Tag: Precatórios

10 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Precatórios: TJRN determina bloqueio de mais de R$ 350 mil dos municípios de João Câmara e Ceará-Mirim

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, determinou o bloqueio de R$ 287.553,88 nas contas do Município de João Câmara e de R$ 71.414,77 do Município de Ceará-Mirim, em razão do descumprimento da obrigação de efetuar os repasses constitucionais para pagamento de precatórios. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, as medidas foram tomadas em procedimentos de bloqueio e sequestro já em andamento, referentes a valores não repassados durante o ano de 2018. Ele explica que esses municípios foram notificados ainda na gestão passada para regularizar os seus repasses, contudo mantiveram-se inertes, razão pela qual foi determinada a realização do bloqueio. “A medida, tomada já no primeiro dia de gestão, demonstra a seriedade e a firmeza com que o acompanhamento dos pagamentos por parte dos entes devedores de precatórios será realizado”, ressalta o novo chefe da Divisão de Precatórios. Fonte: TJRN
24 jul por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça mantém bloqueio de R$ 1,9 mi das contas do município de João Câmara

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira (FOTO), indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Município de João Câmara sobre a decisão do TJRN, do dia 13 de julho, que determinou o bloqueio de R$ 1,9 milhão das contas do Município em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios. O presidente ressaltou que a negativa não impede que o Município de João Câmara apresente plano de pagamento de precatórios, ocasião em que a decisão poderá ser revista. O caso teve início em 2016 quando foi requerido pela Divisão de Precatórios do TJRN o bloqueio e sequestro de R$ 2,6 milhões devidos pelo Município. Na decisão que determinou o bloqueio de R$ 1.987.324,05 nas contas do Município, foi solicitada à Secretaria do Tesouro Nacional, o bloqueio dos repasses feitos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao ente demandado, para que tais valores sejam diretamente transferidos a uma conta judicial destinada ao pagamento de precatórios. O ente devedor alegou que pretende apresentar um plano de pagamento até 30 de agosto de 2018. Decisão Em sua decisão ao pedido de reconsideração, o desembargador Expedito Ferreira ressalta que o Tribunal de Justiça sempre se mostrou sensível à situação financeira dos entes devedores em razão da crise econômica no país e lembrou que foram dadas várias oportunidades ao Município para que apresentasse solução para a inadimplência, não tendo sido a prefeitura diligente em sanar o débito. Frisou que o Município não pode afirmar surpresa na realização do bloqueio, uma vez que a medida se refere a processo instaurado ainda no ano de 2016, tendo existido, portanto, tempo hábil para que o ente se programasse para evitar as possíveis consequências decorrentes do bloqueio. Expedito Ferreira destaca que a alegar que o bloqueio, previsto constitucionalmente, não poderá ser feito sob pena de inviabilizar o pagamento dos servidores públicos e a efetivação dos gastos relacionados às necessidades municipais inadiáveis, “sem sequer comprovar o alegado, não convence e não pode ser utilizada como único argumento para que se furte ao pagamento da dívida de precatórios”. O magistrado do TJRN aponta que o regime de pagamento das dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, como o próprio regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Constituição Federal, tem como objetivo desonerar o Ente Devedor do pagamento imediato desses valores e se programar em seu orçamento para a quitação desses débitos. Em março deste ano, a dívida do Município de João Câmara com precatórios de exercícios anteriores era de R$ 18,7 milhões. Fonte: Portal do TJRN
17 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Calote: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal

  O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26. O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.
10 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TJRN determina bloqueio de R$ 4,4 milhões das contas do Idema para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios. A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado. Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro. “Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira. Fonte: Portal do TJRN
31 mar por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Dívida de entes públicos com precatórios no RN é de R$ 530 milhões

JUROS O estoque total da dívida de entes como Governo do Estado, prefeituras e autarquias na área de precatórios é de aproximadamente R$ 530 milhões. A informação é do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça (TJRN), Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Judiciário Potiguar. Ele lembra que de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de março, os entes públicos devem quitar seus débitos, com essas ordens de pagamento resultantes de ações judiciais, até o final de 2020. O prazo anterior para a quitação era de 15 anos. A diminuição do prazo para honrar os compromissos foi a principal mudança trazida pela mais alta corte do país neste segmento. Os órgãos públicos, na visão do magistrado, devem se organizar para honrar seus precatórios dentro do novo prazo estabelecido. As informações foram dadas pelo juiz coordenador em entrevista na manhã desta segunda-feira, 30, ao jornalista Diógenes Dantas, no Jornal 96, da 96FM. Só o Estado do Rio Grande do Norte deve, atualmente, quase R$ 312 milhões, excluídos desse montante autarquias como Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Instituto de Previdência do Estado do RN (Ipern) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por exemplo. E nos últimos anos, o governo tem deixado lacunas nos pagamentos. Em 2013, o Estado deixou de depositar R$ 4,4 milhões e no ano passado, foram R$ 15 milhões a menos do que deveria ser disponibilizado para a quitação de precatórios. “Quando situações deste tipo ocorrem, órgãos como Tribunal de Contas e Ministério Público são informados sobre o descumprimento”, observa o juiz ao lembrar que para deixar o saldo em dia, no ano de 2015, a administração estadual deve depositar R$ 36 milhões. Este ano, o TJRN já bloqueou contas de prefeituras para garantir o pagamento de precatórios. Em relação aos gestores, estaduais ou municipais, o não pagamento pode acarretar a abertura de processo de improbidade administrativa. “Temos atuado com a maior transparência possível no setor e os pagamentos aos credores são feitos pelo banco somente se os dados dos documentos apresentados pelo credor correspondam aos que estão no alvará”, explica Bruno Lacerda. A Divisão, segundo o responsável, continua em reestruturação. Bruno Lacerda reforça que a ordem dos pagamentos é sempre cronológica. “Não há meios de se furar a fila de pagamentos, e alguém que esteja em lugar posterior só poderá receber seu precatórios, se os anteriores concordarem expressamente com isso”, salienta. E as prioridades observam a critérios decrescentes como doença, idade, situação alimentar e processos comuns. Hoje, a Divisão de Precatórios tem cerca de 9,3 mil processos para pagamento. O Município de Natal tem um estoque de R$ 102 milhões a pagar.     Fonte: Portal do TJRN
5 fev por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Precatórios: Fátima Bezerra e comissão da ADURN se reúnem com relator do OGU

FATIMAADURN1 A senadora Fátima Bezerra (PT/RN) participou, nesta quarta-feira (04), de audiência entre a comissão da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ADURN) e o senador Romero Jucá. Na ocasião, foi discutido os encaminhamentos no que diz respeito as etapas do pagamento dos precatórios aos 1.900 professores, referentes aos Planos Econômicos Bresser e Verão. A ADURN encaminhou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ação Rescisória da Rescisória dos Precatórios, que objetiva a incorporação e o pagamento de direitos sonegados pelo poder público, especificamente relativos ao cumprimento do que preconizava os Planos Econômicos Bresser e Verão. Em dezembro de 2014 o TST deu decisão favorável. Diante disso, a pedido da comissão dos Precatórios da ADURN, a senadora Fátima Bezerra (que acompanha a tramitação desde o início) articulou audiência com o senador Romero Jucá (RR), relator do projeto de Orçamento da União para 2015. Segundo Jucá, após o trânsito em julgado da matéria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica a Comissão Mista de Orçamento para a inclusão do valor para o pagamento. De acordo com Andréa Araújo, membro da comissão, "o empenho da senadora acontece desde o início. Agora ela reafirma seu compromisso com esta causa e isso está sendo fundamental para que tenhamos acesso aos principais interlocutores no que diz as etapas do pagamento dos precatórios".   Fonte: Assessoria de Imprensa de Fátima Bezerra
28 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF recomenda à Caixa simplificar pagamento de precatórios

CAIXA1 O Ministério Público Federal no Rio Grande (MPF) emitiu uma recomendação à Superintendência da Caixa Econômica Federal no RN para que o banco, ao efetuar pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), depositados pelos tribunais, permita aos beneficiários emitir uma declaração particular de endereço residencial, quando não possuírem outro comprovante de residência. Alguns cidadãos estavam encontrando uma série de dificuldades para efetuar o saque, em decorrência da falta desse comprovante. Denúncias feitas ao Ministério Público Federal apontavam que os beneficiários estavam sendo obrigados a apresentar comprovante de residência recebido pelos Correios, tais como conta de água, luz, telefone, caso contrário não teriam acesso ao pagamento. A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115/83. Essa lei institui que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Ao mesmo tempo, não existe legislação que considere as contas de energia, água, telefone, dentre outras recebidas pelos Correios, como imprescindíveis à comprovação de endereço. A recomendação reforça ainda que a liberação do pagamento da RPV está condicionada, essencialmente, à apresentação de documentos de identificação civil. E, apesar de o grande número de fraudes por ocasião da solicitação desses pagamentos justificar a exigência de comprovação de endereço do beneficiário, tal exigência deve abranger todos documentos previstos em lei, de forma a não impedir o recebimento do benefício. A procuradora Caroline Maciel aponta ainda que a realidade dos beneficiários de RPVs é, muitas vezes, de carência econômica. Alguns, portanto, não possuem contas de serviços em nome próprio, mas nem por isso devem ser impedidos de receber os recursos a que têm direito. Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN
26 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Construção do sistema automatizado de pagamento dos precatórios entra em fase final

A finalização de um sistema especial do Banco do Brasil que se inteligará com o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (Sigpre), para possibilitar a automatização do pagamento dos precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, está sendo discutida em uma série de reuniões durante esta semana. Um grupo de quatro analistas do Banco do Brasil, de Brasília, estão desde ontem na sede do Tribunal de Justiça com a intenção de finalizar os ajustes tecnológicos ainda pendentes. Na tarde de ontem, se reuniram com a coordenadora da Divisão de Precatórios, juíza Tatiana Socoloski, e nos próximos dias seguem nos ajustes junto a técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN. De acordo com a juíza Tatiana Socoloski, o Banco do Brasil está desenvolvendo um novo sistema exclusivo para o Tribunal de Justiça, chamado SisconDJ. “É um software sofisticado que suprirá necessidades que surgiram ao longo do funcionamento do Sigpre, sendo interligado com ele e permitindo pagamentos automatizados”, explica Socoloski. O novo sistema possibilitará uma melhor segurança de dados e de informações, transparência e ainda mais agilidade através da informatização. “O SisconDJ será um sistema modelo para todo o Brasil, específico para o pagamento de precatórios, criado a partir de uma demanda do TJ”, afirma a magistrada. SISCONDJ e SIGPRE serão interligados e a expectativa é de que, até o início do segundo semestre, todas as etapas sejam automatizadas, do recebimento das requisições aos pagamentos das dívidas.   (Fonte: Portal do TJRN)
19 mar por João Ricardo Correia Tags:, , ,

TRT-RN convoca mais oito municípios para negociar pagamento de precatórios

Depois de já ter negociado este ano o pagamentos de precatórios em valores superiores a R$ 8 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) volta a receber, amanhã, 20, em audiência de conciliação, mais oito prefeitos para tratar das condições de parcelamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014. As audiências de conciliação estão sendo conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios. Veja a pauta:  1) 8h30 – MUNICÍPIO DE BARAÚNAS. Prefeito:Antônia Luciana de Oliveira Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 2) 9h – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI. Prefeito: José Leonardo Cassimiro de Araújo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014 e RPVs. 3) 9h30 – MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. Prefeito: Abelardo Rodrigues Filho. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 4)10h – MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. Prefeito: Anaximandro Rodrigues do Vale Costa. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014. 5) 10h30 – MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE. Prefeito: Paulo de Souza Segundo. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 6) 11h – MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. Prefeito: Arthur de Oliveira Targino. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2014. 7) 11h20 – MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. Prefeito: Leonardo da Silva Oliveira. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014. 8) 11h40 – MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. Prefeito: Manoel de Freitas Neto. Para negociar as condições de pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2014.   (Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-RN)
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