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20 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa

RECEITA1a   O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador federal Marcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que a União peça ao serviço de restrição ao crédito para retirar uma empresa da sua lista de devedores. A companhia, localizada no interior de São Paulo, aderiu ao chamado “Refis da Copa” depois de um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Nacional. Mesmo com o parcelamento, o juízo de primeira instância concluiu que a empresa não tinha o direito de ficar de fora do cadastro. “Se o pagamento é realizado após o ajuizamento conclui-se que a executada reconheceu a condição de devedora”, afirma a decisão da 1ª Vara Federal de Jaú. A empresa recorreu, sendo representada pelo advogado Gustavo Cambauva, do escritório Cambauva & Contador. Ao avaliar o caso, o desembargador concluiu que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional. “Excluir o nome da recorrente não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda Nacional”, disse Moraes em decisão monocrática. Assim, ele avaliou que “o perigo maior está na manutenção do nome da agravante no Serasa, enquanto o parcelamento estiver em vigor”.   Fonte: Consultor Jurídico
17 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Receita deposita nesta segunda dinheiro do penúltimo lote do Imposto de Renda

REAL1   O dinheiro do penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 será depositado nesta segunda-feira (17) na rede bancária. De acordo com a Receita Federal, estão na lista 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. No lote, foram incluídos também contribuintes liberados da malha fina das declarações entregues entre os anos 2008 e 2013. Dos quase R$ 2,4 bilhões totais, R$ 84.723.702 referem-se aos contribuintes atendidos pelo Estatuto do Idoso (http://goo.gl/bLddT) e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela, no endereço eletrônico: http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/styles/no... Pelas normas da Receita, a restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, usando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001, nas capitais e 0800-729-0001 nas demais localidades. O número 0800-729-0088 é disponibilizado especialmente para pessoas com deficiência auditiva. Nesse contato, o contribuinte pede o agendamento do crédito em conta-corrente ou em poupança, em seu nome, em qualquer banco.   Fonte: Agência Brasil
15 jul por Henrique Goes Tags:, ,

Receita libera hoje 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física

A Receita Federal libera hoje (15) o segundo lote das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os contribuintes que têm direito ao dinheiro podem resgatar o valor nas redes bancárias indicadas. Neste lote, os valores foram corrigidos em 2,21%. Com essa liberação, sobe para R$ 4,03 bilhões o valor total pago até agora pelo Fisco. O número de contribuintes incluídos nos dois lotes chega a 2,9 milhões. Ao todo estão previstos sete lotes regulares, sendo o último em dezembro. O calendário de restituição está no Ato Declaratório 3 da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União. [caption id="attachment_4063" align="aligncenter" width="370"]imposto-de-renda-2013-aerweb-370x290 Imagem de internet[/caption] O contribuinte que não recebeu a restituição deve procurar o extrato no site da Receita para verificar se caiu na malha fina ou se a declaração está na base de dados esperando a liberação. As pessoas que identificarem algum erro devem enviar a declaração retificadora. O extrato da declaração é disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) onde se encontram outras informações relativas ao Imposto de Renda. Para utilizar o e-CAC é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios. Com o código, o contribuinte pode fazer a autorregularização caso encontre algum erro. Para saber se a declaração foi liberada neste segundo lote ou no primeiro, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones baseados nos sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta. A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá procurar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou telefonar para a Central de Atendimento pelo número 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) e agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.   Fonte: Agência Brasil
26 jan por Henrique Goes Tags:, , , ,

PROJETO DE LEI DETERMINA QUE FARMÁCIA POPULAR ATENDA PACIENTES DA REDE PARTICULAR

O acesso aos medicamentos da Farmácia Popular deve ser ampliado aos pacientes de médicos particulares, caso o Projeto de Lei 4723/12, do ex-deputado Audifax, seja aprovado. O PL obriga os estabelecimentos credenciados no Programa Farmácia Popular, do governo federal, a aceitarem receitas emitidas por médicos da rede privada. [caption id="attachment_2179" align="aligncenter" width="400"]Farmacia-Popular2 Imagem de internet[/caption] Atualmente, o programa só oferece medicamentos às pessoas que apresentam pedidos de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O autor da proposta justifica que muitos trabalhadores de baixa renda já usufruem de planos de saúde disponibilizados pelas empresas em que trabalham e não possuem condições de comprar remédios. Segundo Audifax, nesses casos, o paciente procura um médico do SUS apenas para obter a receita, o que acaba por sobrecarregar o atendimento na rede pública de saúde. “Por isso, a abertura da farmácia popular a toda população seria uma medida extremamente benéfica”, concluiu. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara
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