30 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina

Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso de um homem que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa. O caso começou quando o trabalhador de uma fábrica de plásticos foi demitido por justa causa por publicar em sua rede social comentários ofensivos a colegas de trabalho. O homem considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.
13 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista

Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de crédito de uma empresa. No final de 2016, a companhia foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Brusque a pagar R$ 15 mil a uma auxiliar de cozinha que comprovou ter feito serviços de limpeza não previstos em contrato e em horário diverso do pactuado. Na ação, a empregada também denunciou uma situação de assédio moral praticada pela superior hierárquica. A empresa alegou não ter recursos para quitar a dívida, e a execução prosseguiu até fevereiro deste ano, quando o juízo de primeiro grau identificou a existência de crédito de R$ 19 mil na conta da empresa, determinando o imediato bloqueio do valor.
6 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TRT: justa causa por recusa ao cortar cabelo é “discriminação”

CORTECABELO1 A demissão de um funcionário por justa causa porque ele se recusou a cortar o cabelo é considerada “discriminação estética” e fere direitos constitucionais da dignidade e da igualdade e os direitos fundamentais do trabalhador, decidiu a 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O TRT-15 indeferiu recurso movido pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social (Urbes) de Sorocaba (SP), confirmando a condenação da empresa dada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, Walter Gonçalves, para excluir de seu regulamento interno qualquer regra ou imposição aos agentes de trânsito que os obrigue a adotar padrões estéticos no exercício de suas atividades. Pelos danos morais causados à coletividade, a Urbes deve pagar indenização de R$ 50 mil, valor que será revertido “em prol da comunidade local”. A decisão atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. O inquérito foi instaurado após o procurador Gustavo Rizzo Ricardo, do MPT, receber uma denúncia, juntamente com cópia do Regulamento Disciplinar de Agentes de Trânsito, informando o cometimento da irregularidade trabalhista. Para Rizzo Ricardo, a dispensa foi abusiva e atentatória à dignidade do trabalhador, desrespeitando princípio constitucional básico, de forma a configurar um ato de “discriminação estética”. “A conduta da empresa não pode afastar o dever de observância da necessária igualdade entre os seres humanos que participam da relação de trabalho, não pode afrontar a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, ao ponto de impor a uma das partes, no caso, o empregado, tratamento degradante que viola sua honra e sua autoimagem”, afirma o procurador.
19 mar por João Ricardo Correia Tags:, , ,

TRT-RN convoca mais oito municípios para negociar pagamento de precatórios

Depois de já ter negociado este ano o pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) volta a receber, amanhã, 20, em audiência de conciliação, mais oito prefeitos para tratar das condições de parcelamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014. As audiências de conciliação estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios. Veja a pauta:  1) 8h30 – MUNICÍPIO DE BARAÚNAS. Prefeito:Antônia Luciana de Oliveira Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 2) 9h – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI. Prefeito: José Leonardo Cassimiro de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014 e RPVs. 3) 9h30 – MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. Prefeito: Abelardo Rodrigues Filho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 4)10h – MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014. 5) 10h30 – MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE. Prefeito: Paulo de Souza Segundo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 6) 11h – MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014. 7) 11h20 – MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. Prefeito: Leonardo da Silva Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 8) 11h40 – MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. Prefeito: Manoel de Freitas Neto. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.   (Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-RN)
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