Tag: Desembargadora

30 jul por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Jornal indenizará desembargadora em R$ 120 mil por calúnia

Para o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o dever de informar dos jornais e jornalistas "deve ser exercido com extrema cautela". Segundo ele, jornalistas têm o dever de checar a veracidade de informações e evitar a disseminação de "notícias falsas". Com base nessa tese, ele condenou o Jornal da Cidade Online, de Rio Claro (SP), e seu editor, José Pinheiro Pinheiro Filho, a indenizar a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo do Tribunal de Justiça em R$ 120 mil por calúnia. A reportagem que motivou a ação por danos morais incluía a desembargadora numa cota de influência da ex-primeira dama do Rio, Adriana Ancelmo, que é advogada e foi condenada à prisão por lavagem de dinheiro. Inês seria indicada por Adriana para o cargo em troca de favorecer seus interesses no tribunal. Na inicial, a desembargadora, representada pelos advogados Eduardo Biondi e Fernando Orotavo Neto, do Fernando Orotavo Advogados, diz que nunca teve contato com Adriana Ancelmo e foi nomeada ao TJ por antiguidade. É juíza de carreira desde 1980 e chegou à corte em 2010. Segundo Inês, a promoção por antiguidade "ultrapassa as competências do Poder Executivo".
23 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

Liberado: pode esculhambar os árbitros

  Considerando que ofensas a árbitros são comuns no meio esportivo, o juiz Marcelo da Costa Vieira, do 8º Juizado Especial Cível, negou o pedido de indenização feito por um árbitro de jiu-jitsu xingado por um torcedor durante uma competição em Manaus. Em sua decisão, o juiz evidenciou que o fato não fugiu à normalidade, sendo comum notadamente em jogos de futebol, mas recorrente também em todas as outras modalidades esportivas, com mais efeito nas artes marciais. Na ação, o árbitro alegou que ao final de uma luta, ao proclamar o resultado do combate, passou a ouvir diversos gritos vindos da arquibancada "com os mais diversos impropérios", o que lhe causou constrangimento diante dos espectadores do evento. Por esse motivo ingressou com pedido de indenização por danos morais contra o autor das ofensas. Ao julgar o pedido, o juiz Marcelo da Costa Vieira citou que ofensas verbais — que não incluíram crimes de injúria racial — são absolutamente comuns no meio esportivo. A situação, afirmou o juiz, não pode servir de parâmetro para a responsabilização civil de quem, no calor do momento, use palavras ofensivas. “Não há que ser caracterizado como gravemente excepcional, tendo sido valorizado de forma excessiva uma situação comum e corriqueira no meio desportivo, qual seja a conhecida a rivalidade entre jogadores, torcedores e árbitros”, citou a decisão. O juiz citou ainda decisão da corte na Apelação 70036642148, julgada pela desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira: "A indignação, o esbravejamento, os xingamentos do torcedor para com o árbitro em face de marcação a qual entende incorreta é inerente à situação do cotidiano de qualquer esporte e socialmente aceitável". Fonte: Consultor Jurídico Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AM
26 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Conta única do Estado sofre bloqueio para regularizar serviços ‘Home Care’

Uma decisão da desembargadora Judite Nunes determinou, ao Banco do Brasil S/A (agência Setor Público), que efetue um novo bloqueio na conta única do Estado do Rio Grande do Norte, no valor referente a débitos (em aberto) efetivamente comprovados e requeridos nos autos e relacionado à prestação dos serviços de assistência médica domiciliar, definido como “Home Care” e prestado pela empresa “Vida em Casa LTDA”. O montante atinge mais de R$ 68 mil, que deve ser transferido para conta judicial remunerada, atendendo aos termos do Ofício nº 2542/DDJ/2015 (fl. 897), com o intuito de permitir sua correta liberação e a continuidade dos serviços de forma ininterrupta. Segundo os autos, o serviço de home care continua sendo regularmente prestado, sendo que o último pagamento garantido à empresa, por meio de alvará expedido em 1º de setembro de 2017. se referiu ao período compreendido entre os dias 1º de março a 30 de junho de 2017. O recurso foi movido, de acordo com os advogados, diante da inércia estatal no que se relaciona à adoção de medidas 'voluntárias' de cumprimento.
27 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça nega Habeas Corpus e ex-governador Fernando Freire permanece preso

FERNANDOFREIRE_OJORNALDEHOJE Por não reconhecer nenhuma ilegalidade na prisão cautelar do ex-governador Fernando Freire (FOTO), a desembargadora Zeneide Bezerra negou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa dele. Com a decisão liminar da magistrada, foi rejeitado o pedido para que Fernando Freire tivesse revogada sua prisão preventiva e, consequentemente, fosse expedido o alvará de soltura. Os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça. Na decisão, a desembargadora deixa claro que a medida liminar em casos de Habeas Corpus só deverá ser concedida em situações excepcionalíssimas, quando o constrangimento ilegal a que é submetido o preso se apresente de forma evidente. A magistrada de Segundo Grau enfatiza, na liminar dessa quinta (26), que a decisão de primeira instância está embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia do ex-governador para resguardar a aplicação da lei penal, “daí afastar neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”. E recorda que foram frustradas diversas tentativas de intimação do ex-governador. A prisão preventiva do político que governou o Rio Grande do Norte em 2002, foi decretada pela 7ª Vara Criminal da capital em 08 de outubro de 2014. Em 12 de fevereiro de 2015, foi proferida sentença penal condenando o ex-gestor estadual, sendo negado a Freire o direito de recorrer em liberdade. A prisão dele somente ocorreu em 25 de julho, no Rio de Janeiro. Os advogados de Freire alegaram que o investigado permaneceu toda a instrução do processo em liberdade, se mostrando diligente e compromissado com a Justiça, comparecendo espontaneamente a todos os atos processuais. Destacaram que não há nenhum ato da instrução que deixou de se realizar por sua culpa, "não sendo justo afirmar que sua postura processual representou ou representa ameaça a aplicação da lei penal”.   Fonte: Portal do TJRN
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