para subsidiar a tarifa nos ônibus. O vereador acredita que dessa forma o valor das passagens será reduzido para os usuários. "Queremos uma tarifa cada vez mais barata e o Município não tem condições de subsidiar toda a tarifa, mas com o Fundo reduz o valor", diz o propositor. Na sessão, os parlamentares rejeitaram duas emendas da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que também destinava recursos do Fundo. Ela queria que toda a tarifa fosse subsidiada dessa forma, oferecendo transporte coletivo gratuito. Outra emenda sua previa que um terço do Fundo fosse utilizado para que o município comprasse veículos, a fim de formar uma frota com o intuito de municipalizar o sistema, porém foi rejeitada em plenário também. Os idosos foram contemplados durante a votação. O presidente da Câmara, vereador Franklin Capistrano (PSB) apresentou e teve aprovada uma emenda que reduz de 65 para 60 anos a idade de idosos com direito a gratuidade, sendo necessário somente a apresentação de documento de identidade com foto. "Com isso beneficiamos idosos com menor idade e atendemos a necessidade de uma parcela da população que já está amparada por legislação", disse. Ele revela que a previsão é concluir a votação das emendas até a próxima semana. "Temos três sessões nesta semana e estamos nos esforçando para agilizar. Acredito que até a próxima semana concluiremos a votação e enviaremos ao prefeito", disse. Amanhã, em sessão ordinária, a Câmara Municipal prossegue com a votação da emendas ao projeto de licitação em sessão ordinária a partir das 14h. Até o momento foram apresentadas 225 emendas, sendo que 131 já foram apreciadas em Plenário.   Fonte: Portal da Câmara Municipal de Natal
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