Tag: Justiça

8 maio por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Tem até padre no meio: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

25 fev por João Ricardo Correia Tags:, ,

Justiça do RN diminui pena de empresário de transportes envolvido em tráfico de drogas

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram improcedente o pedido de Revisão Criminal nº 0800224-77.2017.8.20.0000, movido pela defesa de José Manoel Gonçalves Duarte, empresário que, ao lado de um dos motoristas de sua empresa e outra pessoa, foi condenado pelo delito de tráfico de drogas interestadual, previsto no artigo 33 e 40, inciso V, da Lei de Entorpecentes nº 11.343/2006. Com o julgamento da sessão, no dia 13, o colegiado da Corte potiguar manteve o argumento do Ministério Público, por meio do qual os envolvidos transportaram drogas entre estados do Nordeste. A pena foi reduzida de sete para cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

O julgamento contou com o voto divergente do desembargador Saraiva Sobrinho, que motivou a redução na dosimetria da pena, acatada por maioria. A divergência considerou que, sendo o agente primário, detentor de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e comprovadamente possuidor de ocupação lícita (serviços transporte de cargas legais, contratados por terceiros), imperativa a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, da LAD, o que resultou na mudança de sete para cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Dentre as evidências, a decisão destaca que foi utilizada, no presente caso, prova emprestada do Departamento de Polícia Federal colhida a partir da “Operação Tríplice” e da “Operação Jumbo”, na qual o corréu Clidiano da Silva, conhecido como “Nego”, estava sendo investigado por sua atuação de traficância em nível internacional. “Isso porque o referido acusado, juntamente com Adjailson Alves da Silva, estava dirigindo o mesmo caminhão da transportadora de José Manoel Gonçalves Duarte, o qual continha os entorpecentes”, define a decisão.

19 fev por João Ricardo Correia Tags:

Justiça manda retirar nome de Carlos Eduardo Alves da lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE

Carlos Eduardo Alves, ex-prefeito de Natal (Foto: Alex Régis)

O desembargador Vivaldo Pinheiro, ao julgar recurso interposto pelo ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, reformou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu seu pedido de obstar ou tornar sem efeito o seu nome em lista de gestores inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por terem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Relator do recurso no Tribunal de Justiça, o magistrado reformou a decisão de primeira instância obstando ou tornando sem efeito, se já enviado, o nome de Carlos Eduardo na eventual relação de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 17587/2009.

O ex-governante municipal ingressou na Justiça com Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Pedido de Tutela Provisória Antecedente ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pleito pretendido.

14 fev por João Ricardo Correia Tags:, ,

Fiel acusado de assédio sexual recorre à Justiça para ser reintegrado a igreja evangélica

O poder público não deveria interferir em assuntos relacionados à igreja. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de um ex-membro que queria ser reintegrado à Assembleia de Deus de Itabirinha depois de ter sido excluído por comportamento em desacordo com os princípios da instituição. 

O homem foi acusado de assédio sexual. O caso gerou um procedimento interno da igreja evangélica, que resultou no desligamento do fiel. Ele ajuizou ação pedindo seu retorno à instituição, sob justificativa de que o processo administrativo foi conduzido de forma irregular.

13 fev por João Ricardo Correia Tags:, ,

Funcionalismo continua levando fumo: Estado fica livre de pagar salários em ordem cronológica

Fátima Bezerra alega que Governo não tem dinheiro

A Presidência do Tribunal de Justiça deferiu, na tarde desta quarta-feira (13), o Pedido de Suspensão de Liminar, feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, para sustar os efeitos da decisão proferida, em primeiro grau, pela Segunda Vara da Comarca de Currais Novos, que estabelecia que o Estado realizasse o pagamento de salários dos servidores da ativa e dos aposentados em obediência à ordem cronológica.

A medida considera a "atual e notória insuficiência de recursos" do Erário estadual para quitar todas as dívidas de maneira simultânea, além de levar em conta também a defesa na qual o Poder Executivo aponta seu esforço na definição de calendário de pagamento que contemple a quitação dos salários referentes ao exercício de 2019, aliado ao compromisso de buscar receitas extraordinárias para a quitação do passivo salarial gerado nos anos de 2017 e 2018.

12 fev por João Ricardo Correia Tags:,

Justiça determina que Estado pague salários em atraso antes dos meses vencidos ou a vencer em 2019

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, ao apreciar ação popular determinou que o Estado do Rio Grande do Norte obedeça a ordem cronológica de pagamentos da folha de pessoal e que somente efetue os pagamentos dos vencimentos e proventos vencidos em 2019, após o pagamento integral dos salários e remuneração de aposentadorias relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018.

Semelhante determinação vale para os décimos terceiros salários de 2017 e 2018. O magistrado acrescentou que “a decisão não determina que o Estado efetue pagamentos atuais ou atrasados, mas apenas se abstenha de pagar os vencimentos e proventos vencidos e a vencer em 2019”, até o pagamento total dos vencimentos e proventos referentes aos períodos anteriormente mencionados.

A ação popular foi ajuizada durante plantão judicial, por Ezequiel Pereira da Silva Neto, contra o Estado do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra. O juiz declarou que a pessoa da governadora não deve figurar como parte nesta ação, pois não foi narrada nenhuma omissão ou conduta irregular praticada por ela.

5 fev por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Advogados são condenados por estelionato e coação processual

A Justiça estadual condenou dois advogados por estelionato e coação no curso do processo judicial a uma pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 140 dias-multa. Eles são acusados pelo Ministério Público de obterem vantagem ilícita, entre os meses de março de 2015 e março de 2016, em prejuízo alheio, com a prática de fraude contra duas vítimas.

Victor Hugo Araújo e Giovânio dos Santos foram acusados de praticar o crime de estelionato por seis vezes em relação a cada vítima e mais o crime de coação no curso do processo judicial. A sentença condenatória é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, que julgou ação penal, oriunda da Comarca de Acari.

4 fev por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça manda Clínica de Hemodiálise continuar tratamento de paciente em Pau dos Ferros

O Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, confirmou liminar já deferida e determinou que a Clínica de Doenças Renais e Hemodiálise de Pau dos Ferros dê continuidade ao procedimento de diálise em benefício de um paciente que, em virtude de uma discussão com a esposa do proprietário da clínica, teve seu tratamento suspenso pelo estabelecimento de saúde.

O autor ajuizou Ação Civil Pública, através do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, contra a Clínica de Doenças Renais e Hemodiálise de Pau dos Ferros, narrando que é portador de doença renal crônica, necessitando de tratamento de diálise por três vezes por semana para fins de melhorar sua qualidade de vida.

30 jan por João Ricardo Correia Tags:,

“Bumbum” liberado: Justiça manda soltar médico acusado de morte da bancária Lílian Calixto

O médico Denis Cesar Barros Furtado(FOTO), conhecido como doutor Bumbum, pode deixar a prisão ainda hoje (30). Ele aguarda apenas a chegada do alvará de soltura ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro, para ser solto.

Denis estava preso preventivamente desde julho do ano passado, acusado de ser o responsável pela morte da bancária Lilian Calixto, ocorrida no mesmo mês, após a realização de um procedimento estético.

O habeas corpus foi concedido por unanimidade, pelos desembargadores da 7ª Câmara Criminal ontem. Na decisão, os magistrados resolveram substituir a prisão por medidas cautelares como proibição de deixar o Rio de Janeiro sem autorização da Justiça e de sair de casa à noite. O médico também deverá se apresentar periodicamente à Justiça e não poderá manter contato com outros investigados no caso.

30 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Diretor da IstoÉ é condenado por crime de difamação em reportagem

Ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo

A revista IstoÉ mentiu e cometeu crime ao dizer sem nenhum indício que o ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo confabulou para obstruir a Justiça. É o que afirma a juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, do Foro Regional da Lapa (SP), ao condenar o diretor de redação Sérgio Pardellas à prisão em regime aberto por difamação — pena substituída por multa de dez salários mínimos a serem pagos a Cardozo. 

Em uma edição de junho de 2016, a revista afirma que Cardozo obstruía a Justiça e só não tinha nenhuma ação penal contra ele por conta do então procurador-geral, Rodrigo Janot, ter outras pessoas como foco. 

26 jan por João Ricardo Correia Tags:, ,

Justiça manda mercado indenizar cliente por não aceitar pagamento com moedas

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um supermercado de Cuiabá a indenizar, em R$ 10 mil, uma cliente que teve o pagamento de suas compras negado por usar moedas.

De acordo com o processo, uma adolescente foi ao supermercado a pedido de sua mãe, que indicou que a compra deveria ser paga com R$ 200 em moedas.

Apesar de sempre pagar as compras dessa forma, no momento do pagamento, a funcionária do caixa recusou o dinheiro, alegando que eram muitas moedas. A adolescente deixou o mercado sem levar nenhum dos produtos que tinha intenção de comprar.

25 jan por João Ricardo Correia Tags:, ,

Unimed Natal deve autorizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, Daniella Paraíso Guedes Pereira, determinou que o plano de saúde Unimed Natal, autorize o tratamento multidisciplinar para uma criança diagnosticada com autismo. A mãe da criança entrou com uma ação contra o plano de saúde, que negou o atendimento alegando que as técnicas solicitadas não estavam contempladas nas coberturas obrigatórias autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementa (ANS).

Na decisão a juíza levou em consideração “a regra fundamental sobre a saúde do cidadã, contida do art. 196 da Constituição Federal”, que classifica a saúde como um direito de todos garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas, além como uma garantia de acesso universal e igualitário.

Durante a ação, a parte requerente alega que seu filho “necessita de tratamento multidisciplinar com as terapias ocupacionais com base no modelo DIR, combinado com a metodologia FLOORTIME, com profissional habilitado, realização de seções de tratamento com atendimentos psicopedagógico semanal com profissional habilitado, tratamento em piscinas terapêuticas, tratamento de equoterapia e acompanhamento por grupos para estímulos de habilidades comportamentais de socialização, conforme indicação médica, em razão de ser portador de transtorno de espectro autista (TEA) CIFD F84.0”, tudo isso em caráter de urgência, segundo a juíza Daniella Paraíso.

25 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Construtora Ecocil é condenada a fazer transferência de imóvel e pagar indenização a cliente

A 1ª Vara Cível de Natal condenou a empresa Ecocil a pagar indenização em razão da falta de transferência de imóvel vendido para uma de suas clientes. Conforme consta nos autos, a autora realizou contrato de compra e venda com a construtora referente a um lote de terreno do empreendimento residencial "Flora Boulevard”, e ao tentar fazer o registro da escritura pública do imóvel, verificou que o bem não estava em nome da demandada, mas sim do antigo proprietário.

Além disso, a demandante alegou que tem direito a isenção do IPTU, mas que teve despesas com os valores desse tributo em razão do imóvel não estar registrado em seu nome.

A Ecocil alegou que a transferência da propriedade poderia ser feita de maneira direta, bastando o registro de uma escritura pública entre o antigo proprietário e a autora, de modo que “não dependia mais da Ré fazer qualquer coisa para transferir a propriedade”.

24 jan por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça nega pedido de bloqueio em contas do Estado para pagar delegados aposentados

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu um pedido realizado pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN (Adepol) para que a Justiça estadual determinasse o bloqueio de contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagar o 13º salário dos Delegados Aposentados referente ao ano de 2017. Para o magistrado, a responsabilidade deste tipo de pagamento é do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.

A Associação informou nos autos que o Banco do Brasil não cumpriu adequadamente a determinação judicial referente ao de bloqueio de recursos públicos, veiculado em decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, tendo em vista que a medida deveria ter sido operacionalizada na conta única do Estado do Rio Grande do Norte.

Alegou, ainda, que, embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha pago o 13º salário em atraso, em relação ao ano de 2017, de todos os delegados em atividade, não realizou o pagamento da parcela do décimo terceiro salário em relação aos servidores inativos, motivo pelo qual ainda persistiria a necessidade de bloqueio de recursos públicos no montante de R$ 604.476,93.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a gestão dos proventos dos servidores inativos do Estado do RN, incluindo os delegados da polícia civil aposentados, compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, na qualidade de autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Rio Grande do Norte. Esse entendimento se baseia no que disciplinam os arts. 94 e 95, da LCE nº 308/2005.

23 jan por João Ricardo Correia Tags:, ,

Prisão ilegal causa dano moral e cidadão deve ser indenizado

O Estado deve responder por danos morais sofridos por vítima de prisão ilegal, e estes não podem ser considerados como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, dadas as condições das unidades prisionais do país.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou indenização por dano moral devida a um acusado que foi detido duas vezes pelo mesmo crime em comarcas diferentes.

O autor afirma que, em 19 de julho de 2011, foi preso em flagrante na cidade de Mutum, tendo permanecido detido até 22 de julho do mesmo ano. Ele afirma que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, então foi expedido o alvará de soltura.

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