Tag: empresas

15 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional

A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte.

Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas excluídas devem R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem pedir a reinclusão no regime especial até 31 de janeiro, desde que quitem os débitos antes dessa data. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil /  Brasília

8 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF cobra de prefeituras rigor no combate a fraudes em licitações

Reduzir ou até mesmo acabar com irregularidades nas licitações públicas, como a manipulação de editais, a falta de transparência, o direcionamento de resultados, o fracionamento indevido, a formação de cartel entre os participantes e muitas outras modalidades de fraudes. Esse é o objetivo da recomendação que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a vários municípios potiguares. O documento é parte de uma mobilização nacional do MPF e, no Rio Grande do Norte, o procurador da República Felipe Siman já as enviou às prefeituras de Ceará-Mirim, Maxaranguape, Rio do Fogo, Touros, São Miguel do Gostoso, Pedra Grande, São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Parazinho, Jandaíra, Pedra Preta, Jardim de Angicos, João Câmara, Bento Fernandes, Poço Branco, Taipu e Ielmo Marinho. Os objetivos incluem garantir que as licitações respeitem as normas legais, melhorar a eficiência dos processos e até mesmo reforçar a responsabilidade dos gestores, tendo em vista que muitas vezes eles afirmam desconhecer as regras, quando questionados judicialmente. “Em ações penais e ações de improbidade administrativa relacionados a fraudes em licitações, a defesa dos agentes públicos envolvidos costuma alegar ausência de dolo por desconhecimento das nuances e diretrizes legislativas a respeito de licitações”, destaca o procurador.
4 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Bolsonaro prorroga incentivos para empresas no Nordeste e Amazônia

O presidente Jair Bolsonaro autorizou a prorrogação de incentivos concedidos às empresas que executam projetos junto à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A sanção foi publicada na edição de hoje (4) no Diário Oficial da União. Na mesma mensagem, Bolsonaro restringiu um trecho do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que estenderia também o benefício a projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). A justificativa do veto é que a desoneração tributária possui restrições estipuladas em leis que estabelecem uma redução progressiva da renúncia. “De modo que a renúncia total da receita não ultrapasse, em dez anos, 2% do produto interno bruto.” Outra motivação para o veto parcial foi a perda de receita da extensão de benefícios à Sudeco e o fato de não haver uma previsão de receita para equilibrar as contas diante das perdas. “O projeto não está acompanhado de um aumento de receita compensatória e estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro como determinam a legislação vigente”, disse o presidente, em mensagem ao Legislativo. Por Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil / Brasília
26 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Confiança dos empresários da construção tem maior patamar desde 2014

O Índice de Confiança da Construção (ICST), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, (FGV) subiu 0,8 ponto em dezembro, na comparação com novembro e alcançou 85,5 pontos. É o maior nível desde dezembro de 2014, quando chegou a 88,8 pontos. Segundo a pesquisadora da FGV Ana Maria Castelo, os empresários perceberam melhora no ambiente de negócios da construção ao longo de 2018, "mas isso não vai se traduzir em um resultado positivo para o PIB do setor". O Índice de Situação Atual, que mede a percepção sobre o presente, subiu 0,6 ponto de novembro para dezembro e chegou a 74,7 pontos, o maior nível desde abril de 2015 (75,5 pontos). O Nível de Utilização da Capacidade do setor avançou 1,9 ponto percentual, para 66,6%. As expectativas de recuperação da demanda do setor estão se refletindo positivamente nas intenções de contratação. A proporção de empresas que relatam redução no quadro de pessoal para os próximos meses caiu de 26,2% em dezembro de 2017, para 20,5% em dezembro de 2018. A parcela de pessoas que reportaram aumento subiu de 13,9% para 19,5%. Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil / Rio de Janeiro
8 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Senado aprova abertura facilitada de empresas de responsabilidade limitada

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O PLS 10/2018 segue para a Câmara dos Deputados. O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica. O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas”.
22 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

CCJ do Senado analisa projeto que combate nepotismo em terceirizadas

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer proibir o nepotismo em empresas terceirizadas (PLS 301/2018) pela administração pública. Segundo o autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a prática de agentes públicos nomearem parentes para as empresas contratadas ainda é recorrente no país. Considerado pelo senador “um dos vícios da vida brasileira”, o nepotismo, segundo ele, impede que os serviços públicos sejam prestados com eficiência. O projeto de lei aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com os detalhes: [audio mp3="https://www.companhiadanoticia.com.br/wp-content/uploads/2018/08/0822C01-IARA-F-B-LASIER-M-NEPOTISMO-WE.mp3"][/audio]
6 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática. Para o relator, mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios. Fonte: Portal do STJ
6 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Comissão vota proposta que estende recuperação judicial a pessoas físicas

A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevista para terça-feira (7). A comissão deve votar o substitutivo de Davi Alcolumbre (DEM-AP) ao PLS 219/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS). "No texto que propomos, fica previsto que o devedor poderá, antes de declarada a insolvência, apresentar o plano de recuperação judicial. Este mecanismo será aplicável a todas as pessoas não abrangidas na Lei de Falências, inclusive as pessoas naturais (pessoas físicas)", pontua o senador. Hoje a Lei de Falências veda a recuperação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, de instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização. Fonte: Agência Senado
27 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça do Trabalho e MJ atuarão juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas

tst1 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram nesta quarta-feira (26) acordo de cooperação técnica que vai aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução. A parceria regulamenta a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho, que compartilha experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados. Para Ives Gandra Filho, a ferramenta permitirá que empresas que tentam fraudar falência na tentativa de se isentar do pagamento de direitos trabalhistas sejam facilmente identificadas. Alexandre de Moraes destacou que a troca de informações será mais um passo para o combate à corrupção, desvios de dinheiro e para recuperação dos ativos de empresas que agem com má-fé. "É um momento importantíssimo. Quantas e quantas vezes o dinheiro que deveria pagar dívidas trabalhistas acaba sendo desviado para locais não tão dignos?", questionou.
29 set por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Empresas do Nordeste vão apresentar produtos e serviços ao mercado externo no 18º Einne

HOLIDAY-INN-NATAL-FACHADA1_DIVULGACAO O primeiro evento internacional sediado no hotel Holiday Inn vai reunir grandes compradores do Brasil e do mundo para negociar com fornecedores de diversos segmentos e de todo o Nordeste. O 18 º Encontro Internacional de Negócios do Nordeste (Einne), o maior evento de aproximação comercial internacional da região, acontecerá no Centro de Eventos do hotel no período de 30 de setembro a 2 de outubro. Além de sediar a primeira edição do Einne no Rio Grande do Norte, o Holiday Inn Natal também vai hospedar o grupo de empresários estrangeiros que participarão do evento. O 18 º Encontro Internacional de Negócios do Nordeste reunirá empresas nordestinas de diversos setores, dentre eles fruticultura, turismo, alimentos, bebidas, cosméticos, moda, casa e decoração e startups. Cerca de 200 empresas da região estarão presentes ofertando seus produtos e serviços dentro de um modelo de rodada de negócios. Já participaram mais de 40 empresas compradoras de países como México, Peru, Holanda, Angola, Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Hong Kong, Bulgária, Argentina, Portugal, África do Sul, Chile, Israel, França e Espanha. O foco principal do evento é contribuir para a inserção dos pequenos negócios no mercado internacional, seja por meio de intercâmbio de inovações e tecnologias, do aumento das exportações nordestinas ou prospecção de novos insumos e matérias-primas. O Einne é promovido pelo Sebrae no Rio Grande do Norte juntamente com o Sistema Fiern, conta com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) e tem o patrocínio dos Correios e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB). EINNE O Encontro Internacional de Negócios do Nordeste foi criado no Ceará, no ano de 1998, e por 14 edições foi realizado naquele estado. Em 2011, porém, o evento tornou-se itinerante, ocorrendo também em Pernambuco e na Bahia. Esse ano, o Rio Grande do Norte recebe sua 18ª edição. O trabalho de aproximação comercial realizado pelo Sebrae por meio do encontro tornou o evento uma referência no Brasil, fortalecendo sua presença no circuito dos grandes eventos internacionais do país. Serviço:
 18 º Encontro Internacional de Negócios do Nordeste (Einne) Quando: 30/09 a 02/10 Onde: Holiday Inn Natal, Lagoa Nova Holiday Inn Natal O hotel, localizado na Avenida Senador Salgado Filho, ao lado da Arena das Dunas, dispõe de 216 apartamentos, 550 leitos e uma equipe de 150 colaboradores, é a segunda unidade do IHG – InterContinental Hotels Group - uma das empresas líderes mundiais do setor -  em Natal. O Centro de Eventos do Holiday Inn Natal, cuja estrutura se destaca por ser a maior da capital potiguar em uma unidade hoteleira, conta com mais de 2.400 metros quadrados de área, em um complexo que dispõe de nove espaços multiuso para formatos diversificados de eventos como: congressos; shows; fóruns, seminários, festas, feiras, entre outros, e capacidade para receber um público de até 2.400 pessoas. O hotel, localizado em ponto estratégico da cidade, o bairro de Lagoa Nova, é equipado com Business Center para atender as necessidades dos hóspedes de negócios; internet Wi-Fi de alta velocidade; restaurante; lavanderia; amplo estacionamento com 350 vagas; área de lazer com piscinas infantil e adulto, integrada com sauna; fitness center e brinquedoteca. Fonte: Comunicação Holiday Inn Natal 
22 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Procura por crédito aumenta puxada pelas micro e pequenas empresas

REAL1 Em março, as empresas aumentaram em 6,7% a procura por crédito, segundo o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve alta de 18,1%. No primeiro trimestre, o crescimento foi 9,7%. Esse avanço na média foi puxado pelas micro e pequenas empresas com variação de 7,4% sobre fevereiro deste ano. Nos dois perfis de empresa analisados ocorreram recuos. As de médio porte reduziram a busca em 4,8% e as grandes empresas diminuíram em 6,1%. Na análise por setor, a demanda foi liderada pela área de serviços, com alta de 8,5%, seguida do comércio (5,7%) e indústria (3,7%). O Centro-Oeste foi a região com maior crescimento (12,4%), seguida do Sul, com alta de 8,6%, e do Nordeste (6,4%). Já no Norte e no Sudeste, ocorreram expansões com taxas idênticas (4,8%). Nos três primeiros meses do ano, o Sul lidera a procura por crédito com ampliação de 12%, seguido do Centro-Oeste (10,4%), Norte (9,4%), Nordeste (8,6%) e Sudeste (7,6%). Para os economistas da Serasa Experian, o resultado foi influenciado pela diferença de dias úteis pelo fato de o carnaval ter sido em fevereiro. Em março, foram 22 dias úteis número acima do registrado em fevereiro – 18 dias úteis – e superior ao mesmo período do ano passado – 19 dias úteis. De acordo com os economistas, se for feito o ajuste dos dias úteis, há uma queda de 12,7% sobre fevereiro de 2015 e aumento de 2% na comparação com março de 2014. Eles destacaram que, com o mercado mais rigoroso para conceder crédito, pode-se deduzir que os empresários desse segmento estariam recorrendo a “outras fontes alternativas de financiamento, como o crédito mercantil”.     Fonte: Agência Brasil
29 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Empresas têm até amanhã para aderir ao Supersimples

SUPERSIMPLES Empresários que pretendem migrar para o Simples Nacional ainda este ano devem ficar atentos. O prazo final para solicitar a opção por esse regime fiscal encerra nessa sexta-feira (30). Todo o processo está sendo feito exclusivamente pela internet, através do portal do Simples Nacional. Mas, para aderir, é preciso que a empresa em atividade não tenha nenhuma pendência tributária, senão o pedido será revogado. Caso o pedido de alteração seja aceito, a mudança retroagirá ao dia 1º de janeiro. Se perder o prazo, a migração só poderá ser feita no início de 2016. Até dezembro passado, o Rio Grande do Norte possuía mais de 118 mil empresas inserida nesse sistema tributário. A principal vantagem é que o Simples Nacional reduz, em média, a carga tributária em 40% para os empreendedores. No entanto, o Supersimples é importante também porque desburocratiza o processo de pagamento de tributos, já que unifica oito impostos em um único boleto, para as micro e pequenas empresas (aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano). O sistema envolve os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta. De acordo com a analisa da Unidade de Orientação Empresarial do Sebrae no Rio Grande do Norte, Grasielly  Alves, a expectativa é que a procura aumente até lá. Isso porque, a partir deste ano, 140 novas atividades, sobretudo do setor de serviços, vão poder migrar - embora a adesão não seja vantajosa para todas as situações. Para auxiliar na decisão, o Sebrae elaborou uma calculadora que cruza os dados e indica se é viável e simula quanto o empreendedor vai pagar de tributos. O empresário poderá procurar ajuda na simulação em um ponto de atendimento da instituição em Natal ou no interior do estado – nas cidades de Assu, Caicó, Currais Novos, Mossoró, Nova Cruz, Pau dos Ferros e Santa Cruz. CRITÉRIOS Poderão optar pelo regime microempresas – as que faturam entre R$ 60 mil e R$ 360 mil por ano – e  empresas de pequeno porte, cuja receita bruta anual varie na faixa entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, desde que não incorram em nenhum vedações estipuladas pela Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A análise da solicitação é feita pela União, por estados e municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode ter pendências com nenhum ente federativo. Para solicitar, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/), clicar em Simples e escolher a opção serviços. Em seguida, acessa  o item Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.  Até a sexta-feira, também será permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, exceto se o pedido já tiver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade. O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação em Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional. As empresas que já são optantes não precisam fazer uma nova opção a cada ano. Uma vez que aderiu, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.   Fonte: Agência Sebrae de Notícias
21 dez por Henrique Goes Tags:, ,

QUE SE PASSA?

O que acontece quando você precisa usar o transporte público em Natal entre 13h e 15h? Ajoelhar e rezar. A demora é impressionante. Em localidades como Nova Parnamirim e Candelária - só para citar dois pontos -, a espera chega a uma hora.Empresas de transporte público de Natal, tem que ver isso aí!
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