17 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Condor é condenada por agressão de funcionário a adolescente em escola

jus10 Um adolescente que foi agredido com um tapa e um soco desferidos por um funcionário da empresa Condor Administração e Serviços Ltda., que prestava serviços na Escola Estadual Senador Dinarte Mariz em meados do ano de 2007 será indenizado com a quantia de R$ 13.200,00 à título de indenização por danos morais. Sobre o valor deverão incidir juros e correção monetária. A sentença é da juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal e integrante do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional da Capital – NAPOJURIS, que na ocasião considerou adequada a fixação da indenização a ser paga pela empresa em valor equivalente a quinze salários mínimos atualmente vigentes. A ação foi proposta pelo aluno J.P.S. contra Condor Administração e Serviços Ltda. no afã de que a empresa seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00. Para tanto, alegou que por volta das 8h50 do dia 22 de junho de 2007, na Escola Estadual Senador Dinarte Mariz, situada no bairro de Mãe Luíza, da qual era aluno, André Soares do Nascimento, funcionário da empresa processada que, na qualidade de terceirizada, prestava serviço de segurança ao colégio, desferiu um tapa e um soco no olho esquerdo dele.
1 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Estudante que perdeu dente de leite na escola deve ser indenizado

[caption id="attachment_39536" align="aligncenter" width="394"]DENTE-DE-LEITE Imagem meramente ilustrativa[/caption] O estabelecimento de ensino tem o dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiver sob sua vigilância e autoridade. Com esse entendimento, o juiz substituto no Tribunal de Justiça de Goiás Roberto Horácio manteve sentença que condenou uma escola a indenizar uma criança de três anos que perdeu um dente de leite dentro do colégio. Os pais da criança ajuizaram a ação pedindo a indenização por danos morais e materiais após o filho perder um dente de leite dentro da sala de aula. Os pais alegam que os danos materiais são para compensar os valores gastos para a recolocação do dente e os danos materiais para compensar eventuais procedimentos odontológicos, estéticos e psicológicos da criança. Em sua defesa o colégio alegou não ter responsabilidade, uma vez que, em sua versão, a extração do dente aconteceu quando a criança de três anos mordeu uma carteira. De acordo com a escola,  não houve imprudência ou negligência por parte da instituição de ensino, tendo em vista que não há indícios de prova de negligência de suas empregadas, que prestaram atendimento à criança no momento do acidente. Em primeira instância, o juiz Enyon A. Fleury de Lemos, da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou o colégio a indenizar o aluno de 3 anos por danos morais, em R$ 6 mil, e pelos prejuízos materiais, em R$ 2,5 mil. Ambos ingressaram com apelação. O colégio tentando reverter a sentença, e os pais da criança com o objetivo de aumentar a indenização por danos morais. Segundo os pais, o valor foi ínfimo, pois a escola “é uma das mais caras de Goiânia". RELAÇÃO DE CONSUMO No entanto, a sentença foi mantida pelo juiz substituto em 2º Grau Roberto Horácio Rezende. De acordo com ele a prestação de serviços educacionais é uma relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, "o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviço dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade", conforme estabelece o artigo 14 da lei. Depois de analisar os autos, o juiz concluiu que deve ser imputado ao colégio a responsabilidade pela perda do dente da criança, uma vez que não teve o cuidado necessário para evitar o acidente. Quanto ao argumento de que os funcionários prestaram todos os cuidados necessários, disse que a escola não fez mais do que sua obrigação. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, Roberto Horácio Rezende entendeu que a quantia de R$ 6 mil atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser alterado.   Fonte: Consultor Jurídico Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO
10 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Universidade Anhanguera é condenada a indenizar aluno por dano moral

JUS10A O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho condenou a Universidade Anhanguera, Polo Presencial de Goianinha, a regularizar a situação de um aluno e a adotar providências que permitam a ele continuar cursando Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, como pretendido. O processo tramita na comarca de Arês. Em sua decisão, o magistrado fixou prazo de 20 dias para o seu cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, e condenou ainda a Universidade no pagamento da quantia de R$ 12 mil, a título de dano moral, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês. Nos autos da ação judicial, o autor alegou ter conseguido uma bolsa integral pelo PROUNI, em 2012, deslocando-se diversas vezes até a cidade de Goianinha, para tentar cursar Gestão Financeira, sem alcançar seu objetivo. Afirmou que em 2013 foi novamente aprovado no ENEM, conseguindo outra bolsa integral para cursar Gestão Financeira, sendo que, como também ocorrido no ano anterior, lhe foi sugerido que cursasse Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos. Assim, o aluno fez a matrícula neste curso, comparecendo para assistir às aulas, quando foi impedido, sob a alegação de que existiam duas bolsas em aberto com seu nome. Diante da situação, o autor alegou que ficou constrangido por não poder frequentar as aulas e que foi orientado a procurar a recepção da universidade, sendo informado que existiam as duas bolsas e destacando que não assinou qualquer requerimento ou termo referente ao ano de 2012. Continuou dizendo que foi orientado a escrever uma carta "do próprio punho", desistindo da primeira bolsa, aguardando a solução do problema desde então e sem que tenha conseguido inscrever-se para estudar em outra instituição por causa daquela pendência e porque não pode ser beneficiário do PROUNI. Disse, ainda, que, no mês de janeiro de 2014, esteve novamente na instituição de ensino, conversando com a Coordenação. Relatou que, muito embora a instituição continue recebendo os valores do PROUNI, vem sendo impedido de estudar, noticiando que nem mesmo conseguiu inscrever-se no PRONATEC, apesar de tentar fazê-lo. Segundo o magistrado, apesar da Universidade não ter a obrigação de oferecer todos os cursos que se pretenda, ela própria reconheceu que houve erro, ainda que considerando-o sem maiores repercussões. Para o juiz Cleanto Alves Pantaleão, a falha na prestação de serviço (Lei nº 8.078/90, artigos 6º, III, e 14) se mostra evidente, sendo fato incontroverso (CPC, artigo 334, III) que o autor deixou de cursar em 2013, enquanto alguns documentos dos autos foram acessados apenas em 30/09/2014, sem que se tenha a data em que foi regularizada a sua situação.   Fonte: Portal do TJRN
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