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9 fev por João Ricardo Correia Tags:

Bolsonaro concede indulto a presos com doenças graves

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Assinado ontem (8), o decreto será publicado na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.

O texto prevê indulto nos seguintes casos: paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Também foram beneficiados os presos com doenças permanentes que imponham limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

Portadores de doença grave, de câncer ou de aids também receberão o indulto, desde que em estágio terminal. A partir da publicação do decreto, caberá ao juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena. A medida será aplicada após o juiz ouvir o Ministério Público (MP) e a defesa do condenado, na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.

Restrições

28 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Excelente notícia: Bolsonaro diz que não concederá indulto natalino para criminosos

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (28) que na sua gestão não será concedido indulto natalino. A medida é constitucional e é uma prerrogativa do presidente da República. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou. Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal. O texto, geralmente preparado pelo Ministério da Justiça, é assinado anualmente, sempre em dezembro, pelo presidente da República. O indulto de Natal tem, tradicionalmente, razões humanitárias. O indulto de 2017, que esta em análise no STF, não é tecnicamente o último. Isso por que o governo Michel Temer ainda pode, se assim desejar, publicar até o final do mês que vem o decreto de 2018. Por Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil / Brasília
28 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Senadora critica indulto a condenados por corrupção e pede mudança nas regras dos ‘saidões’

Em pronunciamento nesta terça-feira (27), a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu cautela aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgarão hoje ação que questiona o indulto de Natal concedido, no ano passado, pelo presidente da República, Michel Temer. Se o julgamento for favorável ao ato presidencial, os beneficiários pela medida, alguns deles condenados pelo crime de corrupção, serão perdoados e não mais precisarão cumprir a pena aplicada. Ela lembrou que há resistência histórica, no Brasil, para condenar e punir os responsáveis por desvios na máquina pública. E também criticou as regras para as saídas temporárias de presos, o chamado "saidão". Ela ressaltou ter apresentado o PLS 7/2012 com objetivo restringir essas saídas em vários casos. Pois muitos dos condenados não voltam à prisão após os dias de benefício, argumentou. E muitos aproveitam o o tempo fora da prisão para praticar crimes, disse a senadora. Modelo cubano A senadora reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro não promove a ressocialização do condenado. Por isso, ela sugeriu que o país copie o modelo cubano, de "absoluta disciplina" nos presídios. — É uma disciplina militar dentro do presídio cubano. Tem horário para levantar. Se alguém fugir à disciplina, é punido todo o pavilhão. Eu visitei durante dois dias uma prisão em Cuba. E mais, os apenados em Cuba trabalham para financiar o sustento e a manutenção do presídio — afirmou Ana Amélia. Ana Amélia também comentou o reajuste do Judiciário, sancionado por Temer, e o fim do auxílio-moradia para juízes. Ela defendeu o fim desse benefício. Fonte: Agência Senado
20 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça nega pedido de indulto a ex-prefeito de Macau

Em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (17), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a um recurso movido pela defesa do ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelo suposto cometimento do crime de peculato, com a prática de superfaturamento na contratação de bandas e equipamentos para animação de festejos de carnaval e outros eventos tradicionais, ocorrida no ano de 2011. A Câmara negou o pedido para que o ex-chefe do Executivo pudesse ter acesso aos benefícios do Indulto Presidencial nº 8940/2016. O benefício é voltado às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas à pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas no Decreto, que leva em conta a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
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