Tag: restrição

7 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Condomínio não pode restringir circulação de devedores por áreas comuns

Impedir que devedores da taxa de condomínio usem áreas comuns é medida coercitiva ilegal e ilegítima. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que obrigou o condomínio a liberar o acesso às áreas comuns sob pena de multa diária de R$ 500, ao máximo de R$ 5 mil. A relatora do processo, desembargadora Cleuci Pereira da Silva, afirmou que a condômina de fato estava inadimplente com as taxas condominiais, mas que essa dívida já se encontra em discussão judicial, inclusive com penhora do total do débito. Além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil dão diversas opções de cobrança a credores, sem precisar que eles imponham medidas graves como restrições de circulação. “Não justifica o comportamento da administração condominial que se utilizou de procedimento indevido e de verdadeira coação ilegítima, na tentativa de buscar seu crédito, especialmente considerando, repito, que esta dívida está sendo discutida judicialmente”, disse a desembargadora. A relatora foi acompanhada pelo desembargador Carlos Alberto. Por Ricardo Bomfim Consultor Jurídico Com informações da assessoria de imprensa do TJMT
11 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça determina restrição de atos administrativos de empresas da família Porcino

JUSTICA4 O juiz Edino Jales de Almeida Junior, em substituição na 3ª Vara Cível de Mossoró, determinou a restrição dos atos de gestão dos administradores das empresas Porcino Veículos Ltda e Porcino F. Da Costa & Cia Ltda, àqueles necessariamente essenciais à administração das atividades dessas firmas. As duas companhias devem comunicar a 3ª Vara, a cada 15 dias, qualquer operação de caráter financeiro que ultrapasse a quantia de R$ 50 mil. O dirigente das empresas será intimado para prestar contas neste processo, desde o ano de 2011, a respeito de comercialização referentes a bens imóveis e operações financeiras que oneraram o patrimônio imóvel das empresas, acostando as respetivas certidões acerca do registro imobiliário. Terá prazo de 20 dias para informar ainda o destino do capital resultante das vendas e operações financeiras. A decisão do magistrado é fruto da apreciação de processos que versam sobre exclusão de sócia das empresas. A autora da ação apresentou à Justiça pedidos para concessão de medidas acautelatórias distintas com o propósito de reverter sua exclusão do quadro societário das firmas do grupo empresarial. Será oficiado aos cartórios de registro de imóveis do do Rio Grande do Norte para que se abstenham de realizar quaisquer averbações ou registros relativos as matrículas de bens imóveis pertencentes a empresa Porcino Veículos Ltda e a Porcino F. da Costa & Cia Ltda até eventual decisão proferida pelo Judiciário. Outra determinação judicial é que as instituições financiadoras, especialmente, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Caixa Econômica e Banco do Nordeste se abstenham de firmar operação com o grupo empresarial em valor que ultrapasse a R$ 100 mil e tampouco realize a contratação de novos empréstimos pelas empresas sem a devida autorização judicial.   Fonte: Portal do TJRN
28 maio por Henrique Goes Tags:, , ,

IDOSOS SE MOBILIZAM CONTRA RESTRIÇÃO À VENDA DE INGRESSOS COM MEIA-ENTRADA

O Projeto de Lei (PL) 4571/08 que restringe a 40% o número de ingressos vendidos como meia-entrada para estudantes, idosos, jovens de baixa renda e deficientes e seus acompanhantes em eventos culturais, artísticos e esportivos foi alvo de críticas por aposentados. Os protestos ocorreram durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado que debateu a luta da pessoa idosa pela cidadania. Em abril, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e poderia ir direto para apreciação do Senado, mas por causa do descontentamento dos idosos, a expectativa é que seja apresentado recurso para que a matéria seja apreciada antes pelo plenário da Câmara. “Essa é uma porta que se abre escancarando a retirada de outros direitos dos idosos. […] Nós vamos trabalhar muito para que se retirem os idosos dessa proposta”, disse o representante do Fórum Permanente da Pessoa Idosa, José Araújo da Silva. Com faixas e cartazes, idosos de várias regiões do país pediram apoio de parlamentares contra a proposta. “O projeto está na Câmara, mas quando chegar aqui vamos fazer o bom combate para derrubar essa proposta”, garantiu o senador Paulo Paim (PT-RS) que presidiu a audiência pública. A garantia de meia-entrada para maiores de 60 anos em eventos culturais e esportivos está prevista no Artigo 23 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Fonte: Agência Brasil
4 abr por Henrique Goes Tags:, , ,

REUNIÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA TERÃO ACESSO RESTRITO PARA EVITAR MANIFESTANTES

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da (CDHM) Câmara aprovou requerimento para restringir o acesso às reuniões do colegiado a deputados, assessores, convidados e à imprensa. De autoria do presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a iniciativa visa a impedir as manifestações durante as sessões da comissão. [caption id="" align="aligncenter" width="480"] Imagem de internet[/caption] Na quarta reunião da comissão sob o comando de Feliciano, mais uma vez manifestantes defensores dos direitos dos homossexuais e dos negros foram impedidos de entrar no plenário. Na semana passada, eles não puderam acompanhar os debates dentro da sala da comissão. As duas primeiras reuniões da CDHM tiveram que ser canceladas devido aos protestos contra o presidente da comissão, que é acusado de homofobia e racismo. Na noite de ontem (2), Feliciano encaminhou ofício à presidência da Câmara informando que o acesso ao plenário hoje seria “aberto, entretanto, com acesso restrito”. “Usei o Regimento Interno, o Artigo 41, Parágrafo 2, em que cabe ao presidente da comissão manter a ordem, e a ordem precisa ser mantida”, disse o presidente da CDHM ao final da reunião de hoje. Ele argumentou que na semana passada algumas pessoas se machucaram em meio aos protestos contra a sua permanência no cargo. Feliciano negou que a reunião tenha sido fechada, apesar de não contar com a presença de representantes da sociedade. Feliciano confirmou que pretende participar da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (9), que vai discutir o futuro dele na comissão. “Fui convidado ontem, porque até então não havia sido convidado formalmente. Estarei junto com o Colégio de Líderes, quero ouvir o que eles têm a falar e vou levar a pauta propositiva que nós temos. Mostrar que a comissão não está parada. Estou feliz demais de poder colocar a pauta da Comissão de Direitos Humanos na pauta do Brasil”, disse. Perguntado se estaria sensível aos argumentos dos líderes que querem convencê-lo a deixar a presidência da CDHM, Feliciano declarou: “Desde que não seja para eu renunciar, estarei [sensível].”   Fonte: Agência Brasil
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