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26 jan por João Ricardo Correia Tags:, ,

Justiça manda mercado indenizar cliente por não aceitar pagamento com moedas

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um supermercado de Cuiabá a indenizar, em R$ 10 mil, uma cliente que teve o pagamento de suas compras negado por usar moedas.

De acordo com o processo, uma adolescente foi ao supermercado a pedido de sua mãe, que indicou que a compra deveria ser paga com R$ 200 em moedas.

Apesar de sempre pagar as compras dessa forma, no momento do pagamento, a funcionária do caixa recusou o dinheiro, alegando que eram muitas moedas. A adolescente deixou o mercado sem levar nenhum dos produtos que tinha intenção de comprar.

11 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado pode executar sentença que condenou servidores da Secretaria da Saúde

JUSTICA3 O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Estadual para apresentarem pedido de cumprimento de sentença/execução, instruído com planilha dos cálculos atualizados, que condenou servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) pela prática de improbidade administrativa consistente na montagem de esquema de concessão e pagamento de diárias fictícias (por viagens não realizadas). A sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2013, e no início deste ano ocorreu o trânsito em julgado do processo. Com isso, o autor da ação pode requerer o cumprimento da sentença que condenou ex-secretário adjunto de Saúde Pública do Estado, João Albérico Fernandes da Rocha; bem como as servidoras Celia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira às sanções de ressarcimento ao Erário, em caráter solidário, no valor de R$ 5.535,00, acrescido de juros e correção monetária, além de pagamento de multa civil no mesmo valor (uma vez o valor do dano). Celia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira tiveram ainda seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Já a servidora Clélia Rejane Costa da Silva, que também participou do esquema, terá que ressarcir ao Erário o valor de R$ 5.535,00, também acrescido de juros e correção monetária e mais punição com a perda do cargo público junto à Administração Estadual e suspensão dos direitos políticos por oito anos. Consta nos autos que Clélia Rejane da Costa Silva, valendo-se da sua condição de Servidora Pública Estadual, e através da senha de sistema que negligentemente lhe teria sido repassada pelo então Subsecretário Adjunto da SESAPE - João Albérico Fernandes da Rocha Fernandes – implementou um sistema fictício de concessão de diárias no afã de enriquecer-se ilicitamente. Segundo apuração do MP, o sistema funcionava da seguinte maneira: Clélia Rejane Costa da Silva, utilizando a senha de João Albérico Fernandes, pelo expediente da inserção de dados falsos no sistema de rede respectivo, elaborava Propostas de Concessão de Diárias – PCD´s – em nome de Célia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira, sem que as estas fizessem jus à percepção de tais valores. Quando o pagamento das diárias ingressava nas contas bancárias das beneficiárias, estas repassavam o valor depositado a Clélia, aperfeiçoando-se assim o engodo, à medida em que elas locupletava-se às custas dos valores de diárias pagos indevidamente pelos cofres estaduais. Para o magistrado, todos os envolvidos agiram com o dolo necessário para configurar a prática delituosa narrada pelo Órgão Ministerial. Segundo ele, é inegável a consciência das servidoras sobre o ilícito, assim como é inegável o rompimento do dever de cuidado do então secretário adjunto de Saúde Pública do Estado, à medida que ele não somente rompeu com o dever de sigilo inerente à manutenção de sua senha de sistema, como também, indevidamente, assinou, na condição de ordenador de despesa, os PDC´s forjados elaborados pelas servidoras.   Fonte: Portal do TJRN
28 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Unimed Natal e Promater são condenados por negar atendimento a grávida

JUSTICA9 O juiz Peterson Fernandes Braga, da Comarca de São Paulo do Potengi, condenou a Unimed Natal e o Hospital Promater a pagarem a quantia de R$ 15 mil, como indenização pelos danos morais que causaram a uma paciente, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros legais de mora a contar da citação. A paciente informou nos autos que é usuária de um plano de saúde da Unimed Natal, em que está previsto, conforme contrato, cobertura médico-ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, compreendendo consultas, exames simples, especiais, procedimentos ambulatoriais e internações. Segundo a autora, ela era dependente do plano de saúde de seu marido e quando engravidou teve que fazer um plano com obstetrícia, no qual era absolvida toda a carência. Entretanto, no dia 26 de dezembro de 2014, por volta das três horas da madrugada, começou a sentir fortes contrações, tendo que se locomover com urgência até a capital do Estado. Ainda de acordo com a paciente, ao chegar no Hospital Promater, foi constatado que estava em trabalho de parto, com 3 cm de dilatação, vindo a ser internada logo em seguida para serem feitos todos os procedimentos pré-operatórios. Ela garantiu que inicialmente tudo foi autorizado pela Unimed. Quando a equipe médica já estava pronta houve, no entanto, a recusa da seguradora em cobrir tais procedimentos, com a informação fornecida para a negativa de que o prestador de serviço estava fora da rede do beneficiário. Trabalho de Parto Diante de tal situação, teve que deixar o leito hospitalar do Hospital Promater, sentindo fortes dores, pois estava em trabalho de parto, tendo que se deslocar em veículo próprio para o hospital maternidade PAPI, igualmente localizado na cidade de Natal/RN. Após passar por todos esses percalços, buscou o Judiciário para que as empresas fossem condenadas à indenização por danos morais, com valores acrescidos de atualização monetária. No momento da análise da demanda judicial, o magistrado entendeu que antes da celebração do contrato discutido nos autos, no dia 03 de julho de 2014, a autora já era cliente do mesmo grupo, detentora de mesma denominação. “Assim, é de se ter que a relação contratual firmada entre as partes está inserida num viés de continuidade da relação contratual, o que é justificado pelo fato de possuir contrato firmado com a Unimed anteriormente da celebração deste. Por tais fundamentos, cabe à Unimed Natal o dever de indenizar frente aos dissabores suportados pela promovente”, comentou. Para o juiz, embora seja defendida a tese de inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do Hospital, não havendo como se exigir conduta diversa, na ocasião dos fatos, o caso se tratava de uma urgência médica. “Com efeito, os sinais indicativos do trabalho de parto devem ser tratados com extrema urgência, tendo em vista as severas consequências ocasionadas por sua demora”, observou.   Fonte: Portal do TJRN
22 set por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Jovens são condenados pela morte de delator de estupro coletivo no Piauí

JUSTICA5 A Justiça do Piauí condenou ontem (21) a três anos de internação três jovens envolvidos no estupro coletivo de Castelo do Piauí pela morte de um quarto envolvido no caso. Gleison da Silva foi morto em julho no alojamento do Centro Educacional Masculino (CEM), em Teresina, segundo a polícia, por ter sido considerado delator pelos infratores. Segundo o promotor da 2ª Vara da Infância e Juventude do Ministério Público do Piauí, Maurício Verdejo, esta condenação é definitiva, já que os defensores dos adolescentes não recorreram da decisão do juiz Antônio Lopes. Eles estão cumprindo pena provisoriamente no Centro de Internação Provisória, já que o centro está funcionando acima da capacidade e, segundo Verdejo, os adolescentes condenados hoje sofrem ameaças dos outros internos. “Eles deveriam estar no CEM. O problema é que lá não tem infraestrutura e nem segurança”, disse o promotor à Agência Brasil. Gleison, de 17 anos, era o mais velho dos quatro rapazes acusados, em primeira instância, por estuprarem quatro meninas de 15 a 17 anos. Conforme a denúncia do Ministério Público, os adolescentes participaram, junto com um homem de 40 anos, do estupro das adolescentes, no fim de maio, em Castelo do Piauí, cidade que fica a cerca de 190km da capital piauiense. As adolescentes foram encontradas pela Polícia Civil, violentadas e desacordadas, em local próximo a um penhasco. Uma delas não resistiu aos ferimentos e morreu. As investigações mostraram que as meninas foram abordadas, amarradas e amordaçadas, sofreram violência sexual, e foram jogadas de cima do penhasco de mais de 6 metros de altura. A morte de Gleison ocorreu poucos dias depois que a Justiça do Piauí condenou os quatro menores a três anos de internação. Segundo Verdejo, a condenação ainda não é definitiva. O promotor adiantou que irá entrar com pedido de condenação de internação até os 21 anos, pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.   Fonte: Agência Brasil
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