8 maio por Henrique Goes Tags:, , ,

JUDICIÁRIO POTIGUAR AFIRMA ESTAR EM ‘COLAPSO’ O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO PARA ADOLESCENTES

O judiciário potiguar admitiu que as políticas públicas e estrutura destinada aos adolescentes em conflito com a lei agonizam. O sistema de atendimento socioeducativo, voltado à este público, entrou em completo colapso no Rio Grande do Norte. Após a impossibilidade da aplicação das medidas de privação de liberdade - cuja execução é de responsabilidade do Governo do Estado – por falhas severas na infraestrutura básica dos serviços nos locais de internação, o sistema de medidas socioeducativas, que incluem a liberdade assistida e a prestação de serviços comunitários, também está travado. A denúncia foi feita nesta terça-feira (7) por juízes e promotores que atuam junto à Infância e Adolescência, em coletiva à imprensa, no Fórum Miguel Seabra Fagundes.

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De acordo com o juiz José Dantas de Paiva, titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, o município de Natal comunicou na última sexta-feira a suspensão de verbas para as medidas socioeducativas em meio aberto, de sua responsabilidade. Com isso, se um adolescente cometer um ato infracional grave, como um homicídio, será mandado para casa. “Estamos de mãos atadas”, sentenciou. “Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir”. Atualmente, cerca de 70 adolescentes estão internados e outros 550 cumprem medidas em meio aberto.

O magistrado lembrou que todos os locais de internação - Centros de Educação (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciads) - estão interditados parcial ou completamente e que a privação de liberdade vinha sendo substituída pelas medidas de liberdade assistida, como determina a lei, até o comunicado da suspensão pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semtas). O motivo seriam dívidas do município com a empresa responsável por prover os vales-transportes dos adolescentes que cumprem essas medidas.

Além do problema de para onde serão mandados os adolescentes em conflito com a lei, os juízes da Infância e Adolescência apontam para uma escalada na violência. De acordo com o juiz Homero Lechner, a média de processos recebidos na 3ª Vara da Infância saltou de 20 para 130 por mês. Apenas entre março e abril foram 252 processos referentes a atos infracionais graves. A outra face da história é que foram registradas, em Natal, 23 mortes violentas de adolescentes em março.

“Eles estão matando e estão morrendo”, afirmou José Dantas de Paiva. O magistrado frisou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de prevenção, sanção, punição e reinserção social e familiar, mas que a negligência do estado e do município tem criado uma cultura de impunidade. “O ECA não promove a violência. Ele traz mecanismos legais que podem fazer trabalho de intervenção junto à criança e adolescente. Entretanto, os entes públicos responsáveis não tem feito sua parte, o que é muito grave. A ausência do Estado e do Município está culminando numa onda de violência maior”, enfatiza o magistrado.

PROBLEMAS COM GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

A coletiva serviu ainda para expor sérios problemas administrativos constatados pelo Judiciário e pelo Ministério Público na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Embora conte com cerca de 1.050 servidores, a entidade sofre com problemas de gestão e de recursos humanos. Também foi exposta a ocorrência de interferências políticas na indicação de comissionados, o que vem prejudicando o trabalho.

“A Fundac enfrenta uma crise de autoridade, além da falta de recursos. O Governo nega recursos, falta prioridade”, apontou o juiz José Dantas. Na coletiva, os magistrados cobraram que o Poder Executivo cumpra seu papel e dê prioridade absoluta à criança e ao adolescente. “É preciso que tomem decisões políticas que se antecipem às decisões judiciais”, afirmou Dantas, ao exemplificar que são necessários apenas R$ 11 mil para que o Ceduc Nazaré retome suas atividades, mas que não há verba direcionada para este fim.

Com informações do TJRN

18 jan por Henrique Goes Tags:, ,

LAUDO TÉCNICO VAI DEFINIR VOLTA DE ADOLESCENTES AO CIAD

Laudo técnico emitido pelo Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia e Corpo de Bombeiros vai definir a reabertura do Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator (CIAD), interditado desde o dia 17 de outubro de 2012 por problemas estruturais. A informação foi dada pelo juiz José Dantas de Paiva, da 1ª Vara de Infância e Juventude, após inspeção realizada no prédio localizado na Cidade da Esperança, zona Oeste de Natal. [caption id="attachment_1493" align="aligncenter" width="468"]adolescente1 Imagem de internet[/caption]

De acordo com o magistrado, ao observar as reformas prediais, a impressão que se tem é a de que o cronograma imposto ao Governo está sendo levado a cabo. Podendo o estabelecimento de recolhimento, inclusive, voltar a receber os adolescentes em conflito com a lei, desde que emitidos os pareceres técnicos. O juiz lembrou que expediu tal documentação esta semana ao Estado, sem ter recebido ainda uma resposta. A obra consistiu na reforma das 12 celas/quartos, da cerca de arame em torno da unidade e de restaurações na parte hidráulica e elétrica.

O diretor da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) - órgão de gestão de todas as unidades de recolhimento de jovens em conflito com a lei -, Getúlio Batista, afirmou que a entidade havia cumprido sua parte, atendendo ao que havia sido pedido, à exemplo de reestruturação na parte elétrica, hidráulica e as relacionadas à segurança do local.

Getúlio também mencionou a importância da parceria com o Poder Judiciário potiguar e com o Ministério Público, que, por meio da 81ª Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Natal moveu uma Ação Civil Pública devido às deficiências estruturais na unidade.“Essa parceria facilita o nosso trabalho. Nós, da Fundac, não somos vistos como inimigos, mas estamos juntos a fim de solucionar esses problemas”, analisou o gestor. O Poder Judiciário o responsável por determinar a interdição do local e pela medida de bloquear R$ 150 mil da Conta Única do Estado, a fim de que fossem remetidas para as reformas necessárias do Ciad Natal. “Foi fundamental esse bloqueio, pois a gestão da Fundac solicitava os recursos, mas não eram atendidos. Então, esse bloqueio favoreceu essas reformas”, destaca o juiz José Dantas de Paiva, que avaliou ser o Ciad essencial,uma vez que é a partir dele onde se realiza o primeiro contato com o adolescente infrator. “É onde começa todo o processo de ressocialização. Uma vez comprometido esse primeiro passo, tudo o mais fica comprometido”, enfatiza e lamenta o juiz. Após a interdição do Ciad Natal, foi realizada a transferência imediata dos 12 jovens custodiados para o Centro Educacional (Ceduc) Padre João Maria - unidade instalada na zona Norte de Natal. Com informações do TJRN  
17 jan por Henrique Goes Tags:, , ,

JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA FAZ INSPEÇÃO ÀS OBRAS DO CIAD

O juiz José Dantas de Paiva, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, realiza nesta manhã uma inspeção às obras do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad-Natal), com o objetivo é verificar se o cronograma, imposto ao Governo do Estado, está sendo cumprido.
MENOR
Foto: Beto Figueroa
A unidade que funciona no bairro de Cidade da Esperança, zona Oeste da capital,  foi interditada pelo Poder Judiciário potiguar, após um pedido de liminar, movido pela 81ª Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Natal, que confirmou a existência de vários problemas estruturais na unidade que existe há cerca de 30 anos. “Eu irei pessoalmente verificar este andamento, acompanhado de mais dois servidores”, enfatiza o magistrado, ao ressaltar que o prazo para o fim das obras no Ciad foi estabelecido para o fim de janeiro. O Ciad é essencial. É para ele que são encaminhados os adolescentes que praticam atos infracionais graves e que já tem a internação provisória definida”, enfatiza, e explica ainda que foram bloqueados R$ 150 mil da Conta Única do Estado para serem aplicados na reforma. O magistrado adiantou que, caso o cronograma não seja cumprido, um ofício será encaminhado ao Presidente da Fundac, Getúlio Batista, que pode ser punido pecuniariamente por algum descumprimento. De acordo com informações do TJ, o presidente da Fundac esclareceu o bloqueio de recursos, contribuiu para a execução das obras, considerando que a medida não podia ocorrer de forma aleatória e foi determinada em cima de um projeto existente na Fundac, o qual consiste na reforma das 12 celas, numa cerca de arame em torno da unidade e de restaurações na parte hidráulica e elétrica. As mudanças estruturais exigiram  12 jovens custodiados no local fossem transferidos para o Centro Educacional (Ceduc) Padre João Maria, unidade localizada na zona Norte de Natal e que atendia até então, exclusivamente, meninas. As internas foram enviadas para outro imóvel, também mantido pela Fundac.   Com informações do TJRN
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