Tag: Conselho Nacional de Justiça

22 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Município de Natal terá que implantar vantagens do Plano de Cargos sob pena de multa

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal implante as vantagens pecuniárias relacionadas ao Plano de Cargos e Vencimentos, previsto na Lei nº 4.108, de 2 de julho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 4.637/1992. A implantação deverá ser realizada ainda na folha remuneratória do mês de outubro de 2018 e deverá abranger a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas aptos ao benefício, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. A decisão do magistrado também considerou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) preconiza no artigo 35, inciso I, que todo juiz tem o “dever” de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos do seu ofício, geralmente representados pelas decisões judiciais e, para tanto, determinou que, além da implantação, cabe uma possível apuração de responsabilidade civil, administrativa (improbidade) e penal, na hipótese de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), caso o Município descumpra o teor do julgamento.
27 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Construtora Módulo tem dez dias para fazer obra em condomínio para evitar alagamentos

  A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 3ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Módulo Incorporações e Construções Ltda., no prazo de 10 dias, faça a conferência da aplicação da tela vazada de proteção do fundo dos sumidouros do Condomínio Residencial Villares, bem como a verificação de possível colmatação decorrente do processo executivo ou acúmulo de sujeira por parte do condomínio, apresentando nos autos laudo conclusivo sobre as providências adotadas. Para o caso de descumprimento da determinação judicial na liminar, a magistrada fixou uma multa diária, no valor de R$ 1000,00. O Condomínio Residencial Villares ingressou com ação contra a Módulo Incorporações e Construções Ltda., para que esta, na qualidade de construtora do empreendimento, realizasse procedimento específico em área técnica do condomínio (sumidouros), para diagnóstico das causas dos problemas existentes no que se refere ao escoamento de águas pluviais, uma vez que o empreendimento ainda está abarcado pela garantia de cinco anos da data de entrega, sendo que a interferência direta do condomínio nessa área poderia ocasionar a perda das garantias envolvidas.
27 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões pelos cartórios privatizados. O Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro Carlos Levenhagen de 19 de setembro. O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões. O TJPR alegou que os tribunais não oficializados não se enquadram no conceito de repartição pública e por essa condição autorizou a cobrança pelas certidões emitidas.
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