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5 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Juiz usa WhatsApp para autorizar preso a fazer prova do Enem

29-whatsapp Em Pará de Minas (MG), o juiz Pedro Câmara Raposo Lopes autorizou, pelo aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, um preso a fazer as provas do Enem, que são aplicadas nesse fim de semana. Em sua decisão, proferida no plantão, o magistrado salientou que "a dolorosa vicissitude da vida pela qual passa o cidadão provisoriamente privado de sua liberdade não pode servir de empeço para que planejo seu futuro de forma mais digna.  E que sirva de exemplo para tantos jovens deste país que fraquejam diante de pequenas dificuldades.  Todo homem é maior que seu erro." Ao final da decisão, o magistrado desejou boa sorte ao detento (que foi condenado a mais de 40 anos de prisão, e já cumpriu 11) e determinou que a decisão pelo aplicativo valesse como salvo-conduto (documento que permite que o preso possa transitar fora dos muros da penitenciária sem que seja recapturado). Fonte: Consultor Jurídico Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG
28 jan por Henrique Goes Tags:, ,

TJRN EMITE DECISÃO SOBRE COBRANÇA DE ICMS

De acordo com decisão do juiz Gustavo Marinho, o Estado através da secretaria de Tributação, não pode mais exigir a cobrança de alíquota complementar de ICMS sobre uma mercadoria, comprada por uma empresa prestadora de serviço, e que se destina ao próprio ramo de atuação. O juiz convocado julgou o Mandado de Segurança (Nº 2013.000293-2), movido por uma empresa que atua no ramo da construção civil. De acordo com o mandado, foi realizada a aquisição do equipamento caracterizado como Perfuratriz Hidráulica EM800-Marca CZM/2012, com a finalidade de melhorar a qualidade técnica da execução de suas obras, pelo valor de R$ 1.210 milhões. A decisão seguiu precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Potiguar. “Prevendo também o estatuto social da empresa a prática de outras atividades comerciais, há de se permitir a atuação fiscal nestas operações para averiguar se a compra das mercadorias será de fato destinada à construção civil como produto final ou se, ao contrário, serão elas comercializadas, razão pela qual não pode ser proibida a atuação do Fisco nestas hipóteses”, esclarece o juiz.   Com informações do TJRN
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