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2 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Júnior Baiano só receberá verbas de seu último acordo com o Flamengo

FLAMENGO2 Prazo prescricional de contrato de jogador de futebol começa a correr a partir de seu vencimento, ainda que as partes firmem outro acordo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso do Clube de Regatas do Flamengo e decidiu que o ex-jogador Júnior Baiano não receberá diferenças de direito de arena relativas aos campeonatos disputados pelo clube por ajuizar ação fora do prazo. Em sua última passagem pelo Flamengo, Júnior Baiano jogou pelo time de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu o direito de arena no percentual de 5%, quando o correto, segundo o artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) vigente à época, seria de 20%. O clube, na contestação, apontou que foram celebrados três contratos distintos no período, todos por prazo determinado. Como a ação foi ajuizada em 2007, alegou a prescrição total quanto aos créditos relativos aos contratos anteriores a 2005. O juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a preliminar de prescrição por entender que a atual redação da Lei Pelé reconhece a unicidade dos contratos sucessivos por prazo determinado e condenou o clube ao pagamento das diferenças do direito de arena. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No recurso ao TST, o Flamengo insistiu na prescrição e indicou violação do artigo 7º, inciso XXIV da Constituição Federal. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, assinalou em seu voto que a própria Lei Pelé (artigo 30) determina que o contrato dos atletas profissionais tem prazo determinado, com vigência de três meses a cinco anos. Assim, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, começa a fluir do termo final do contrato por tempo determinado, ainda que as partes celebrem novo contrato posterior. "Reputar os contratos por tempo determinado, sucessivamente acordados, sem solução de continuidade, como ‘contrato único' implicaria, em última instância, convertê-los em contrato por tempo indeterminado, em ofensa à imposição legal", afirmou. Por maioria, vencida a ministra Maria de Assis Calsing, a turma deu provimento ao recurso para declarar a prescrição total da pretensão ao recebimento de diferenças de direito de arena referentes aos campeonatos Carioca e Brasileiro e às copas do Brasil e Sul-Americana de 2004, relativa ao primeiro contrato de trabalho celebrado, extinto em dezembro de 2004. Com relação ao último contrato, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a condenação.     Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST
6 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Atlético Mineiro terá de manter contrato e pagar tratamento de zagueiro que sofreu lesão

ATLETICOMINEIRO1   O Clube Atlético Mineiro foi condenado a restabelecer o contrato de trabalho com o ex-zagueiro pernambucano Marcos Joaquim dos Santos, conhecido como "Marcos", que lesionou a coluna durante um treino. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso do clube, as atividades exercidas após a lesão agravaram o desenvolvimento de uma doença degenerativa do jogador, se equiparando a acidente de trabalho e dando, assim, o direito à estabilidade provisória. Contratado pelo clube para atuar em 2006 e 2007, o jogador teve o contrato renovado em 2008 pelo prazo de um ano. Durante um dos treinos, "travou" a coluna vertebral. Na ação, o ex-zagueiro relatou que, apesar da gravidade da lesão, diagnosticada como deslizamento de vértebra, e com fortes dores, continuou a trabalhar durante um ano sob efeito de medicamentos. Novos exames constataram o ressecamento de disco, e o atleta foi submetido a cirurgia e ficou incapacitado para atividades físicas. O trabalhador descreveu que, mesmo nesta situação, o clube não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS e rescindiu o contrato. Na Justiça do Trabalho, pediu a nulidade da rescisão, sustentando que a inaptidão para o trabalho impede o encerramento do contrato enquanto o trabalhador não estiver em condições de retornar às atividades. Em defesa, o Atlético Mineiro alegou que o zagueiro não sofreu acidente de trabalho, e era portador de doença degenerativa sem relação com o trabalho prestado ao clube. Alegou ainda que o contrato firmado era por tempo determinado, sendo improcedente o pedido do trabalhador. Condenado na primeira e segunda instâncias a restabelecer o contrato sob pena de multa, e de arcar com todas as despesas médicas do jogador até a sua integral recuperação, o clube recorreu sem sucesso ao TST. Para a ministra Kátia Arruda, relatora do processo, apesar de a Lei 8.213/91 não enquadrar a doença degenerativa como acidente de trabalho, a jurisprudência admite essa configuração quando as atividades exercidas são suficientes para potencializá-la ou agravá-la. Para ela, o laudo pericial anexado ao processo demonstrou que as atividades exercidas contribuíram para a piora dos sintomas, pois o jogador era submetido a esforços físicos. A Sexta Turma reconheceu o direito à estabilidade provisória do zagueiro, baseada na Súmula 378 do TST, que dispõe que a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 também se aplica aos contratos por prazo determinado.   Fonte: Portal do TST
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