Tag: cartório

3 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Mantida sentença sobre acusado de desvio de verbas em cartório

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN mantiveram a sentença dada pela Comarca de Extremoz, na Ação Penal nº 0101400-97.2018.8.20.0000, que decretou a prisão preventiva de Gustavo Eugênio Costa de Souza, denunciado por associação criminosa, peculato e lavagem de capitais (artigos 288 e 312, do Código Penal, combinados ao artigo 1º, da Lei 9.613/98. A decisão se relaciona ao Habeas Corpus Com Liminar n° 0808173-21.2018.8.20.0000, por meio do qual a defesa alegava, dentre outros pontos, não existir fundamentação para se manter a preventiva, já que foi encerrada a colheita de provas com a realização da audiência instrutória em 20 de novembro de 2018. A defesa também destacou que o juízo inicial não apreciou o pedido de liberdade formulado e, desta forma, pediram pela concessão da liberdade e, alternativamente, a conversão em medidas cautelares diversas da prisão. O réu foi denunciado por um suposto desvio de verbas no Cartório de Extremoz, mas, segundo os advogados, não exerce mas a função e que, desta forma, a prisão seria medida “extrema”. Os desembargadores, contudo, definiram que o delito não consiste apenas em “peculato”, mas existiu a ocultação de bens, por meio de empresa de fachada. “É bem de se dizer que a garantia da ordem pública decorre também da possibilidade de reiteração delitiva, porquanto há informações nos autos, como já dito, no sentido de que o acusado se utilizou, por diversas vezes, de sua função pública para cometer delitos, do que se extrai que a conduta por ele perpetrada não é episódica, tudo a demonstrar a periculosidade social e, por consequência, a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública a fim de fazer cessar suas atividades ilícitas, afigurando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, do Código de Processo Penal”, define o relator do HC. A decisão também destacou que, embora já realizada a audiência instrutória, permanece a imprescindibilidade de preservar a medida extrema, sobretudo pela “inequívoca possibilidade de reiteração da prática delituosa” e do risco de se influenciar na colheita das provas, conforme definido pelo Ministério Público. Fonte: TJRN
9 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
6 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ex-tabeliã de Marcelino Vieira é condenada por peculato após não recolher custas

JUSTICA4 O juiz João Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a ex-tabeliã do Cartório Único daquele município, Telma Viviane Jácome Damião, a uma pena de cinco anos de reclusão e 30 dias-multa, pelo cometimento de crime contra o patrimônio, consubstanciado na retenção de valores que deveriam ser repassados ao Poder Judiciário, Ministério Público e à Associação de Notários do Estado do RN (Anoreg/RN). Segundo investigação, desde o ano de 2005 até janeiro de 2012, a denunciada, na qualidade de tabeliã deixou de recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg. Na Ação Penal, o Ministério Público Estadual pediu a condenação da então tabeliã, argumentando que a prática do delito foi fartamente comprovada. Já a defesa da acusada, por sua vez, requereu pela absolvição dela, mediante a matéria probatória anexada nos autos, bem como reconhecida a confissão e arrependimento da denunciada. Decisão Quando julgou o processo, o magistrado juiz João Afonso Pordeus ressaltou a narrativa da denúncia, apontando que Telma Viviane Jácome Damião apropriou-se de dinheiro público, entre os anos de 2005 e 2012, de que tinha a posse em razão do cargo de tabeliã do Cartório Único de Marcelino Vieira, eis que deixou de recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg. O magistrado salientou também que, no decorrer das investigações ministeriais apurou-se que a denunciada não efetuou pagamento do parcelamento dos débitos do FDJ, conforme informações do presidente do TJRN, à época, desembargador Rafael Godeiro, bem como relatórios do Departamento de Planejamento e Orçamento. João Afonso Pordeus ressaltou que nos autos consta ofício do Presidente do TJRN e informação do Departamento de Planejamento e Orçamento cientificando a denunciada do descumprimento de parcelamento do pagamento de custas do FDJ. “Durante a instrução processual, restaram demonstradas a ausência de pagamento de custas do FDJ pela denunciada, Tabelião do Cartório Único de Marcelino Vieira/RN”, comentou. Também pesou no convencimento do magistrado o fato da própria acusada ter confessado o crime ao afirmar que deixou de recolher os valores do FDJ. Para ele, no decorrer da instrução, diante dos elementos probatórios colhidos, não restou dúvidas acerca da autoria imputada a denunciada no evento criminoso, posto que os depoimentos das testemunhas foram corroborados com a confissão da própria acusada. “O conjunto fático-probatório demonstra a presença de todos os elementos da tipificação legal do delito de peculato (art. 312, 'caput' do Código Penal). Temos uma funcionária pública, tabeliã que à época dos fatos prestava, ou deveria prestar serviço para o Estado, dentro dos parâmetros da legalidade, e, no exercício de sua função, recebeu e apropriou-se de dinheiro público, para proveito próprio”, concluiu. (Ação Penal nº 0100067-46.2013.8.20.0143)   Fonte: Portal do TJRN
15 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Sindicato denuncia que PF está sendo transformada em “polícia de cartório”

PF2   Neste domingo, 16 de novembro, comemora-se o Dia do Policial Federal. Em nota, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Norte – SINPEF/RN manifesta sua homenagem, mas principalmente chama atenção da sociedade sobre o drama enfrentado pela categoria. NOTA No seu dia, os agentes federais não têm o que comemorar! O caos em que se encontra a segurança pública no Brasil, com o contínuo aumento da violência, tem estarrecido a todos os brasileiros. Fruto da falta de uma gestão eficaz aliada a um modelo completamente ultrapassado de atuação policial, que com sua ação preponderantemente cartorária tem retornado à sociedade baixíssimos níveis de resolução de crimes, na ordem de 8% apenas. A contínua transformação da Polícia Federal em polícia de cartório, em detrimento de uma polícia científica, como ocorre nos países mais desenvolvidos do mundo, está provocando uma imensa queda nos índices de combate ao crime organizado, o que tem gerado uma imensa insatisfação nos verdadeiros policiais federais. A sociedade brasileira deve se mobilizar urgentemente em prol de uma Polícia Federal cada vez mais eficiente, científica, democrática e cidadã. Isso começará com a valorização dos trabalhos dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Norte – SINPEF/RN     Fonte: G7 Comunicação
19 fev por Henrique Goes Tags:, ,

CARTÓRIOS SERÃO ALVO DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL

Inspecionar o correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ). Este é o objetivo da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte ao intensificar as ações junto aos Cartórios Extrajudiciais do Estado do RN. [caption id="attachment_3640" align="aligncenter" width="400"]cartorio-santarem-1351013706 Imagem de internet[/caption] A determinação é do corregedor geral de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, fixada por meio da Portaria nº 175, tomando por base o artigo 33 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e o artigo 17 do Código de Normas da CGJ/RN. O documento oficial sublinha que o Fundo corresponde a uma importante parcela das receitas do Poder Judiciário, uma vez que resulta em investimentos na área de informática, equipamentos e materiais permanentes, além de melhorias das instalações físicas dos prédios dos Fóruns. Consoante o que expressa a portaria, inicialmente, será feita uma inspeção no Ofício Único de Notas da Comarca de Tangará, cuja duração será até o dia 1º de março de 2013, período em que a Corregedoria avaliará o correto recolhimento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Justiça. Para esta avaliação durante as inspeções, serão analisados os Livros de Tabelionato, de Apontamento de Protestos de Títulos e Registro de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro dos Títulos e Documentos e Registro de Imóveis, além da realização do controle de selos de certidão e de isentos. Com informações do TJRN  

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