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13 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Recepção ilegal de sinal de TV paga pode virar crime

A interceptação e a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura poderão ser consideradas crime, com pena de seis meses até dois anos de cadeia. É o que estabelece um projeto pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do PLS 186/2013, argumenta que a proposta preenche uma lacuna nas leis que regem os serviços de TV a cabo. O projeto tem decisão terminativa na CCJ, ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Mais informações no áudio da Rádio Senado: [audio mp3="https://www.companhiadanoticia.com.br/wp-content/uploads/2018/11/1112A13-LARISSA-AMÉLIA-GATONET-NA-CCJ-EDUARDO.mp3"][/audio]
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