Tag: Estatuto do Desarmamento

13 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Agentes socioeducativos poderão ser autorizados a portar arma de fogo

pistola O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) pode ser modificado para permitir o porte de arma de fogo fora do local de trabalho pelos agentes de segurança socioeducativos, aqueles profissionais que trabalham em unidades de ressocialização de adolescentes infratores. A proposta (PLS 256/2016) foi apresentada pelo senador Hélio José (PMDB-DF) e terá votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Hélio José propôs a inclusão dos agentes socioeducativos entre as categorias com porte de arma liberado para garantir a integridade física desses profissionais e a de seus familiares. “O perigo por que passam esses profissionais é inerente ao exercício da sua função, posto que muitos dos menores infratores cometeram atos infracionais com violência ou grave ameaça a pessoa, sendo imprescindível que os agentes de segurança socioeducativos sejam autorizados a portar arma de fogo para a sua proteção e de sua família”, argumentou o senador na justificação do projeto.
25 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Artigo: Desarmamento e a fantasia democrática

[caption id="attachment_40663" align="aligncenter" width="468"]BENEBARBOSA1 Bene Barbosa é presidente do Movimento Viva Brasil[/caption] Bene Barbosa* Há exatos 10 anos 95.375.824 de eleitores iam às urnas para votar no que ficou conhecido como "O Referendo das Armas". Com 63,94% de votos contrário ao desarmamento vencia a tese de que a venda legal de armas não deveria ser proibida no Brasil. Foram exatamente 59.109.265 votos em favor do “não”, votação recorde em uma eleição nacional, número até hoje não suplantando por nenhum presidente eleito no Brasil. Após massacrante e inequívoca votação, muitos acreditaram que o desarmamento seria sepultado no Brasil. Quem assim pensou estava errado, absurdamente errado e isso ficaria claro quando em 28/05/2007, eu e o Coronel Paes de Lira, ex-comandante do policiamento metropolitano de São Paulo nos fizemos convidados para uma audiência pública dentro do Ministério da Justiça onde ao dizer suas palavras de abertura, o Secretário-Executivo do MJ confessou tudo aquilo que nós sabemos, mas é sempre negado pelo Governo Federal: o objetivo do ED é o desarmamento dos cidadãos comuns e teria de ser atingido, apesar do resultado do referendo de 2005, por todos os meios ao alcance do atual poder. E assim vem sendo feito! O chamado Estatuto do Desarmamento com suas burocracias, taxas e regras absolutamente subjetivas, que garantem aos agentes do Estado muito mais do que o poder discricionário, continuou negando ao cidadão o direito à posse e ao porte de armas que na prática gerou nos últimos anos o fechamento de mais de 90% das lojas especializadas e ainda jogou na ilegalidade mais de 8 milhões de armas legalmente compradas. Enquanto isso, o Brasil fecha 2014 com 58.559 homicídios. Realmente um sucesso esse tal de desarmamento, só faltou combinar com o bandido. Ao cidadão honesto, ao trabalhador, pai de família que não tem acesso à segurança armada privada ou estatal - muitos daqueles que hipocritamente defendem o desarmamento - e muito menos apoio de entidades e ONGs ditas de direitos humanos, resta muito pouco a não ser rezar para que a polícia esteja no lugar certo e na hora exata para lhe salvar, coisa que nem as mais bem preparadas e equipadas polícias do mundo conseguem fazer. O Brasil virou um “bang-bang” onde só o vilão tem arma. O escritor G. K. Chesterton em sua obra Ortodoxia define o que seria para ele o primeiro princípio da democracia: “as coisas essenciais nos homens são aquelas que possuem em comum, e não as que eles possuem individualmente”. E não há nada mais comum que a vontade de sobreviver e defender-se de ataques injustificados, mas o atual governo reverte essa equação e por meios “democráticos” protege apenas a posição do próprio governo e de "grupelhos" que muitas vezes são sustentados pelo próprio governo com verba dos pagadores de impostos. É, lá se vão 10 anos de “desdemocracia”. Há esperança? Sim! E ele está em nosso legislativo que mesmo com grandes dificuldades avança na aprovação do Projeto de Lei 3722/2012 que seria uma espécie de Código Brasileiro de Armas e finalmente garantirá o respeito a algo que nem deveria mais estar em discussão: o direito natural e inegável de ficar vivo. *Bene Barbosa é presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro "Mentiram para mim sobre o desarmamento"
16 set por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Secretário da Segurança do RJ é favorável ao Estatuto do Desarmamento

JOSEBELTRAME_TASSOMARCELO_AE O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro , José Mariano Beltrame, e deputados da Frente Parlamentar Pelo Controle de Armas se reuniram nesta quarta-feira (16) com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para pedir que o PL 3722/12 que revoga o Estatuto do Desarmamento não avance no Senado. A expectativa é que a proposta seja votada amanhã (17) na comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a matéria segue para o plenário da Casa e depois para o Senado. O projeto em discussão pelos deputados divide opiniões. Entre outros pontos, prevê a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para compras de armas. Além disso, autoriza o porte para deputados e senadores, advogados, professores, taxistas, motoristas de caminhão e outras 12 categorias profissionais. Outra polêmica diz respeito a possibilidade de porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal culposo, o que hoje é proíbido. A proposta também diminui as penas previstas para o porte ilegal. A lei atual prevê de dois a quatro anos de detenção. Já a proposta em debate fala de um a três anos. “O Estatuto do Desarmamento é um grande ganho que o Brasil teve há uns anos atrás. O Estatuto do Desarmamento é um instrumento que contribui muito para a redução dos homicídios, e não podemos permitir, em um país que tem um número de pessoas vitimadas por arma de fogo, agora venha flexibilizar, fornecendo armas de fogo, inclusive para quem responde processo culposo, que permite mais de uma arma por pessoa. Na minha visão, esse é o verdadeiro descalabro, e sem contar que isso, sem dúvida nenhuma, vai aumentar o trabalho de quem trabalha na ponta, com as consequências, que são as duas policias brasileiras, a civil e a militar”, disse Beltrame. Com o apoio do Instituto Sou da Paz, Instituto Igarapé e Viva Rio, Beltrame entregou o senador Renan calheiros um documento com o resumo das propostas. Entre as sugestões, está o agravamento da punição para os portadores de armas “de guerra”, como fuzis metralhadoras, submetralhadoras e dispositivos carregadores, que aumentam a capacidade de fogo de armas portáteis – granadas, dinamite, explosivos. Há ainda a proposta de manter mais tempo nas cadeias criminosos de alta periculosidade condenados por crimes hediondos e a tipificação dos que utilizam “armas de guerra”. “O Estatuto é responsável pela diminuição da criminalidade no Brasil, especialmente do aumento do número de homicídios . É fundamental que haja uma aliança do Parlamento, da sociedade no sentido de manter os seus pilares. Na medida em que ele [ Estatuto do Desaramento] for  constrangido, que haverá um trabalho para modificá-lo, para afetá-lo nas suas bases, é fundamental que haja, de setores do parlamento e da sociedade, uma resistência para que isso não aconteça, e não desfaça as conquistas que tivemos, em função do desarmamento”, defendeu Renan Calheiros, ressaltando que há, no Senado, enraizada a consciência de que o desarmamento é fundamental. Na Câmara, o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) rebate as críticas à proposta que revoga a lei atual. “Não estamos armando a população. Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o estado é incompetente para garantir a segurança”, disse. Ele destacou levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, “que não são causadas por cidadãos de bem”, disse.   Fonte: Agência Brasil Foto: Tasso Marcelo (AE)
11 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Estelionato estatístico – as mortes que o desarmamento (não) evitou

ARMAS Por Fabricio Rebelo* Apresentado em abril de 2012, o Projeto de Lei 3722, que reformula o estatuto do desarmamento, teve, apesar da elevada aprovação popular, uma tramitação discreta até o final de 2014, talvez pela descrença no avanço da proposta, sobretudo do lado desarmamentista. Em novembro, contudo, isso mudou. Após uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença de diversos especialistas, o suporte fático da legislação atual ruiu, acendendo a luz de alerta no governo e na grande mídia a seu serviço. Desde então, o projeto tem sido alvo de incontáveis matérias, em boa parte, infelizmente, recheadas de dados fantasiosos. Um desses dados é o que atribui ao atual estatuto uma redução de centenas de milhares de mortes. O número varia sem padrão, a depender do momento e do ambiente em que é apresentado. Já se falou em 100 mil vidas poupadas, em 200 mil e, agora, o número da vez é 121 mil, numa precisão que remete aos estudos estatísticos sérios. Mas seriedade é o que falta nessa conta. Para chegar a esse quantitativo, utilizou-se um critério que não existe na análise da segurança pública: a projeção de homicídios. Foi calculado o ritmo de crescimento das taxas de homicídio no país até 2003, ano em cujo final se aprovou o estatuto, aplicando-o aos anos subsequentes, para estimar quantos deveriam ser os mortos e contrapor a estimativa aos registros efetivos. Neste processo, o resultado foi que, sem o estatuto, morreriam 121 mil pessoas a mais. A metodologia é absurda. Projetar quantidades de homicídio é como um analista esportivo afirmar que um time será campeão invicto após vencer as três primeiras partidas em um campeonato com trinta jogos. No máximo, um palpite. As determinantes para as taxas de mortalidade intencional não se resumem à lei, elas compreendem uma complexa gama de fatores essencialmente dinâmicos. Desenvolvimento humano, momento econômico, eficiência das ações repressivas e investigativas policiais, eficácia do sistema jurídico-punitivo, chance de defesa das vítimas, tudo isso influencia no número de assassinatos. E tudo isso muda. Exatamente por essa razão a análise séria de qualquer quadro de violência social se baseia em dados concretos, naquilo que foi registrado, e não no que poderia ser. De concreto, sem nenhuma fantasia ou projeção, os mesmos números do Mapa da Violência mostram que se matou 1,36% mais no Brasil nos anos posteriores ao estatuto e que se utilizou 7% mais armas de fogo nesses crimes. O resto é adivinhação ou exercício de futurologia. Querer atribuir ao estatuto pontuais reduções de homicídio nos anos imediatamente posteriores à sua aprovação é, além de amplamente contestável - vide as mortes por causas externas indeterminadas do DATASUS –, desconhecer o que está em seu próprio texto. A lei somente foi regulamentada em julho de 2004 e teve sua maior restrição à posse de armas vigente apenas ao final de 2009, até quando todos os proprietários puderam manter a posse delas, beneficiados pela oportunidade de recadastramento, a chamada “anistia”. E de 2009 em diante, com a plenitude do estatuto, saímos de 51 mil para 56 mil homicídios ao ano (2012). São os dados reais. Coincidência ou não, no Código Penal o artigo 121 tipifica o crime de homicídio. Se as supostas vidas salvas foram quantificadas em sua referência, seria mais adequado dizer que foram 171 mil, pois o crime inspirador dessa conta deveria ser o estelionato.   * Fabricio Rebelo é pesquisador em segurança pública, assessor jurídico e responsável pelo portal Direito e Segurança Pública. Fonte: Imagem Corporativa
2 abr por Henrique Goes Tags:, ,

COM ESTATUTO DO DESARMAMENTO, VENDA DE ARMAS CAI 40,6%

A venda de armas caiu 40,6%, por pessoa, desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 2003. O número foi apresentado nesta segunda-feira (1º) pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri. Ele também ocupa interinamente a função de ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

[caption id="" align="aligncenter" width="480"] Imagem de internet[/caption]

Fundamentados na Pesquisa de Orçamento Familiar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os cálculos de Marcelo Neri mostram que, de 2003 para 2009, o número de armas compradas caiu de 57 mil para 37 mil, uma queda de 35%. A queda foi maior do que 30% no Sudeste, e superior a 50% no Norte e no Nordeste. Na Região Sul houve aumento nas vendas (21%).

Ao traçar o perfil do comprador de armas no Brasil, o presidente do Ipea apontou que os homens têm oito vezes mais chances de comprar uma arma de fogo do que as mulheres. Outra característica é a idade: homens e mulheres de 20 a 29 anos têm a proporção 172% maior de compra do que a população 20 anos mais velha.

Os analfabetos e os consumidores com até três anos de estudo compram duas vezes mais do que os passaram mais de 12 anos na escola. Pertencer à classe C é outro traço do perfil apontado pelo levantamento. A proporção de compra de armas supera em 7,5%  a dos enquadrados nas classe AB e em 103% os da classe E.

Fonte: Agência Brasil

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