Tag: Estado

19 mar por João Ricardo Correia Tags:, ,

Estado é condenado a indenizar família de estudante que morreu afogada em aula de educação física

A mãe de uma criança vítima de afogamento durante aula de educação física em uma barragem na cidade de Campo Grande promovida pela escola estadual em que estudava será indenizada com o valor de R$ 100 mil, como compensação pelos danos morais suportados pela morte da filha. A sentença é do juiz Daniel Maurício, da Comarca de Campo Grande.

O magistrado também sentenciou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de pensão mensal aos pais em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional entre 19 de março de 2014 (data em que completaria 14 anos) até 19 de março de 2025 (data em que completaria 25 anos), passando, a partir de então, a ser devido valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, até a data em que a falecida atingiria 74 anos e 29 dias ou a data em que um dos pais vier a óbito.

A autora moveu ação indenizatória contra o Estado objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, contou que no dia 28 de abril de 2011, a sua filha menor de idade (na época com 11 anos), participou de aula de educação física ministrada por professor da Escola Estadual Professor Adrião Melo em Campo Grande, a qual ocorreu na Barragem do Pepeta, naquela cidade, que estava sangrando.

21 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ponte Newton Navarro: RN “quebrado” é condenado a pagar R$ 17,6 milhões para construtoras

Ponte de Todos: um dos acessos à zona Norte de Natal (Foto: Ney Douglas)

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar à Construbase Engenharia Ltda. e à Construtora Queiroz Galvão S.A. a quantia total de R$ 17.608.151,32 como adimplemento de parte das contraprestações pecuniárias impostas ao estado em relação ao Contrato de nº 072/2004-SIN, firmado entre as empresas e o Executivo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, para a edificação das obras relativas à construção da ponte Forte-Redinha (Ponte Newton Navarro), em Natal.

O valor referente à execução de obras para a construção da nova ponte sobre o Rio Potengi, na cidade de Natal, mediante o regime de empreitada por preço unitário, é composto por: R$ 14.950.359,40, a título de valor principal dos serviços executados; R$ 2.103.515,57, referente a reajuste do valor das referidas prestações; e de R$ 554.276,35, de correção monetária do reajuste.

23 jul por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado não pode cassar segunda aposentadoria após 15 anos de concessão

O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões.
A servidora primeiro se aposentou em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional X, nível ANS-10, lotada na Seduc. Em 1998, aposentou-se também na posição de técnico em Assuntos Educacionais, classe III, lotada na Fundação da Ação Social. No ano de 2000, o Tribunal de Contas do Estado julgou que a segunda aposentadoria da servidora era legal.  
22 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Governo do Rio Grande do Sul decreta estado de calamidade financeira

dinheirosem O governo do Rio Grande do Sul decretou hoje (22) estado de calamidade financeira na administração pública estadual, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul. De acordo com a publicação, a decisão foi tomada considerando que “a crise da economia brasileira está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público”. O decreto diz também que “a queda estimada do Produto Interno Bruto (PIB), considerados os anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7%, com trágicas consequências para a arrecadação de tributos”.
22 set por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Juiz manda Estado viabilizar consulta para criança com microcefalia

microcefalia2a O juiz Daniel Augusto Freire, da Comarca de Alexandria, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que viabilize a realização de consulta médica especializada, com cirurgião pediátrico, em uma criança que sofre com microcefalia, em estabelecimento da rede pública de saúde ou, na impossibilidade, mediante a contratação de prestador privado. O magistrado estipulou o prazo de cinco dias úteis, período de tempo considerado razoável para o cumprimento do que foi determinado. Para o caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa única no valor de R$ 10 mil.
29 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Desembargador rejeita pedido do Estado para suspender nomeações de agentes penitenciários

AGPEN1 O desembargador Amaury Moura Sobrinho indeferiu pedido do Governo do Estado e manteve determinação do Juízo de primeiro grau de nomear 90 candidatos aprovados em concurso público de agente penitenciário. O processo seletivo, ocorrido em 2009, previa 400 vagas para o cargo, com a possibilidade de nomeação de mais candidatos caso surgissem novas vagas em decorrência de exonerações e aposentadorias. A Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público. O Governo do Estado requereu a suspensão da decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Mas o desembargador Amaury Moura ressaltou que a determinação do magistrado de primeiro grau foi acertada e, além disso, está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal. O STF diz que o Estado deve proceder a nomeação de candidatos aprovados em Curso de Formação Profissional, sobretudo quando a participação neste for atrelada à existência de vagas, como foi o caso. O argumento do Estado para recorrer da decisão foi o de que até julho de 2010 foram nomeados 501 aprovados no concurso público, o que revelaria o cumprimento do acordo celebrado em 13 de agosto de 2009. E diz que, tendo em vista o decurso do prazo do certame, qualquer vaga que porventura venha a surgir não pode ser preenchida por candidato aprovado.     Fonte: Portal do TJRN
26 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Estado é condenado após idosa sofrer arbitrariedades por PMs

JUSTICA3 O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma idosa o valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária, à título de danos morais, em virtude da atuação de policiais militares do RN, em ação que culminou com a invasão da sua casa e sua prisão. Segundo o magistrado, ficou comprovado que a atuação policial, apesar de estar no exercício do dever legal, foi excessiva, e causou realmente constrangimento à autora diante da vizinhança e amigos, especialmente por ter a senhora sido conduzida à delegacia, e por se tratar de pessoa idosa. A idosa afirmou nos autos que dormia em sua residência quando foi surpreendida, por volta da meia noite do dia 5 de agosto de 2010, por pancadas e barulho de sirene do carro da Polícia Militar. Disse que, ao se dirigir à porta, um policial ordenou que a abrisse, ficando emocionalmente desestabilizada pela atitude do policial. Relatou que então viu seu neto de 25 anos, que é dependente químico e morador de rua, sendo pressionado com força contra a parede, sendo preso por porte de pequena pedra de crack. Disse que teve sua casa invadida por policiais que o prenderam e na diligência localizaram dentro da residência um revólver calibre 38, revirando e quebrando armários, estantes, gavetas, revirando tudo e causando um caos e destruição no ambiente. A senhora alegou ainda que, após a revista, o seu neto foi conduzido à Delegacia, com a anuência da autora e que após ter sido solicitada a dar dinheiro aos policiais, recebeu voz de prisão, acusada de extorsão, sendo encaminhada à Delegacia do Bairro da Cidade da Esperança, onde ficou presa até às 6h do dia seguinte. O Estado do RN pediu nos autos para que a Polícia Militar identifique os policiais envolvidos nos fatos narrados na ação judicial, além de que os supostos causadores da lesão alegada pela autora fossem levados à relação jurídico-processual, através da denunciação à lide, ou não o sendo, que sejam ouvidos os policiais como testemunhas. No mérito, ressaltou a ausência de documentos que comprovem a veracidade das alegações, de forma que prevê o art. 333, I, do CPC. Sustentou que não existe prova da ocorrência do evento danoso, nem que o mesmo tenha causado lesões psíquicas ou psicológicas. Terminou pedindo a improcedência da pretensão. SENTENÇA Segundo o magistrado Cícero de Macedo Filho, ficou comprovado que a autora teve transtornos psicológicos relacionado a trauma ou estresse, posto que a mesma necessitou passar por atendimento psicológico, conforme atestado da psicóloga que a acompanhou. O juiz entendeu que o dano moral ficou caracterizado porque a conduta excessiva dos policiais, ao efetuar a prisão do neto da idosa e, na sequência, fazer busca na casa desta que culminou com a sua prisão, resultou o ato lesivo. Inclusive, registrou que o Estado não juntou informação acerca de ter sido instaurado inquérito, ou não, para investigar possível crime por parte da idosa, já que ela foi presa naquele momento por supostamente oferecer dinheiro ao policial. “Assim, da ação policial com abuso e excesso ao efetuar a prisão e a busca é que consiste o comportamento ilícito por parte do Estado do Rio Grande do Norte, a ensejar reparação por dano moral”, decidiu.   Fonte: Portal do TJRN
5 abr por Henrique Goes Tags:, ,

JUSTIÇA OBRIGA ESTADO DO RN A FORNECER MEDICAMENTOS A PACIENTE COM LEUCEMIA

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, confirmou uma liminar reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer um medicamento para tratamento de uma paciente que sofre de leucemia mielóide crônica. Foi determinado que, caso se trate de medicação de fornecimento contínuo, a beneficiada apresente prescrição médica renovada anualmente. [caption id="attachment_2174" align="aligncenter" width="468"]{80493a41-2fe2-4c6f-b156-57c8ea0161e3}_justiçafederal Imagem de internet[/caption] Para tanto, deverá deixar cópia, cuja entrega deverá ser realizada mediante recibo para fins de comprovação de eventual descumprimento da decisão, e ainda, que deve proceder com o seu cadastramento em programa de dispensação de medicamentos - sem que isto importe escusa ao cumprimento da sentença. A autora alegou ser portadora de leucemia mielóide crônica, razão pela qual o médico prescreveu o medicamento que considera apropriado para o tratamento da enfermidade, sob pena de colapso de sua saúde. Fundamentou sua pretensão no direito constitucional à saúde e correspondente dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, a respectiva garantia constitucional. Assim, promoveu ação em desfavor do Estado objetivando sua condenação a fornecer o medicamento Dasatinib 100mg, conforme prescrição médica anexada, para fins de tratamento de saúde, ressaltando que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento. Para o magistrado, o Estado é responsável pela saúde da autora, de forma a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Com base na legislação vigente, o juiz ressaltou que é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. De acordo com o juiz Airton Pinheiro, demonstrada a necessidade dos medicamentos pela prescrição médica anexada aos autos, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de a autora arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar a liminar antes deferida, pontuando especificamente que o deferimento não abrange a opção por determinada marca, podendo ser fornecido de marca diversa da apontada na receita, desde que em idêntica dosagem e formulação. Fonte: TJRN
5 fev por Henrique Goes Tags:, , , ,

JUSTIÇA DETERMINA QUE PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL TENHA TRATAMENTO CUSTEADO PELO ESTADO DO RN

A Justiça potiguar decidiu que o Estado deverá custear o tratamento médico de um paciente acometido por insuficiência renal. O  parecer é do juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. De acordo com o magistrado, o Estado do Rio Grande do Norte, deverá adquirir e fornecer os medicamentos Complexo B, Calcijex, Sinergen e Zemplar,  no prazo de 15 dias. Em caso de desobediência, será aplicada uma pena de execução específica, inclusive, por meio de bloqueio judicial dos valores necessários para aquisição do medicamento.

[caption id="attachment_2905" align="aligncenter" width="425"]tomando-remedio-20110729-003141 Imagem de internet[/caption]

O autor da demanda alega ser portador de nefropatia grave com insuficiência renal, já tendo, inclusive, se submetido à transplante de rim. Ele relata que, devido a irregularidade no fornecimento dos medicamentos prescritos pela médica após a intervenção, houve rejeição pelo organismo e, consequentemente, foi necessária a retirada do enxerto e a retomada de sessões de hemodiálise com a administração de medicamentos. O paciente revela ainda que os medicamentos injetáveis são fornecidos pela Unicat, o que não ocorre em relação aos orais, já relacionados.

Airton Pinheiro considerou o fato de o autor é ser portador de insuficiência renal, em tratamento com hemodiálise, e necessitar fazer uso dos medicamentos requeridos,  mediante receituário médico. Considerando tais fatores, o juiz entendeu que o Estado do Rio Grande do Norte é claramente responsável por resguardar o direito à vida e à saúde, descritos na Constituição Federal.

Com informações do TJRN

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