Mantida decisão que declarou abusividade em reajuste de Plano de Saúde

27 jun por João Ricardo Correia

Mantida decisão que declarou abusividade em reajuste de Plano de Saúde

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. julgou como “não admissível” a Reclamação nº 2016.007481-5, movida pela Amil Assistência Médica Internacional S.A, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do Código de Processo Civil. Desta forma, ficou mantida a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, que reconheceu a abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde de um segurado, em razão da mudança de faixa etária, no percentual de 45%.

A empresa pedia que se determinasse que a Turma Recursal reaprecie o recurso, para ser julgado provido para declarar a legalidade do reajuste de mensalidade do plano e argumentou, dentre outros pontos, que a 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais teria descumprido a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.381.606/DF, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e que foi relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, da Terceira Turma, julgado em 07 de outubro de 2014.

Saiba mais:
http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12366-mantida-decisao-que-declarou-abusividade-em-reajuste-de-plano-de-saude

ByJoão Ricardo Correia

Formado em Comunicação Social pela UFRN. Experiências profissionais em rádio, jornais, TV, informativos virtuais e assessorias de imprensa. Editor do Companhia da Notícia.

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