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15 fev por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Governadora Fátima Bezerra sanciona lei dos royalties para quitar débitos de aposentados

A governadora Fátima Bezerra sancionou ontem (14) a Lei 10.485, que abre caminho para a contratação de empréstimo na rede bancária dando como garantia a arrecadação dos royalties de petróleo e gás natural. A receita, prevista para o Estado até 31 de dezembro de 2022, será direcionada à quitação do débito com aposentados e pensionistas, referente aos anos de 2017 e 2018. A governadora também sancionou a Lei 10.484, que autoriza o executivo a ampliar o limite para realização de operações com antecipação de receitas orçamentárias previsto na LOA -2019.

“Quitar o passivo que temos com os servidores é uma das nossas prioridades neste início de governo”, disse Fátima ao sancionar as leis, no início da noite desta quinta-feira (14), dando celeridade ao processo de captação dos recursos.

O governo iniciará o processo de negociação junto aos bancos, sejam públicos ou privados, para obter a melhor oferta de empréstimo. Os recursos originados das cessões dos royalties serão destinados exclusivamente para capitalização do Fundo de Previdência.

A Lei 10.484 autoriza o Executivo a ampliar a margem de antecipação de receitas prevista no orçamento estadual, passando de 2% para 6% da receita corrente líquida, ou seja, de R$ 240 milhões para R$ 720 milhões.

Fonte: Assecom-RN
Foto: Ivanízio Ramos

1 fev por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Com quatro folhas de pagamento em atraso e precisando de dinheiro, Fátima diz acreditar no “espírito público” dos deputados

A governadora Fátima Bezerra disse nesta sexta-feira, 1º, acreditar no espírito público e no comprometimento com a população do Rio Grande do Norte dos 24 deputados estaduais que tomaram posse na Assembleia Legislativa para cumprir mandato nos próximos quatro anos. "Acredito no espírito público dos nossos parlamentares para aprovar as medidas que o Governo está propondo e que irão beneficiar tanto os servidores públicos que estão com quatro folhas de pagamento em atraso, e com os fornecedores que são credores de mais de R$ 1 bilhão", afirmou Fátima Bezerra. 

Fátima entregou aos deputados o primeiro projeto de Lei do Plano de Recuperação Fiscal. O projeto solicita aprovação da Assembleia Legislativa para o Governo negociar a antecipação dos royalties do petróleo no período 2019 a 2022. “Estamos solicitando a antecipação dentro do período da nossa gestão. Também pleiteamos que os deputados autorizem o Governo a negociar com os bancos públicos e com os bancos privados, isto para que possamos obter as melhores condições”, explicou Fátima Bezerra.

Fonte: Assecom-RN
Foto: Elisa Elsie

10 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça do RN suspende acórdão do TCE que vedava operação de antecipação de royalties

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho (FOTO), convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, acatou pedido liminar formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e suspendeu a efetividade do Acórdão nº 259/2018 do Tribunal de Contas (TCE-RN), que determinou ao chefe do Poder Executivo que se abstivesse de realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes dos royalties do petróleo e gás natural de 2019. A suspensão é válida até julgamento do mérito do Mandado de Segurança pelo Pleno do TJRN. De acordo com o magistrado, elementos novos foram trazidos em pauta, tanto em conversações com integrantes do Governo estadual, quanto nas peças processuais, que favorecem a mudança na vedação inicial. “O fato de não ser mais adequada [a vedação] por não se tratar mais de último ano de governo; bem como a nova governadora ter decretado estado de calamidade financeira. Esses fatores não recaem mais nas argumentações do TCE”, explica.
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