Tag: Expedito Ferreira

24 jul por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça mantém bloqueio de R$ 1,9 mi das contas do município de João Câmara

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira (FOTO), indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Município de João Câmara sobre a decisão do TJRN, do dia 13 de julho, que determinou o bloqueio de R$ 1,9 milhão das contas do Município em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios. O presidente ressaltou que a negativa não impede que o Município de João Câmara apresente plano de pagamento de precatórios, ocasião em que a decisão poderá ser revista. O caso teve início em 2016 quando foi requerido pela Divisão de Precatórios do TJRN o bloqueio e sequestro de R$ 2,6 milhões devidos pelo Município. Na decisão que determinou o bloqueio de R$ 1.987.324,05 nas contas do Município, foi solicitada à Secretaria do Tesouro Nacional, o bloqueio dos repasses feitos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao ente demandado, para que tais valores sejam diretamente transferidos a uma conta judicial destinada ao pagamento de precatórios. O ente devedor alegou que pretende apresentar um plano de pagamento até 30 de agosto de 2018. Decisão Em sua decisão ao pedido de reconsideração, o desembargador Expedito Ferreira ressalta que o Tribunal de Justiça sempre se mostrou sensível à situação financeira dos entes devedores em razão da crise econômica no país e lembrou que foram dadas várias oportunidades ao Município para que apresentasse solução para a inadimplência, não tendo sido a prefeitura diligente em sanar o débito. Frisou que o Município não pode afirmar surpresa na realização do bloqueio, uma vez que a medida se refere a processo instaurado ainda no ano de 2016, tendo existido, portanto, tempo hábil para que o ente se programasse para evitar as possíveis consequências decorrentes do bloqueio. Expedito Ferreira destaca que a alegar que o bloqueio, previsto constitucionalmente, não poderá ser feito sob pena de inviabilizar o pagamento dos servidores públicos e a efetivação dos gastos relacionados às necessidades municipais inadiáveis, “sem sequer comprovar o alegado, não convence e não pode ser utilizada como único argumento para que se furte ao pagamento da dívida de precatórios”. O magistrado do TJRN aponta que o regime de pagamento das dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, como o próprio regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Constituição Federal, tem como objetivo desonerar o Ente Devedor do pagamento imediato desses valores e se programar em seu orçamento para a quitação desses débitos. Em março deste ano, a dívida do Município de João Câmara com precatórios de exercícios anteriores era de R$ 18,7 milhões. Fonte: Portal do TJRN
10 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TJRN determina bloqueio de R$ 4,4 milhões das contas do Idema para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios. A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado. Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro. “Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira. Fonte: Portal do TJRN
× Fale no ZAP