Tag: Empresa

14 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ceará-Mirim: MP recomenda nulidade de contrato com empresa por prática de nepotismo

A 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim recomendou ao prefeito e à Controladoria-Geral do Município que declarem a nulidade de eventuais contratos administrativos firmados com uma empresa de tecnologia educacional. O mesmo deve ser feito com quaisquer outras empresas ou pessoas físicas contratadas para prestar serviços à Prefeitura que tenham parentesco, até o segundo grau, afim ou consanguíneo, com o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio. Na recomendação, a unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ainda recomendou às mesmas autoridades que tomem providências concretas para evitar contratações futuras e para anular atuais contratações em desconformidade com a Lei Orgânica. Para isso, deve ser instituído como documento obrigatório para a elaboração do contrato ou do instrumento que o substitua a assinatura de termo negativo de parentesco pelo representante da empresa ou pela pessoa física a ser contratada.
2 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Dissídio coletivo pode ser instaurado sem presença de sindicato patronal

tst1 Os dissídios coletivos podem ser instaurados sem a participação de sindicatos patronais. Segundo decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, não há lei que exija a presença da entidade de classe que representa as empresas. O fundamento havia sido adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas rebatido no TST. Mesmo com outro entendimento, os ministros da SDC mantiveram a decisão que extinguiu dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Marítimos do Rio Grande e São José do Norte (RS) contra uma empresa do ramo portuário, uma vez que o dissídio só foi instaurado quando a companhia já tinha encerrado suas atividades no RS.
4 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Filhos de vítima de atropelamento serão indenizados por empresa de ônibus

JUSTICA6 O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 9ª Vara Cível de Natal, condenou a Viação Rio-grandense Ltda. a pagar a dois cidadãos, a titulo de danos morais, o valor de R$ 50 mil a cada um, acrescido de juros e correção monetária, em virtude do falecimento da mãe, vítima de atropelamento causado por motorista daquela empresa. O magistrado condenou ainda a empresa a pagar a um dos filhos da falecida, a título de pensão civil, o valor total de R$ 68.653,33, também acrescidos de juros e correção e correção monetária. Os autores informaram na ação judicial que no dia 23 de fevereiro de 2008, por volta das 18h20, na Av. Bernardo Vieira, Quintas, a mãe deles foi atropelada por um ônibus da Rio-grandense, veículo este conduzido pelo motorista da empresa. Alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do ônibus, ao avançar o sinal vermelho para veículos e causar a morte da mãe deles. Alegaram ainda que um dos filhos dependia financeiramente da vítima, pois ela vendia churrasquinhos para manter a si e ao filho. Já a empresa pediu a suspensão do processo enquanto não fosse julgado o mesmo fato perante o Juízo Criminal. Pediu que seja procedida com a reconstituição do acidente e que seja declarada a impossibilidade jurídica do pedido de alimentos devidos ao segundo autor e o chamamento do Município de Natal para o processo. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial pois que não teria havido qualquer culpa do motorista do ônibus da empresa e sim, culpa exclusiva da vítima, ao atravessar a rua de imprevisto, sem dar a oportunidade ao condutor em evitar o acidente. Decisão Para o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, os fatos narrados na demanda judicial apontam para a presença do dever de indenizar. “Assim é porque a hipótese sub judice se compraz perfeitamente com a presença do elemento subjetivo caracterizado pela culpa”, analisou. Segundo ele, do confronto estabelecido entre os meios de prova, especificamente utilizados na instrução do feito criminal mencionado nos autos, verifica-se a coexistência de uma série de situações indicativas da culpabilidade do motorista da empresa. “Diante disso, percebo que estão presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois restou comprovada a culpa do motorista da empresa ré, o nexo causal entre a sua conduta e o falecimento da genitora dos autores, ou seja, o dano”, concluiu.
10 fev por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Empresa de vigilância responde pela morte de vigia em serviço

JUS10 O dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e adotar precauções para evitar acidentes é do empregador, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição e o artigo 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer a responsabilidade objetiva de uma empresa de segurança pela morte de um vigilante de posto de gasolina em Belém. Ele foi baleado em um assalto. O vigilante foi surpreendido pelas costas, enquanto conversava com frentistas do posto. Ele foi levado para o hospital, mas morreu depois de 17 dias internado. A esposa e seus quatro filhos pediram reparação financeira, alegando que a empregadora não assegurou um ambiente de trabalho seguro, uma vez que o local não possuía abrigo, e descumpria as próprias diretrizes de segurança, que apontavam que um único vigilante seria insuficiente para guardar o posto. A decisão do TST reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), que entendeu que houve culpa concorrente do trabalhador, que não estava no local determinado pela empresa quando o crime aconteceu. Após a publicação do acórdão, a empresa apresentou embargos declaratórios, ainda não examinados. Ao analisar o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, considerou que a condição insegura de trabalho à qual a empresa expôs o trabalhador ao compactuar com a proposta do tomador do serviço impossibilita amenizar a sua responsabilidade civil, devendo arcar integralmente com os danos. Em sua defesa, a empresa de segurança afirmou que, embora orientado a contratar o serviço de dois vigilantes, o posto de combustível optou por contratar apenas um. Também alegou culpa exclusiva do trabalhador, por descumprir as orientações de permanecer em vigilância perto de um muro e não se aproximar das bombas de combustíveis ou conversar com os frentistas. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belém considerou que a empresa de vigilância, ao concordar com o pedido do posto de contratar apenas um vigilante, submeteu o empregado a uma "situação de risco extremo". Por isso, condenou a empresa ao pagamento de R$  200 mil reais por dano morais e indenização por danos materiais equivalente ao salário do vigilante a partir da data da morte até o dia em que ele completaria 65 anos. O TRT-8, porém, considerou que o vigilante também contribuiu para o acidente ao não cumprir as determinações da empregadora, e reduziu a indenização à metade.   Fonte: Consultor Jurídico,  com informações da Assessoria de Comunicação do TST
16 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Motorista obrigado a dormir no caminhão deve ser indenizado por danos morais

CAMINHO_NACHODOCE Por considerar que houve negligência da empresa, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma distribuidora a indenizar um motorista que era obrigado a dormir no caminhão. De acordo com o colegiado, o dano moral decorre de conduta omissiva, pois "ao deixar de prestar ajuda de custo nas viagens do autor, [a companhia] acabou por expô-lo a riscos desnecessários, principalmente no que se refere à segurança e higiene, porque a empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite". Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia excluído da condenação a indenização por dano moral, por não constatar, na situação, ofensa à honra ou à imagem do trabalhador capaz de responsabilizar a empresa por suposto dano causado. No recurso para o TST, o empregado alegou que ficava exposto a condições sub-humanas, uma vez que a empresa, visando ao mesmo tempo à diminuição de gastos e a ter a carga e o veículos vigiados, não fornecia verba para pernoite, forçando-o a permanecer no veículo. A relatora que examinou o recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou a conduta da empresa "no mínimo negligente". Na sua avaliação, ao não dar ajuda de custo ao empregado, a distribuidora o expôs a riscos desnecessários, "em total contramão à legislação pátria, cada vez mais preocupada em diminuir os perigos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Ela lembrou que é crescente a criminalidade nas rodovias e que, dentro dos caminhões, não há instalações sanitárias adequadas às necessidades pessoais dos motoristas. Segundo a magistrada, a conduta omissiva da empresa implicou desrespeito à dignidade do empregado, surgindo daí o dano moral passível de reparação, que fixou em R$ 5 mil, levando em consideração a natureza do dano, o tempo de duração do contrato de trabalho (nove meses) e o valor da remuneração dele. A decisão foi por unanimidade.   Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST
21 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Empregado assaltado várias vezes em serviço receberá R$ 50 mil de indenização

ASSALTO Uma empresa de transportes de Minas Gerais terá que pagar R$ 50 mil, por dano moral, a um empregado que sofreu vários assaltos em serviço. A decisão da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou a obrigação do empregador em zelar pela saúde e segurança de seus empregados. Ao julgar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, constatou que, embora tenha sido assaltado, o reclamante não trabalhava com escolta armada — e, justamente por isso, era alvo fácil de bandidos, inclusive de uma quadrilha de estelionatários, fato confessado pelo preposto da empresa. A juíza explicou que a falta de zelo do empregador no cumprimento das normas de saúde e segurança implica em ofensa aos artigos 1º, incisos 1º e 3º, e 170, da Constituição Federal. Segundo ela, nos casos em que a possibilidade de sofrer o dano é aumentada em razão do exercício do trabalho da vítima, mesmo que esse dano tenha sido causado por terceiros, é cabível aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, com apoio na teoria do risco criado. Além disso, a juíza afirmou na decisão que o caso encontra-se no campo do risco conexo e previsível da atividade econômica, pelo qual deve-se indenizar os danos sofridos pelo empregado durante a prestação de serviços, não deixando a vítima desamparada. A empresa foi condenada a pagar R$50 mil de indenização por dano moral. As partes interpuseram recursos ao TRT-3.     Fonte: Consultor Jurídico, com informações da assessoria de imprensa do TRT-3
× Fale no ZAP