Tag: Fornecimento

21 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma

JUS10A O município de Campo Grande terá que fornecer regularmente a todos os moradores, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam sob prescrição médica, o medicamento "Maleato de Timolol", utilizado no combate ao glaucoma. A obrigação vem após o julgamento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi foi mantida no TJRN com a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do recurso de Apelação Cível movido pelo Município. O Município alegou que o fornecimento seria ônus do Estado e não municipal, já que a medicação requerida é relacionada a uma doença que se enquadra em tratamento de média e alta complexidade e que a manutenção de tal obrigação comprometeria a previsão orçamentária. A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social, comum a todos os entes federados, na regionalização e hierarquização nele referidas, as quais devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. O desembargador também ressaltou que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal. “Aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual”, completa. A Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação dos Municípios à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.   Fonte: Portal do TJRN
14 set por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça determina que Sesap forneça remédio a portador da Doença de Crohn

  JUSTICA5 A Secretaria Estadual da Saúde Pública do RN (Sesap) tem menos de 72 horas para regularizar o fornecimento de medicamentos e outros insumos a um portador da chamada Doença de Crohn, que não obteve a quantidade prescrita pelo médico ao se dirigir à Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), em abril deste ano. O paciente obteve a informação de que a entrega não seria mais procedida. A decisão do desembargador Gilson Barbosa, resultado do julgamento de Mandado de Segurança, também fixou multa diária de caráter pessoal, direcionada ao secretário de Saúde, no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, nos moldes do artigo 26 da Lei nº 12.016/2009, que regula os mandados individuais e coletivos. O autor do mandado é portador da Doença de Crohn, que é uma inflamação séria do trato gastrointestinal e afeta predominantemente a parte inferior do intestino delgado (íleo) e intestino grosso (cólon), mas pode afetar qualquer parte do trato gastrointestinal. O paciente ainda trouxe em anexo ao pedido de liminar a declaração da Conjur/Unicat que informa que a mãe dele buscou o órgão para receber o medicamento Certolizumabe 200 mg , o qual não estava disponível para dispensação por meio do Ente público e que estavam “empreendendo esforços para regularizar a situação”.   Fonte: www.tjrn.jus.br
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