Mais uma do STF: Assembleias podem livrar deputados estaduais da prisão

8 maio por João Ricardo Correia

Mais uma do STF: Assembleias podem livrar deputados estaduais da prisão

As Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República. Assim entendeu, em sessão extraordinária desta quarta-feira (8/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao permitir que as casas legislativas estaduais derrubem prisão executada contra seus parlamentares.

O julgamento, que teve início em dezembro de 2017, foi concluído nesta quarta com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, e revisão de voto do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Com o fim da colhida dos votos, cinco foram dados num sentido, cinco divergiram, e Toffoli havia dado, ainda em 2017, um voto médio. Para ele, haveria que se fazer uma diferenciação entre parlamentares federais e estaduais.

“Esse meu voto restou isolado. Então eu não vou insistir na minha posição, na medida em que há 10 colegas que não se alinham a essa diferenciação entre parlamentares federais e estaduais. Não vou fazer prevalecer a minha posição. Eu me curvo, então, ao que entendo que está na Constituição, à imunidade”, disse Toffoli, definindo o resultado da análise das três ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em conjunto.

Antes, o ministro Ricardo Lewandowski se filiou ao entendimento do relator de uma das ações, ministro Marco Aurélio, e à divergência, iniciada também por Marco Aurélio, nas outras, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin. Para ele, “a jurisprudência da casa é absolutamente torrencial” no sentido da defesa da imunidade parlamentar.

“Não me impressionam as penas quilométricas aplicadas por juízes de primeira instâncias, porque naturalmente passam por revisão”, disse Lewandowski, em resposta ao voto de Barroso, que havia enumerado as penas aplicadas aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, afirmando que caso as prisões e as ações penais tivessem sido cassadas, eles estariam ainda cometendo aqueles crimes pelos quais foram condenados.

Por Ana Pompeu
Fonte: Consultor Jurídico

ByJoão Ricardo Correia

Formado em Comunicação Social pela UFRN. Experiências profissionais em rádio, jornais, TV, informativos virtuais e assessorias de imprensa. Editor do Companhia da Notícia.

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