Tag: Empréstimo

27 maio por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Bradesco é condenado por empréstimo fraudulento

A Vara Única da comarca de Pendências condenou o Banco Bradesco em razão de empréstimo fraudulento realizado na conta de um de seus clientes. O caso só foi descoberto quando o correntista demandante foi surpreendido ao consultar os extratos de sua conta e notou que estava negativa, constando também um empréstimo no valor de R$ 800,00.

Ao analisar o caso em questão, o magistrado responsável avaliou que o demandante juntou ao processo provas substanciais que confirmam os fatos por ele narrados, tais como os “extratos que comprovam o desconto relativo ao empréstimo”. Ao passo que o banco demandado em sua contestação, defendeu que a contratação do empréstimo ocorreu de forma legal, “porém não juntou qualquer contrato assinado pelo autor”.

Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, o magistrado considerou que “incumbia ao réu demonstrar a legalidade da contratação”. Porém, quedou-se inerte, de modo que “não houve contratação válida entre as partes” e concluiu que assiste razão ao autor em suas alegações. Além disso, foi utilizada na fundamentação da decisão a orientação contida na Súmula 479 do STJ, sengundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

18 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei

Com base em lei estadual, um juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida de um servidor.

No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário.

Representado pelo advogado Rogério Rocha, o policial ingressou com ação pedindo que fosse reconhecida a abusividade e a ilegalidade da cobrança, uma vez que a Lei estadual 16.898/2010 limita o desconto a 30%. Segundo ele, os descontos acima do limite ocasionaram severas dificuldades à sua sobrevivência.

11 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Nova lei proíbe bancos privados de darem crédito a empresas com débito de FGTS

A partir desta sexta-feira (11/1), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos.

A nova norma determina ainda que a comprovação da quitação com o FGTS deverá ser feita mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal. A vedação não se aplica às operações de crédito destinadas a saldar dívidas com o FGTS.

15 jul por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado

REAL3 O Diário Oficial da União publica hoje (15) a Lei 13.313, que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado. Na quarta-feira (13), o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
22 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Governo estuda uso do FGTS como garantia de empréstimo consignado

REAL2 O governo estuda a possibilidade de o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ser usado como garantia para empréstimo consignado. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em conversa com jornalistas, em Davos, na Suíça. Barbosa disse que o governo recebeu essa proposta de instituições financeiras. A ideia é usar o saldo da multa do FGTS, caso o trabalhador perca o emprego. Segundo o ministro, o argumento em defesa da proposta é que, em momento de alta do desemprego, o uso do FGTS reduziria o risco de inadimplência, no caso dos trabalhadores do setor privado e, por consequência, a taxa de juros cairia. De acordo com o ministro, a medida foi apresentada ao governo no ano passado. Barbosa disse ainda que o governo pediu mais detalhes sobre a proposta às instituições financeiras. “Não tem uma decisão ainda”, disse Barbosa, ressaltando que é preciso confirmar em quanto a taxa de juros seria reduzida e qual seria o impacto no FGTS. Barbosa participa, em Davos, do Fórum Econômico Mundial, que reúne lideranças de diversos países para discutir temas econômicos de interesse global, como estratégias para a retomada do crescimento ao redor do mundo, e ações para o aquecimento da economia nos países.     Fonte: Agência Brasil
17 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Parnamirim pede empréstimo de R$ 55 mi para investimentos em infraestrutura

MAURICIOMARQUES2_MARLIOFORTE O prefeito Maurício Marques (FOTO) entregou na quinta-feira (14), a dois representantes do Banco do Brasil,  documentos que vão dar viabilidade a um empréstimo de R$ 55 milhões de reais solicitado pela Prefeitura de Parnamirim(RN) e aprovado em sessão extraordinária na semana passada pela Câmara de Vereadores do município. De acordo com o documento apresentado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores, o montante de R$ 55 milhões será destinado da seguinte forma: R$ 13 milhões (contrapartida para o saneamento); R$ 14 milhões (pavimentação do anel viário); R$ 4 milhões (pavimentação asfáltica dos bairros Cohabinal e Boa Esperança); R$ 16 milhões (drenagem e pavimentação dos bairros Portal do Jiqui, Rosa dos Ventos, Nova Esperança, Santa Tereza, Santa Júlia e Cidade Verde); R$ 3 milhões (pavimentação asfáltica de Pium, Cotovelo e Pirangi); e R$ 5 milhões para urbanização da orla de Pium, Cotovelo e Pirangi.   Fonte: Portal da Prefeitura de Parnamirim
2 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Aposentado vítima de falsário será indenizado em Acari

JUSTICA8 O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, condenou o Banco BMG S/A a pagar, a título de reparação por danos morais, a um aposentado, o valor de R$ 6 mil, acrescido de juros e correção monetária, em virtude de descontos indevidos feitos da aposentadoria do autor da ação sem que este tivesse contratado com a instituição financeira. Ele declarou, ainda, inexigível o débito discutido nos autos referente aos dois contratos. O magistrado condenou também o Banco a restituir (em dobro), ao autor, o valor de R$ 5.261,76, correspondendo ao valor de R$ 10.523,52, referente aos descontos indevidos em seu benefício, como também a restituir, duplicado, o valor de outras parcelas dos empréstimos que tenham sido eventualmente descontadas no curso do processo, devendo esses valores ser corrigidos monetariamente e conter juros de mora de 1% ao mês.. Na ação, o autor afirmou que é aposentado e realizou no ano de 2010 um empréstimo junto ao Banco BMG S/A, no valor de R$ 1.514,89, restando apenas sete prestações de R$ 48,94 a serem adimplidas. Alegou que, depois de ter percebido uma redução no valor do seu benefício, dirigiu-se até sua agência bancária, sendo informado da existência de três empréstimos efetuados com o Banco. Disse, ainda, que foi ao INSS e lá constatou a existência de duas consignações indevidas junto ao Banco BMG, sendo um empréstimo no valor de R$ 3 mil, dividido em 60 parcelas de R$ 95,28 e outro no valor de R$ 1.272,73, parcelado em 58 prestações de R$ 42,00, já tendo pago indevidamente 42 parcelas daquele e 30 deste. Ressaltou que nos meses da suposta contratação dos empréstimos, março/2011 e março/2012, não foi feito nenhum depósito daquelas quantias em sua conta, bem como registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil local. Dificuldades O idoso afirmou ter sido lesado e prejudicado, pois nunca contratou nenhum empréstimo nem autorizou a contratação, tendo o Banco agido com negligência e imprudência causando-lhe dificuldades para sustentar a si e sua família. O aposentado conseguiu decisão judicial determinando a suspensão imediata dos descontos referentes aos dois contratos, sob pena de multa, e a inversão do ônus da prova. Quando analisou o mérito da demanda, o magistrado não observou prova alguma que demonstre a validade do suposto contrato de empréstimo celebrado entre as partes, não havendo qualquer comprovação de que o aposentado tenha realmente solicitado o empréstimo ou tenha se beneficiado com o valor do que teria sido repassado pelo banco. “E na situação em destaque – fraude praticada por terceiro, na feitura de empréstimo –, a responsabilidade pela prática nefasta já se encontra claramente delineada pela doutrina, legislação e jurisprudência pátria, cabendo então à empresa contratante responder civilmente, eis que deveria agir com a cautela necessária a fim de evitar tais acontecimentos, ainda mais quando acarreta prejuízo a outrem”, decidiu.   Fonte: Portal do TJRN
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