Tag: Desembargador

4 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça determina que “Bob Esponja” permaneça na prisão

BOBESPONJA1 O desembargador Gilson Barbosa negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Antônio Guilherme Xavier da Silva, 21, conhecido como “Bob Esponja”, acusado da prática de homicídio e tentativa de homicídio. A vítima foi Alan Alef da Costa, à época com 20 anos de idade. O crime aconteceu em Mossoró, em 7 de janeiro de 2014, no conjunto Pousada dos Thermas. A defesa apontou que o réu foi preso em flagrante delito em 27 de janeiro de 2015, durante uma abordagem de rotina feita pela guarnição policial da Força Tática, e desde então se encontra encarcerado, cautelarmente, há 14 meses. Desta forma, formulou pedido de relaxamento de prisão por suposto excesso de prazo, o qual ocorre por tentativa da oitiva de testemunhas que não se encontram na Comarca, não podendo o atraso ser atribuído ao acusado, o que resultaria "verdadeiro desrespeito à Constituição Federal". O pedido foi negado pelo relator, que manteve a sentença foi dada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. De acordo com a decisão no TJRN, deve ser ponderada a complexidade do feito, tendo em vista que os homicídios, na sua forma consumada e tentada, deram-se contra duas vítimas e que o ofendido sobrevivente tem de ser ouvido para elucidar o caso, inclusive, com afirmação de data marcada - 6 de abril de 2015, possivelmente já ocorrida. “Portanto, não se mostra plausível a possibilidade de garantir a concessão liminar. Assim, a questão demanda análise mais aprofundada, reservada à análise meritória. Além disso, é sabido que o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade”, explica o desembargador. Fonte: Portal do TJRN
13 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

SindJustiça pedirá à Procuradoria que represente contra presidente do TJ por improbidade

CLAUDIOSANTOS2 O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – SindJustiça, vai requerer nesta quarta-feira, 14, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que entre com uma representação por improbidade administrativa, contra o presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Cláudio Santos (FOTO). O Sindicato convocou um ato público para às 14 horas desta quarta-feira, em frente ao Fórum Miguel Seabra, em Natal, de onde sairá uma caravana caminhando até a Procuradoria para efetuar o pedido da representação, elaborada pela Assessoria Jurídica do SindJustiça.   Fonte: Assessoria de Imprensa do SindJustiça
2 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Justiça proíbe polícia de apresentar preso provisório à imprensa

[caption id="attachment_39589" align="aligncenter" width="500"]PRESO2_DOLLAR-PHOTO-CLUB Imagem: Dollar Photo Club[/caption] Pessoas presas provisoriamente não poderão mais ser submetidas à tradicional sessão de apresentação à imprensa — a não ser que haja uma justificativa. Foi o que decidiu o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, ao julgar um pedido do governo estadual para suspender a liminar que proibiu a polícia de continuar com a exposição. A liminar contestada pelo Executivo foi concedida em 2013, pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e atende a um pedido da Defensoria Pública daquele estado, feito em uma ação civil pública para pôr fim a exposição de quem aguarda julgamento nas unidades prisionais. A decisão proibiu apenas a veiculação de imagens dos suspeitos — continuaram liberadas a divulgação dos nomes, da descrição dos atributos físicos e dos fatos imputados. O governo recorreu da decisão, mas a 3ª Câmara Cível do TJ-RJ manteve a cautelar ao analisar o caso em junho deste ano. Inconformado, o Estado ingressou com uma ação de suspensão de execução da decisão, endereçada ao presidente do tribunal. O Executivo alegou que a liminar causa dano à ordem pública, pois “sua excessiva abrangência pode importar restrições à liberdade de imprensa, violando uma das principais garantias fundamentais insculpidas na Constituição de 1988, ao espraiar sua incidência sobre o acompanhamento das operações policiais pelos meios de comunicação de massa”. Segundo o Executivo, a decisão “compromete o efeito pedagógico da divulgação das ações policiais sobre a criminalidade” e traz “indiscutível prejuízo ao esforço de formação da opinião pública sobre a eficiência dos órgãos de segurança pública e de dissuasão da prática criminosa na sociedade”. No entanto, o presidente do TJ-RJ não acolheu os argumentos. Na avaliação dele, “a pretensão ficou restrita ao mero campo das alegações e probabilidades, o que não justifica a concessão da medida de exceção”. “O Estado não carreou aos autos elementos de convicção suficientes a demonstrar que a execução das medidas será capaz de comprometer a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”, afirmou o desembargador. Carvalho disse que a decisão questionada não proibiu a divulgação do preso provisório, que continuou permitida desde que o Estado motive previamente as razões para a exibição de foto ou imagem, em consonância com o disposto no artigo 20, do Código Civil. Esse dispositivo admite a exposição ou a utilização da imagem de alguém, mesmo sem autorização, se a medida for necessária à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública. Carvalho também não aceitou o argumento de que a liminar atrapalha o trabalho da imprensa. “Assinale-se que a decisão em análise é dirigida aos agentes públicos — delegados de polícia, policiais militares, agentes da Seap — e não atinge as atividades desempenhadas pelos meios de comunicação, o que decorre não somente do teor do decisum, mas também do fato de que este somente pode produzir efeitos em relação àqueles que integram o polo passivo da relação processual”, destacou. Para o defensor público Daniel Lozoya, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria do Rio, que moveu a ação civil pública, a decisão coíbe uma prática ilegal. “A exibição de detidos à imprensa, pela Polícia, é uma prática ilegal porque submete a pessoa à vexame e constrangimento não autorizados em lei. Isso se constitui abuso de autoridade, pois expõe a pessoa a um sensacionalismo do qual o Estado tem o dever de proteger”, afirmou. Segundo o defensor, a medida não vai atrapalhar as ações de segurança pública. “Não há nenhum prejuízo à segurança pública. Se for verificada a necessidade da divulgação da imagem da pessoa presa — que não deve ser de forma vexatória, como ocorre comumente — isso poderá ser feito desde que fundamentada previamente as razões que justificam a restrição do direito à imagem da pessoa.  É preciso ter consciência de que a pessoa não perde todos os seus direitos quando é presa", destacou.   Fonte: Consultor Jurídico
31 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Flagrante garante ao delegado o poder de decretar prisão

ALGEMAS1 No Brasil, o delegado de polícia, mesmo não sendo integrante do Poder Judiciário, pode decretar a prisão em flagrante, independente do tempo de detenção da pena estipulada em lei. A decisão é do desembargador Guilheme de Souza Nucci, que negou Habeas Corpus (HC) a dois homens que foram presos com 163 gramas de diversas drogas. O desembargador também considerou crime hediondo a situação que envolve os dois presos, devido à quantidade e à variedade de drogas encontradas. Os dois homens foram detidos com 30 porções de cocaína, 36 de crack e 50 de maconha. No caso, os dois homens acusados de tráfico foram detidos e levados à presença de um juiz em 24 horas. É o que manda a regra das audiências de custódia, recentemente adotadas pelo JudiciárioO magistrado, ao analisar o caso, confirmou a prisão decretada pelo delegado de polícia e determinou que os réus fossem detidos preventivamente. A defesa dos acusados argumentou que o período de 24 horas não levou em consideração os tratados internacionais de Direitos Humanos. A Convenção Americana de Direitos Humanos delimita que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. Para Nucci, o intervalo de 24 horas entre a prisão e a apresentação dos acusado ao julgador está dentro de um período aceitável, nos moldes da agilidade da prestação jurisdicional. O desembargador cita ainda argumento da juíza responsável pela audiência de custódia dos acusados. Segundo ela, a prisão dos dois é necessária para manter a ordem pública. Mesmo afirmando que há casos de tráfico em que é cabível a liberdade provisória, e que os réus são primários e não possuem antecedentes, Nucci ressalta que o caso apresenta “reprovabilidade de conduta” e demonstra prejuízo à ordem pública. “Nessa toada, a quantidade e variedade de drogas presta-se suficientemente como demonstrativo da gravidade concreta da conduta perpetrada pelos pacientes, justificando, em princípio, a manutenção da custódia cautelar, conforme assim temos nos posicionado”, afirmou o julgador.   Fonte: Consultor Jurídico
13 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça mantém cessão de terreno para construção de presídio em Ceará-Mirim

JUSTICA5 Em apreciação de pedido de antecipação de tutela do Estado do Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso de área em Ceará-Mirim, firmado entre Estado e Município, destinada à construção de cadeia pública naquela cidade da área metropolitana de Natal. O valor previsto para a obra é de aproximadamente R$ 18 milhões, segundo informações expostas no pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado para fazer valer os efeitos do termo de cessão do terreno. Na decisão desta quarta-feira (13), o magistrado do Tribunal de Justiça determinou a preservação da relação jurídica entre as partes no termo de cessão que garante o uso do imóvel para a construção da unidade. João Rebouças levou em consideração que a manutenção da validade do decreto traria danos irreversíveis ao Estado. Isto porque, o Ministério da Justiça informou que o repasse da verba destinada a concretização do prédio está condicionada ao início das obras até 30 de junho, sob pena de cancelamento do repasse. “A manutenção dos efeitos do ato administrativo impugnado tornará inviável a realização do objeto do termo de cessão de uso, o que prejudicará e agravará ainda mais o quadro de calamidade do sistema penitenciário do Estado”, frisa o desembargador no teor de sua decisão. Ao submeter seu pedido de manutenção do que foi pactuado entre as partes, o Estado alegou que o Município de Ceará-Mirim, desde 2008, expediu atos jurídicos concordando com a disponibilização de imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte para fins de construção da unidade prisional. Em suas razões, a Procuradoria Geral do Estado lembrou que por intermédio da Lei Municipal Nº 1.502/08, o Poder Legislativo de Ceará-Mirim autorizou o Poder Executivo a doar imóvel em favor do Estado para a construção do empreendimento. E acrescentou que em maio de 2013, Estgado e Município celebraram termo de cessão de uso de imóvel em caráter irrevogável e irretratável, por um prazo não inferior a 30 anos, visando a construção do presídio.   Fonte: Portal do TJRN
27 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça determina que município de Luís Gomes pague salários de servidores

[caption id="attachment_33785" align="aligncenter" width="394"]VIVALDOPINHEIRO_JURINEWSCOMBR Desembargador Vivaldo Pinheiro (Foto: www.jurinews.com.br)[/caption] Decisão monocrática do desembargador Vivaldo Pinheiro manteve a condenação sobre o Município de Luís Gomes para que efetive o pagamento dos salários dos seus servidores efetivos e comissionados referentes ao mês de março de 2015, sob pena de sofrer bloqueio de suas verbas públicas, além de ser imputada multa pessoal sobre o prefeito municipal e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, tudo isso na hipótese de descumprimento. A sentença, dada pela Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fixou prazo para o município promover a quitação dos salários, a partir do julgamento da Ação Civil Pública nº 000830-45.2012.8.20.0120, movida pelo Ministério Público Estadual. O Juízo do primeiro grau determinou o pagamento dos salários do mês de março de de 2015 até o dia 22 de abril de 2015, para os servidores efetivos, e até 30 de abril de 2015 para os servidores comissionados e contratados. Ao contrário do que argumentou o Município, em alegações sobre os danos a serem causados por um eventual bloqueio nas verbas públicas, o desembargador Vivaldo Pinheiro esclareceu que tal risco só ocorrerá se não houver cumprimento da ordem de pagar os salários em atraso dos servidores efetivos, comissionados e contratados. “Contrariamente ao que alega o agravante, vejo que há na espécie verdadeiro risco de dano irreparável inverso, caso seja atribuído efeito suspensivo a esse recurso”, enfatiza o magistrado. Segundo a decisão no TJ, a sentença inicial até prorrogou o prazo para pagamento dos salários em atraso, numa medida conciliatória possível, o que descarta, agora, a suspensão da eficácia da decisão que conferiu esse novo prazo. “Os servidores trabalharam e nada mais justo e proporcional que exigir da Administração Municipal o respectivo pagamento dos salários. Certamente, se há o alegado caos administrativo no município, não é por culpa dos servidores”, ressalta o desembargador.     Fonte: Portal do TJTN
21 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma

JUS10A O município de Campo Grande terá que fornecer regularmente a todos os moradores, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam sob prescrição médica, o medicamento "Maleato de Timolol", utilizado no combate ao glaucoma. A obrigação vem após o julgamento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi foi mantida no TJRN com a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do recurso de Apelação Cível movido pelo Município. O Município alegou que o fornecimento seria ônus do Estado e não municipal, já que a medicação requerida é relacionada a uma doença que se enquadra em tratamento de média e alta complexidade e que a manutenção de tal obrigação comprometeria a previsão orçamentária. A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social, comum a todos os entes federados, na regionalização e hierarquização nele referidas, as quais devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. O desembargador também ressaltou que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal. “Aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual”, completa. A Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação dos Municípios à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.   Fonte: Portal do TJRN
29 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Desembargador rejeita pedido do Estado para suspender nomeações de agentes penitenciários

AGPEN1 O desembargador Amaury Moura Sobrinho indeferiu pedido do Governo do Estado e manteve determinação do Juízo de primeiro grau de nomear 90 candidatos aprovados em concurso público de agente penitenciário. O processo seletivo, ocorrido em 2009, previa 400 vagas para o cargo, com a possibilidade de nomeação de mais candidatos caso surgissem novas vagas em decorrência de exonerações e aposentadorias. A Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público. O Governo do Estado requereu a suspensão da decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Mas o desembargador Amaury Moura ressaltou que a determinação do magistrado de primeiro grau foi acertada e, além disso, está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal. O STF diz que o Estado deve proceder a nomeação de candidatos aprovados em Curso de Formação Profissional, sobretudo quando a participação neste for atrelada à existência de vagas, como foi o caso. O argumento do Estado para recorrer da decisão foi o de que até julho de 2010 foram nomeados 501 aprovados no concurso público, o que revelaria o cumprimento do acordo celebrado em 13 de agosto de 2009. E diz que, tendo em vista o decurso do prazo do certame, qualquer vaga que porventura venha a surgir não pode ser preenchida por candidato aprovado.     Fonte: Portal do TJRN
27 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Desembargador determina bloqueio em conta da Cosern para pagamento de ICMS

O desembargador Saraiva Sobrinho (FOTO) determinou o bloqueio de R$ 362 mil na conta da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). A medida foi tomada em virtude de a empresa não haver repassado valores referentes ao ICMS para os municípios de Campo Redondo, Coronel João Pessoa, Ipueira, José da Penha, Riachuelo e São Miguel. As quantias referentes a cada município serão levantadas mediante alvará individualizado. A ação perdura há mais de 13 anos, tendo sido submetida a todas as instâncias, inclusive Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), “reforçando o intento postergatório da devedora”. Apesar de o ICMS ser um tributo estadual, os municípios têm direito a rebecer 25% do recolhido pelo imposto. O posicionamento judicial é uma resposta “à tentativa de eternização do litígio”, em observação aos princípios da efetividade da jurisdição, economia e celeridade processuais, estabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica, de acordo com a 2ª Seção do STJ e da Corte Especial daquele tribunal superior. Aquela unidade do STJ já externou entendimento sobre a matéria, que “ressuscitar o reexame de todas as matérias anteriormente julgadas em todo e qualquer processo" , resultada em tornar o caso como algo sem fim. O cálculo para a estipulação do valor fixado pelo magistrado de segundo grau está baseado em laudo pericial homologado atualizado.   (Fonte: Portal do TJRN)
18 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Tribunal instaura procedimento disciplinar para apurar conduta de desembargador

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão administrativa extraordinária realizada nesta terça-feira (18), decidiu pela instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do desembargador Dilermando Motta, no interior da padaria Mercatto em 29 de dezembro. O incidente resultou na abertura de investigação preliminar aberta pelo presidente do TJ potiguar, desembargador Aderson Silvino, em 7 de janeiro. Durante a sessão, os 13 magistrados de segunda instância presentes a sessão, incluindo o presidente que é relator do processo, votaram unanimamente pela abertura do procedimento, que é regido pela Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte decidiu desta forma, acompanhando o entendimento do relator em favor da instauração do PAD. O presidente do TJRN baseou-se no artigo 35, inciso 8º, da lei 35/1979, que prevê a apuração de comportamento repreensível e inadequado de magistrados em público, e também no Código de Ética dos Magistrados. De acordo com o relator, a postura pública do desembargador Dilermando Mota será apreciada no decorrer do Procedimento Administrativo Disciplinar para se saber se a conduta em ambiente privado condiz ou não com suas funções de magistrado e se realçam uma postura pública de não honorabilidade. “O suposto abuso de autoridade cometido pelo juiz do segundo grau deve ser melhor analisado. O investigado não nega que a discussão tenha ocorrido, mas nega que tenha sido da maneira que foi divulgado pela imprensa”, salienta o desembargador Aderson Silvino. O desembargador Amaury Moura Sobrinho, decano da Corte, destacou ser preciso dar continuidade ao procedimento em virtude do que consta no Código de Ética dos Magistrados, que fala da necessidade de investigação de qualquer mera ciência de irregularidade. “Logo, é preciso verificar e aprofundar a investigação de provas e analisar a suposta prática desonrosa do desembargador”, frisou Amaury. E colega, desembargador Saraiva Sobrinho afirmou a necessidade de se conduzir o processo com imparcialidade e tranquilidade, e julgar a procedência das acusações. Defesa O advogado de defesa do desembargador Dilermando, Gleydson Oliveira, disse em sustentação oral que o desembargador reconhece que houve animosidade no interior da padaria Mercatto. “Porém é preciso provas. Não houve oitiva das supostas vítimas; elas não foram ouvidas. Nem mesmo reclamaram à justiça pelo fato ocorrido”, esclarece o advogado. Gleydson disse ainda que Dilermando não estava no exercício da profissão no momento em que proferiu palavras de baixo calão e que estava “sob pressão do constrangimento”. “O caso diz respeito à órbita privada”, completa.   (Fonte: Portal do TJRN)
× Fale no ZAP