Celso de Mello: parlamentares têm imunidade de opinião nas redes

23 maio por João Ricardo Correia

Celso de Mello: parlamentares têm imunidade de opinião nas redes

Ministro Celso de Mello

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu que as manifestações públicas de deputados e senadores nas redes sociais estão cobertas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. A questão foi decidida terça-feira, 21, em uma interpelação judicial protocolada pelo PSOL contra a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). 

No caso concreto, o PSOL pediu ao Supremo que a deputada respondesse por uma postagem feita no Twitter sobre as manifestações de estudantes contra o contingenciamento de verbas de universidades federais. "Exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda.", escreveu a deputada, na semana passada. O partido alegou que a declaração difamou a legenda e também afirmou que não financia atos de violência. 

Ao decidir o caso, Celso de Mello entendeu que a imunidade garantida aos parlamentares contra questionamentos judiciais sobre suas opiniões e votos também é aplicada aos casos envolvendo suas redes sociais. Mello citou o Artigo 53 da Constituição. O texto garantiu que os "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". 

"Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, por esse fundamento, a interpelação judicial contra a ora interpelanda, eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (“Twitter”) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material", decidiu o ministro.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil / Brasília

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Justiça condena ex-prefeita de Mossoró por improbidade administrativa

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou a ex-prefeita Fafá Rosado(FOTO) ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da sua última remuneração no cargo público, além da suspensão dos direitos políticos por três anos.  

No processo, as investigações da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró demonstraram que, reiteradamente, mesmo após recomendação do MPRN, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Essa conduta fere o princípio da impessoalidade, pois desacata orientação constitucional segundo a qual tal divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.  

Nos autos da ação, foram juntadas várias reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, com foto estampada da ex-gestora na divulgação de obras e serviços.  

Apesar da condenação, o MPRN ofereceu apelação. Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, o Juízo reconheceu a prática de dano ao erário mas não aplicou, a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Fonte: MPRN

22 maio por João Ricardo Correia

STF começa a julgar fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS

O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (22) o julgamento de três processos que devem definir critérios mais claros para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tema acompanhado de perto por milhares de portadores de doenças raras que não têm condições de pagar pelo tratamento.

Todos os processos, do tipo recurso extraordinário, possuem repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento será fixada uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos do tipo que tramitem na Justiça brasileira. Há aproximadamente 42 mil ações suspensas ao aguardo de uma definição.

22 maio por João Ricardo Correia

Aprovada política nacional de incentivo a criadores de cabras e ovelhas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura (PLC 107/2018). O objetivo é aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras. O relator, senador Lasier Martins (Pode-RS), observou que o incentivo à atividade vai gerar mais trabalho e renda, especialmente para produtores familiares. A proposta segue para sanção presidencial.

Mais detalhes na reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

22 maio por João Ricardo Correia

Novo decreto tira de civis direito ao porte de fuzis

O governo federal publicou hoje (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil / Brasília

21 maio por João Ricardo Correia

TST: curso obrigatório para promoção deve ser pago como horas extras

Fazer cursos de aperfeiçoamento pela intranet fora do horário de serviço deve ser remunerado com pagamento de horas extras. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas a um cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para um banco.  

Conforme o entendimento do colegiado, os cursos serviam de critério de promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido foi considerado à disposição do empregador.

Segundo a bancária, o empregador compelia os empregados a participar do programa, que oferecia cursos de interesse do banco. De acordo com as testemunhas, a participação no treinamento era obrigação contratual, e não havia escolha.

21 maio por João Ricardo Correia

Auditores-fiscais promovem Dia Nacional Contra a Mordaça

Em reação à tentativa de impedir a Receita Federal de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, Auditores-Fiscais de todo o Brasil promovem nesta terça-feira (21) o Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal, com manifestações em várias cidades do país. O protesto tem por objetivo chamar a atenção da sociedade, do poder público e, principalmente, de deputados e senadores para os riscos de aprovar a Medida Provisória 870/2019 com a previsão de limitações nas competências dos Auditores-Fiscais.

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, ao conclamar todos os Auditores-Fiscais a participar das manifestações do Dia Nacional Contra a Mordaça, ressalta que essa luta já recebeu relevantes apoios de diversas entidades ligadas ao combate à corrupção, como o MPF (Ministério Público Federal) e a Transparência Internacional, bem como de juristas, de parlamentares e da sociedade em geral, que tem se manifestado contrariamente à MP por meio de inúmeras mensagens via redes sociais. De forma semelhante, a grande imprensa vem divulgando várias matérias sobre os prejuízos advindos da possível aprovação do dispositivo.

Fonte: Sindifisco RN

21 maio por João Ricardo Correia

Preço do Gás Natural Veicular será debatido em audiência pública

A Assembleia Legislativa promoverá audiência pública nesta terça-feira, 21, às 14 horas, buscando ampliar as discussões sobre o consumo e a composição do preço do Gás Natural Veicular (GNV) no Rio Grande do Norte.

O gás natural empregado nos veículos automotores se configura como uma alternativa eficaz para reduzir a dependência do petróleo, além de ser uma fonte menos agressiva ao meio ambiente. A utilização desse combustível reduz em 65% a emissão de gases poluentes, sobretudo o dióxido de carbono, responsáveis pela intensificação do efeito estufa.

Com informações da ALRN

21 maio por João Ricardo Correia

TJ mantém corte de gratificações na Assembleia Legislativa

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a determinação da Presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) que suspendeu o pagamento de vantagens remuneratórias aos servidores daquele Poder, sem o devido procedimento administrativo. Essas vantagens são conhecidas como "Quintos". A suspensão foi definida pelo "Ato da Mesa nº 1997/2018". O julgamento na Corte potiguar diz respeito à verbas pagas decorrentes de dispositivo da Constituição Estadual que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do TJRN negou pedido feito por servidores da casa em mandado de segurança.

Os servidores, no teor do MS, alegaram que o direito subtraído compõe o seu patrimônio jurídico há décadas e possui natureza alimentar e que ocorreu violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Contudo, para o Pleno do TJRN não há o que se questionar quanto à inconstitucionalidade da gratificação pretendida de acordo com a norma constante na Constituição Estadual e, se não existe a possibilidade de manutenção de ato legal contrário à Constituição Federal, é contraditório a permanência de pagamento administrativo, igualmente, violador do ordenamento constitucional e, desta forma, não é admissível.

A decisão também destacou que, sendo inconstitucional o pagamento da verba objeto da demanda (pois assim proclamou o próprio STF), não há de se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que sequer figura no mundo jurídico o ato justificador do adimplemento das parcelas, o que, consequentemente, acaba por ferir o próprio Princípio da Legalidade.

Fonte: TJRN

21 maio por João Ricardo Correia

Caixa começa a chamar candidatos aprovados no concurso de 2014

Os candidatos aprovados no concurso da Caixa realizado em 2014 começam a ser chamados a partir do dia 3 de junho deste ano. De acordo com o banco, a convocação será feita conforme a necessidade e estratégia da instituição financeira.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que as contratações têm por objetivo o fortalecimento da rede de agências, valorizando o atendimento aos clientes.

“É importante focar em colocar as pessoas na rede, que é o principal contato da Caixa com os mais de 93 milhões de clientes que temos”.

PDV

Nessa segunda-feira (20), o banco colocou em execução o Programa de Desligamento de Empregado. O prazo para adesão dos funcionários interessados é até 7 de junho.

Fonte: Agência Brasil / Brasília

20 maio por João Ricardo Correia Tags:, ,

Missa de um ano da morte de Maurílio Pinto será celebrada hoje

Delegado Maurílio Pinto: sinônimo de competência e honestidade

Será celebrada hoje, 20, a missa pela passagem de um ano da morte do delegado de Polícia Civil e jornalista Maurílio Pinto de Medeiros, às 19:30H, na Capela da Casa da Criança, na Travessa Zacarias Monteiro, por trás do IFRN, em Natal.

Maurílio Pinto, o "Xerife", foi por décadas a principal referência de operacionalidade na Polícia Civil do Brasil, tendo seu trabalho reconhecido internacionalmente. Ele morreu aos 76 anos, dia 19 de maio do ano passado, vítima de infecção causada pelo diabetes.

20 maio por João Ricardo Correia

Hospital faz 2,6 mil cirurgias bariátricas em oito anos

Criado há oito anos, o Programa Estadual de Cirurgia Bariátrica do Rio de Janeiro chega à marca de 2,6 mil pacientes operados. O objetivo é, ao final deste ano, ter feito 3 mil cirurgias, uma média de quase uma intervenção por dia.

As intervenções cirúrgicas são feitas no Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, zona norte da capital fluminense.

De acordo com o chefe da equipe, Cid Pitombo, o hospital é o único do país a fazer cirurgia por videolaparoscopia. "É minimamente invasiva e proporciona recuperação mais rápida do paciente."

Pitombo comanda uma equipe de 25 pessoas, entre cirurgiões, anestesistas, clínicos, psicólogos, enfermeiros e nutricionistas. De acordo com ele, a obesidade mórbida é uma doença muito séria, em especial, para o doente de baixa renda.

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Bomba na Penitenciária de Alcaçuz

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) instalaram, neste sábado (18), uma bomba d'água na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, e também no Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga. O equipamento vai melhorar o fornecimento de água.

A Sejuc comprou a bomba e contou com a parceria que tem com a Caern para disponibilizar uma equipe até o local para fazer a instalação. O secretário Pedro Florêncio Filho agradeceu ao presidente da Caern, Roberto Linhares, pelo atendimento.

Com informações da Sejuc

20 maio por João Ricardo Correia

Disseminação de pedofilia na internet é tema de audiência pública

Audiência é realizada a requerimento do senador Styvenson Valentim

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá na terça-feira (21), em audiência pública interativa, as diversas formas de violência sexual contra vulneráveis, em especial a pedofilia na internet.

Foram convidados para a audiência a conselheira tutelar Selma Aparecida da Costa e representantes da Polícia Federal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A audiência é realizada a requerimento do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que, em sua justificação, argumenta que a internet ampliou as possibilidades de exploração de pornografia infantil. Ele acrescenta que os danos são irreparáveis para as crianças e suas famílias, “pois os criminosos têm-se utilizado das mais diversas nuanças para induzi-las de forma involuntária para torná-las vitimas de suas práticas abomináveis.”

Fonte: Agência Senado
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

20 maio por João Ricardo Correia

Governo anunciará novos bloqueios no Orçamento

O Orçamento passará por um novo desafio na próxima quarta-feira (22). Em meio à desaceleração econômica, a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia anunciará mais um contingenciamento (bloqueio temporário de verbas) na nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Publicado a cada dois meses, o relatório traz as atualizações das estimativas oficiais para a economia brasileira e o impacto dela nas previsões de receitas e despesas. Com base nas receitas, o governo revisa as despesas para garantir o cumprimento da meta de déficit primário (resultado negativo das contas do governo excluindo os juros da dívida pública) de R$ 139 bilhões e do teto de gastos federais.

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