Tag: Magistrados

18 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mais um soco na cara dos brasileiros: CNJ aprova novo auxílio-moradia para magistrados

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014. No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia. Critérios A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura. Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia. Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo. De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final. Numa primeira versão aprovada e divulgada pelo CNJ, esse trecho acabou suprimido, mas ao final da sessão desta terça, foi mais uma vez incluído ao texto final. A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que "harmonize" o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura. Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil / Brasília
2 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

CNJ recebe denúncias de ameaças a magistrados

Às vésperas das eleições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe denúncias de ameaças e atentados contra magistrados. O órgão se colocou à disposição para apoiar medidas e procedimentos visando ampliar a infraestrutura de segurança conforme preconizado pela Resolução CNJ n. 239/2016, que instituiu a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. O CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram informados ontem (1º) da morte de um homem no fórum da cidade de Vila Rica, em Mato Grosso, após desferir um tiro contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva. O homem foi atingido por seguranças do tribunal enquanto o juiz conversava com o advogado dele. Naquele momento, o sujeito entrou armado na sala de audiências. Mais segurança A assessoria do CNJ informou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) faz um diagnóstico para melhorar a segurança dos prédios do Poder Judiciário, incluindo a utilização de um sistema de controle de acesso de pessoas, com equipamentos como alarmes e detectores de metais. De acordo com o CNJ, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ dará apoio para todas as ações relacionadas à segurança dos magistrados, servidores e visitante nas áreas e instalações das unidades judiciárias. Por Agência Brasil / Brasília
1 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Terceirização: magistrados temem insegurança e retrocesso na lei trabalhista

TERCEIRIZACAO3 O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano. “A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará segurança jurídica, o que não é verdade. Ela substituirá os critérios atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que além de mal conhecidos foram motivo de controvérsia em outros países”, argumentou o magistrado. Segundo ele, hoje as discussões de jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma “empresa especializada com objeto social único” (termo utilizado no projeto para definir empresas que poderão prestar serviços terceirizados) e sobre o que é considerado fraude. “Sem a menor dúvida haverá empresas falseando especializações. Para a vida dos brasileiros, o que posso dizer é que os riscos irão muito além dos direitos trabalhistas", alertou. "Em pouco mais de uma década, as pessoas se internarão em hospitais de alto nível achando que lá haverá médicos de primeiro time. No entanto, não terão a menor segurança de que haverá ali profissional desse nível. As pessoas pegarão aviões de uma companhia, mas sem a segurança de que o piloto tenha sido contratado ou selecionado por aquela companhia”, argumentou. Na avaliação da gerente executiva de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, o projeto busca estipular regras que hoje não existem no país.  “O que se busca é regulamentar a terceirização no país, de forma a tapar buracos que existem na jurisprudência brasileira, que não trazem segurança jurídica e não protegem empresas nem trabalhadores”, disse. “A jurisprudência consolida entendimento de que só pode ser terceirizada a atividade-meio, mas não há doutrina ou conceito certeiro sobre o que vem a ser atividade-meio ou fim, e essa ausência resulta em conflitos judiciais trabalhistas. Por exemplo: uma indústria de suco tem como atividade-fim plantar e colher o fruto? Há entendimentos de que sim e de que não”, argumentou Lorena. Segundo a entidade, conceitos de atividades-fim e meio não se aplicam à economia moderna devido a fatores como evolução tecnológica; práticas e técnicas produtivas e estratégias de negócios. Por isso, a CNI tem defendido que a decisão sobre o que terceirizar tenha de ser uma "livre escolha" das empresas. “É o caso dos fabricantes de smartphones. Eles têm sempre de buscar especializações em áreas como de design, tecnologia, velocidade [do sistema operacional]. Portanto têm de montar estratégias a partir de uma expertise interna e também buscar a expertise de outras empresas com especialização em outras áreas. Caso contrário, o ambiente de negócio fica desfavorável”, acrescentou. Para a CNI, o texto do projeto define com clareza o que seria empresa especializada com objeto social único. “Esse texto nos permitirá identificar se a empresa realmente terá especialização [no objeto do contrato], qualificação técnica e capacidade econômica porque arrola requisitos para essa comprovação. Além disso, dá como garantia para o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada 4% sobre o contrato de prestação de serviço”, disse a gerente da CNI. Para o representante da Anamatra, a aprovação do projeto de terceirização poderá frustrar expectativas de melhorias da situação financeira das empresas, a médio prazo. “As estatísticas mostram que trabalhadores terceirizados recebem um terço a menos do que o trabalhador normal. Provavelmente as contribuições previdenciárias também cairão para esse nível um terço menor. Isso seria desastroso para a economia como um todo. Tenho dúvidas até sobre se a terceirização aumentaria o lucro das empresas, uma vez que ela certamente implicaria em uma piora da produção. O resultado disso tudo, pode apostar, será o desaquecimento da economia. Ou seja, as próprias empresas que defendem a terceirização poderão ser prejudicadas”, acrescentou. A representante da CNI não acredita em efeitos nocivos para a economia devido ao projeto que regulamenta a terceirização. "Não temos conhecimento detalhado sobre essa informação de que terceirizadas pagam um terço a menos do que as contratações diretas. O que acreditamos é que mais vagas no mercado resultam em mais fomento para a economia, e que, bem feita, a terceirização fomentará o mercado, com empresas mais competitivas que, ao crescerem, gerarão mais empregos e melhores condições de trabalho”, rebate a representante da CNI. “Empresas que queiram se manter no mercado, valorizadas e competitivas, terão de prestar o melhor serviço e apresentar o melhor produto. Portanto, ela terá de buscar as melhores empresas para a terceirização. Essa é a estratégia a ser considerada”, acrescentou. “Ao defender a terceirização, a CNI defende o que é melhor para o Brasil, para as empresas e para o trabalhador. É isso o que, do nosso ponto de vista, o projeto faz. Não temos interesse em reduzir direitos dos trabalhadores. Quando [em outros momentos] criticamos o excesso de encargos trabalhistas, nos referimos a questões tributárias. Não a direitos específicos do trabalhador”, completou. Para o juiz trabalhista e diretor da Anamatra, causa “estranheza” discursos e campanhas de entidades patronais em defesa dos trabalhadores. “O raciocínio pelo qual a terceirização penetra desde os anos 80 no pensamento empresarial visa apenas a substituir mão de obra para barateá-la. É estranho ver essas entidades dizendo o que é bom para o trabalhador de forma tão personalizada, como se fosse uma antiga bandeira de luta. Seria o mesmo que ver trabalhadores fazendo campanha em defesa de direitos para os empresários”, argumentou. Ontem (30), a presidenta Dilma Rousseff defendeu a necessidade de uma legislação que regulamente a terceirização. Para ela, entretanto, é preciso aprovar uma lei que não precarize o trabalho. Também nesta semana, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a proposta fragiliza as relações de trabalho. Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a terceirização só será viável se não provocar redução na arrecadação de tributos.   Fonte: Agência Brasil
24 jun por João Ricardo Correia Tags:, , ,

PJe passará a funcionar em 28 varas do Fórum Miguel Seabra Fagundes

Vinte e oito Varas Cíveis, de Sucessões, Central de Mandados e as Varas e Juizados da Fazenda Pública, instaladas no Fórum Miguel Seabra Fagundes, serão integradas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir das 8h desta quarta-feira (25). Com a participação de magistrados, servidores e advogados, solenidade com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, na sexta-feira (27) às 10h, marca a chegada do sistema àquela unidade. Antes desse momento, servidores e magistrados dessas varas e juizados foram treinados na operação do sistema por dois meses. Também estará neste ato, o juiz-auxiliar da Presidência do TJ, Fábio Filgueira. De 25 de junho a 13 de julho o PJe vai funcionar nessas varas e juizados em fase experimental. Durante este período de adaptação ao sistema, os advogados poderão protocolar suas ações no Processo Judicial Eletrônico ou pela via física. A partir de 14 de julho, somente poderão fazer este procedimento por meio do PJe. O diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas do TJ potiguar, Kleber Tavares, observa que com esta etapa, ficarão restando para implantação do sistema eletrônico os juizados crminais e as varas de Família, Precatórios, Infância e Juventude e Criminais, além da Central de Avaliação e Arrematação. “Nosso planejamento segue no sentido de integrar essas unidades o Processo Judicial Eletrônico, ainda este ano, e com isso, ter o sistema implantado em toda a Comarca de Natal”, ressalta o diretor. Mossoró será a próxima comarca a ter a implantação do PJe. As primeiras varas a funcionar com o novo sistema de tramitação processual foram a 1ª, 2ª e 9ª Varas Cíveis, como unidades piloto. Até agora, 26 unidades judiciárias estão funcionando com o PJe , nas quais tramitam mais de 17 mil processos em meio eletrônico. Uma quantidade superior a 3,6 mil advogados atuam com esse sistema.
× Fale no ZAP