Tag: criminal

27 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões pelos cartórios privatizados. O Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro Carlos Levenhagen de 19 de setembro. O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões. O TJPR alegou que os tribunais não oficializados não se enquadram no conceito de repartição pública e por essa condição autorizou a cobrança pelas certidões emitidas.
4 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Condenado por assalto a ônibus tem pena ampliada por corrupção de menores

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN atenderam a um recurso do Ministério Público, por meio da Apelação Criminal, e ampliaram a condenação imposta a Gerson de Medeiros Barbosa, condenado por assalto a ônibus, em delitos praticados em um veículo da empresa Oceano. O MP pediu a reforma da sentença no tocante à absolvição do crime de corrupção de menores, já que no dia do assalto, além da participação de um comparsa, contou com a ação de um adolescente. Desta forma, a pena final ficou em cinco anos, nove meses e 20 dias de reclusão. O representante ministerial, em suas razões recursais, sustentou que a participação do adolescente no evento foi comprovada e que o STJ já pacificou a matéria sobre não ser necessária a prova da efetiva corrupção do menor. Desta forma, o MP pediu pela reforma parcial da sentença para condenar o acusado pela prática da conduta prevista no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 – ECA. O que foi atendido pelo órgão julgador.
8 mar por Henrique Goes Tags:, , ,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMEÇA A EMITIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA INTERNET

 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passou a oferecer em seu site a emissão de certidão negativa de antecedentes criminais gratuitamente. Antes, o usuário tinha de se dirigir a um cartório ou a um fórum para obter a certidão e esperava um prazo para resposta, agora ele pode conseguir o documento onde estiver e instantaneamente.

[caption id="attachment_1842" align="aligncenter" width="500"]justica Imagem de internet[/caption]

Kleber Fernandes, diretor do Departamento de Projetos e Sistemas, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do TJRN, relaciona que dentre as vantagens da nova ferramenta estão a praticidade, celeridade e comodidade ao usuário, além de agilizar o trabalho interno no Tribunal reduzindo demandas. “É um serviço extremamente importante para o cidadão. Com as facilidades da tecnologia de hoje, nada mais justo que o usuário possa emitir sua certidão por meio da internet, no site do Tribunal”, avalia. A expectativa da secretaria é que dentro de um mês também seja disponibilizada a emissão de certidões na área cível.

COMO FUNCIONA

Após fornecer suas informações pessoais ao sistema, o usuário tem a opção de imprimir a certidão, realizar o seu download ou de recebê-la em seu endereço de e-mail. O documento é devidamente autenticado e sua validade pode ser conferida posteriormente.

O serviço está disponível dentro do Portal do SAJ (visualizado na página principal do TJRN), na aba Certidões – Cadastro de Pedido de Certidões ou no link http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000.

Com informações do TJRN

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