Tag: direito

13 ago por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lei trabalhista garante licença-paternidade e outros direitos aos pais

Embora muitos pais não saibam, eles possuem um direito fundamental além da licença-paternidade: o direito de se afastar do trabalho para dar assistência especial ou levar o filho ao médico, sem prejuízos. A licença-paternidade é de cinco dias seguidos, sendo que no serviço público federal e em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã o período é ampliado para 20 dias corridos. A mesma regra vale para homens que adotarem filhos. Eles também têm o direito de se ausentar do trabalho para levar os filhos de até seis anos de idade ao médico uma vez por ano, sem desconto na folha de pagamento ou banco de horas.
2 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Júnior Baiano só receberá verbas de seu último acordo com o Flamengo

FLAMENGO2 Prazo prescricional de contrato de jogador de futebol começa a correr a partir de seu vencimento, ainda que as partes firmem outro acordo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso do Clube de Regatas do Flamengo e decidiu que o ex-jogador Júnior Baiano não receberá diferenças de direito de arena relativas aos campeonatos disputados pelo clube por ajuizar ação fora do prazo. Em sua última passagem pelo Flamengo, Júnior Baiano jogou pelo time de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. Na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu o direito de arena no percentual de 5%, quando o correto, segundo o artigo 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) vigente à época, seria de 20%. O clube, na contestação, apontou que foram celebrados três contratos distintos no período, todos por prazo determinado. Como a ação foi ajuizada em 2007, alegou a prescrição total quanto aos créditos relativos aos contratos anteriores a 2005. O juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a preliminar de prescrição por entender que a atual redação da Lei Pelé reconhece a unicidade dos contratos sucessivos por prazo determinado e condenou o clube ao pagamento das diferenças do direito de arena. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). No recurso ao TST, o Flamengo insistiu na prescrição e indicou violação do artigo 7º, inciso XXIV da Constituição Federal. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, assinalou em seu voto que a própria Lei Pelé (artigo 30) determina que o contrato dos atletas profissionais tem prazo determinado, com vigência de três meses a cinco anos. Assim, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, começa a fluir do termo final do contrato por tempo determinado, ainda que as partes celebrem novo contrato posterior. "Reputar os contratos por tempo determinado, sucessivamente acordados, sem solução de continuidade, como ‘contrato único' implicaria, em última instância, convertê-los em contrato por tempo indeterminado, em ofensa à imposição legal", afirmou. Por maioria, vencida a ministra Maria de Assis Calsing, a turma deu provimento ao recurso para declarar a prescrição total da pretensão ao recebimento de diferenças de direito de arena referentes aos campeonatos Carioca e Brasileiro e às copas do Brasil e Sul-Americana de 2004, relativa ao primeiro contrato de trabalho celebrado, extinto em dezembro de 2004. Com relação ao último contrato, o recurso não foi conhecido, mantendo-se a condenação.     Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST
25 abr por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Diagramador tem direito à jornada especial de jornalistas

JUSTICA9 Diagramador faz jus à jornada especial de cinco horas prevista na legislação para os jornalistas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sentença da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que enquadrou um diagramador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na profissão de jornalista. No caso, o autor da ação trabalhou por cinco anos para a Embrapa atuando na editoração eletrônica e na diagramação de livros, revistas e periódicos. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido dele para enquadramento da função de diagramador na profissão de jornalista. A Embrapa recorreu ao TRT-10 argumentando que o trabalhador não atuava em reportagens de caráter jornalístico e que a jornada especial somente se aplicaria aos empregados de empresas jornalísticas. No entanto, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, rejeitou os fundamentos do recurso. O magistrado apontou que o Decreto 83.284/1979, ao regulamentar o Decreto-Lei 972/1969, dispôs sobre o exercício da profissão de jornalista. O artigo 11, ao classificar as funções desempenhadas pela categoria, define o diagramador como aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação. “Indiscutível, assim, o enquadramento do autor na profissão de jornalista e o seu direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT, pois, (…) basta que o exercício das atividades ali previstas seja habitual e remunerado para que a profissão de jornalista seja caracterizada. Quanto ao fato de a reclamada não ser empresa jornalística, tal questão encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial 407 da SDI-1 do Colendo TST”, observou o relator em seu voto. Os seus companheiros de turma seguiram o voto.     Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10
10 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STF decide que servidoras públicas adotantes têm direito a 180 dias de licença

ADOCAO1_F5NEWSCOMBR O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) estabelecer prazo de 180 dias de licença-adotante remunerada para servidoras públicas com filho adotado. Com a decisão, a Corte igualou a regra válida para os casos de licença-maternidade para servidoras gestantes. A decisão abrange somente servidoras que são regidas pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal. A partir de agora, servidoras poderão pedir licença-adotante de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Antes da decisão do Supremo, as adotantes tinham direto a 30 dias de licença, prorrogáveis por mais 15. A decisão não vale para pais adotivos. A Corte julgou o recurso de uma servidora pública que não conseguiu obter licença de 180 dias após ter adotado uma criança menor de um ano. Ao julgar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, entendeu que a legislação não pode estabelecer prazos diferentes para licença de mães adotantes e gestantes "Se quanto maior é a idade, maior é a dificuldade de adaptação da criança à nova família, e se o fator mais determinante da adaptação é a disponibilidade de tempo dos pais para a criança, não é possível conferir uma licença-maternidade menor para o caso de adoção de crianças mais velhas.", disse o ministro. A ministra Rosa Weber, que é adotante, também votou para igualar as regras de licença-maternidade e licença-adotante, por entender que negar o direito aos prazos iguais significa discriminar a criança adotada. "Ao Estado, enquanto comunidade, interessa a formação de um ser humano saudável, e, nisto, é insubstituível o papel da mãe, especialmente nos primeiros meses, seja um filho natural ou não", disse a ministra. Também votaram a favor dos prazos iguais para os dois tipos de licença os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Marco Aurélio rejeitou o recurso por questões processuais.   Fonte: Agência Brasil Foto: www.f5news.com.br
25 out por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Artigo: Desarmamento e a fantasia democrática

[caption id="attachment_40663" align="aligncenter" width="468"]BENEBARBOSA1 Bene Barbosa é presidente do Movimento Viva Brasil[/caption] Bene Barbosa* Há exatos 10 anos 95.375.824 de eleitores iam às urnas para votar no que ficou conhecido como "O Referendo das Armas". Com 63,94% de votos contrário ao desarmamento vencia a tese de que a venda legal de armas não deveria ser proibida no Brasil. Foram exatamente 59.109.265 votos em favor do “não”, votação recorde em uma eleição nacional, número até hoje não suplantando por nenhum presidente eleito no Brasil. Após massacrante e inequívoca votação, muitos acreditaram que o desarmamento seria sepultado no Brasil. Quem assim pensou estava errado, absurdamente errado e isso ficaria claro quando em 28/05/2007, eu e o Coronel Paes de Lira, ex-comandante do policiamento metropolitano de São Paulo nos fizemos convidados para uma audiência pública dentro do Ministério da Justiça onde ao dizer suas palavras de abertura, o Secretário-Executivo do MJ confessou tudo aquilo que nós sabemos, mas é sempre negado pelo Governo Federal: o objetivo do ED é o desarmamento dos cidadãos comuns e teria de ser atingido, apesar do resultado do referendo de 2005, por todos os meios ao alcance do atual poder. E assim vem sendo feito! O chamado Estatuto do Desarmamento com suas burocracias, taxas e regras absolutamente subjetivas, que garantem aos agentes do Estado muito mais do que o poder discricionário, continuou negando ao cidadão o direito à posse e ao porte de armas que na prática gerou nos últimos anos o fechamento de mais de 90% das lojas especializadas e ainda jogou na ilegalidade mais de 8 milhões de armas legalmente compradas. Enquanto isso, o Brasil fecha 2014 com 58.559 homicídios. Realmente um sucesso esse tal de desarmamento, só faltou combinar com o bandido. Ao cidadão honesto, ao trabalhador, pai de família que não tem acesso à segurança armada privada ou estatal - muitos daqueles que hipocritamente defendem o desarmamento - e muito menos apoio de entidades e ONGs ditas de direitos humanos, resta muito pouco a não ser rezar para que a polícia esteja no lugar certo e na hora exata para lhe salvar, coisa que nem as mais bem preparadas e equipadas polícias do mundo conseguem fazer. O Brasil virou um “bang-bang” onde só o vilão tem arma. O escritor G. K. Chesterton em sua obra Ortodoxia define o que seria para ele o primeiro princípio da democracia: “as coisas essenciais nos homens são aquelas que possuem em comum, e não as que eles possuem individualmente”. E não há nada mais comum que a vontade de sobreviver e defender-se de ataques injustificados, mas o atual governo reverte essa equação e por meios “democráticos” protege apenas a posição do próprio governo e de "grupelhos" que muitas vezes são sustentados pelo próprio governo com verba dos pagadores de impostos. É, lá se vão 10 anos de “desdemocracia”. Há esperança? Sim! E ele está em nosso legislativo que mesmo com grandes dificuldades avança na aprovação do Projeto de Lei 3722/2012 que seria uma espécie de Código Brasileiro de Armas e finalmente garantirá o respeito a algo que nem deveria mais estar em discussão: o direito natural e inegável de ficar vivo. *Bene Barbosa é presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro "Mentiram para mim sobre o desarmamento"
13 mar por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF pede condenação de professora da UFRN por estelionato e improbidade

JUSTICA3 O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma denúncia e uma ação por improbidade contra a professora de Direito da UFRN Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha. Ela vem trabalhando como advogada, mesmo estando submetida a um regime de dedicação exclusiva na universidade há quase seis anos. Anna Emanuella é professora da UFRN desde abril de 2009, atuando em regime de trabalho de 40h semanais, com dedicação exclusiva, no curso de Direito. Ao assumir o cargo, assinou uma declaração de não acumulação de outros empregos ou funções públicas, uma vez que o regime jurídico de dedicação exclusiva (segundo dispõe o Decreto 94.664/87) veda o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. Essa declaração foi renovada duas vezes, em maio de 2009 e outra já em 2015. “(...) embora ciente das condições (…) (que) impedem o exercício de outras atividades remuneradas, a demandada, durante todo o tempo, desde a posse no cargo até o presente momento, exerceu livremente a advocacia privada, sob uso de número de inscrição no quadro da OAB/RN. A ré não apenas atuou em vários processos judiciais como também participou de audiências, assinando peças e postulando em juízo”, destacam as ações, assinadas pelo procurador da República Rodrigo Telles. PROCESSOS As investigações apontaram uma atuação pessoal, efetiva e continuada da professora, enquanto advogada, em pelo menos 17 ações judiciais, já quando a mesma deveria estar se dedicando exclusivamente à UFRN. Além disso, após acesso à consulta processual junto ao site do TJRN foi possível identificar, pelo número da OAB, o registro em seu nome de 47 processos judiciais em primeira instância e 33 em segunda instância, além de outros 31 na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, identificados através do sistema eletrônico da JF/RN. As investigações revelaram também a existência de mensagens eletrônicas nas quais a professora negocia honorários advocatícios com os clientes. Somadas a isso, diligências realizadas em 8 e 9 de janeiro deste ano comprovaram que a docente estacionou seu veículo em frente a um escritório particular de advocacia, o mesmo cujo timbre está presente em algumas peças assinadas recentemente por Anna Emanuella. VALORES “O impedimento legal à acumulação de outras atividades remuneradas se deve ao fato de que o vencimento do professor universitário que presta serviços em regime de dedicação exclusiva será acrescido do percentual de 50% do salário básico correspondente ao regime de quarenta horas semanais de trabalho”, indica a ação do MPF. Além disso, o vencimento para o docente em regime de trabalho de 40 horas semanais é o dobro do salário básico correspondente ao regime de 20 horas e, desde a edição da Lei nº 7.596/1987, o regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva foi extinto, ressalvados os professores que já se encontravam nessa situação, o que não é o caso da denunciada. De acordo com o MPF, a soma recebida indevidamente pela ré, a título de “dedicação exclusiva”, equivale a R$ 135.579,93. O MPF pede a condenação da professora por estelionato e por improbidade, com a perda da função pública e a restituição dos R$ 135 mil, caso seja comprovado que, mesmo atuando irregularmente como advogada, ela cumpriu a carga horária exigida de 40h semanais. Caso não haja essa comprovação, o valor deve ser acrescido pelo não cumprimento da jornada. Se a Justiça não determinar a perda da função pública, o MPF requer o cancelamento da inscrição de Anna Emanuella na OAB, enquanto ela for professora da UFRN em regime de dedicação exclusiva. A denúncia e a ação por improbidade tramitarão na Justiça Federal, respectivamente, sob os números 0000868-94.2015.4.05.8400 e 0801425-48.2015.4.05.8400. Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN
23 mar por Henrique Goes Tags:, , , ,

SOMENTE 10% DOS ESTUDANTES DE DIREITO FORAM APROVADOS NO EXAME DA OAB

Os indícios da má qualidade dos cursos de Direito em nosso país podem ser materializados no baixo índice de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Resultado preliminar da avaliação mostra que somente 10, 3% dos candidatos foram aprovados. A entidade divulgou nessa sexta-feira (22) o resultado parcial do 9° Exame Unificado, realizado neste modelo desde 2010. Em contrapartida, OAB e Ministério da Educação firmaram acordo para a realização de trabalho conjunto visando a estabelecer um marco regulatório para os cursos de direito.O MEC também suspendeu os processos seletivos para curso de Direito cujos retrospectos dos estudantes sejam negativos. . [caption id="" align="aligncenter" width="480"] Imagem de internet[/caption] De acordo com dados da entidade, dos 114.763 candidatos que fizeram a prova desde a etapa inicial, 11.820 obtiveram êxito e vão receber a carteira de advogado. Fato que representa a inaptidão de 89,7% dos candidatos. Em 2012, no exame anterior, de acordo com a OAB, do total de 118.217 inscritos para a primeira fase, 114.763 estiveram presentes e, destes, 19.134 foram aprovados na prova, ou seja, 16,67%. A assessoria de imprensa do Conselho Federal avalia que "historicamente o exame da Ordem tem apontado a qualidade das faculdades. O exame não foi mais difícil que o anterior. Isso reflete a baixa qualidade do ensino jurídico do país". O resultado dessa edição pode ser conferido pelo link da OAB.   RECURSOS Os candidatos que constam na lista obtiveram a nota mínima 6 na prova prático-profissional, aplicada no dia 24 de fevereiro deste ano em todo o país. Os candidatos que desejarem interpor recurso do resultado preliminar podem fazê-lo a partir das 12h deste sábado (23) até as 12h do dia 26 de março, conforme previsto no edital.   Com informações da Agência Brasil
6 fev por Henrique Goes Tags:, ,

CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA UFRN PROMOVE AULA MAGNA AMANHÃ FALANDO SOBRE COTAS

O Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti (CAAC), entidade estudantil representante do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) promove, amanhã, (07), às 8h30, a VIII Aula Magna do Curso de Direito UFRN,  no auditório da Biblioteca Central Zila Mamede (BCZM). [caption id="attachment_2981" align="aligncenter" width="400"]ufrn Reprodução[/caption] Esta oitava edição da aula magna do curso de Direito traz ao debate o acesso à educação superior nas universidades públicas brasileiras.O tema do encontro será " O Direito À Universidade Pública No Debate Sobre As Cotas". Os palestrantes do evento são Luislinda Valois, primeira juíza negra do Brasil e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia; Shirlenne Santos, agente social, integrante do Observatório da Infância e Juventude (OBIJUV); e Jéssika Rufino, estudante de Direito e de Ciências Sociais, integrante do Programa de Educação Popular em Direitos Humanos Lições de Cidadania.   Com informações da Agecom
3 fev por Henrique Goes Tags:, , , ,

PROJETO DE LEI PREVÊ TROCA IMEDIATA DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Se aprovado, o Projeto de Lei 4572/12 vai obrigar os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga. O PL é de de autoria do ex-deputado Berinho Bantim, O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já estabelece que o fornecedor tem 30 dias para entrar em entendimento a favor do cliente. Passado este prazo sem solução para o defeito, o comprador pode solicitar a troca ou restituição do valor pago. [caption id="attachment_2781" align="aligncenter" width="480"]1790 Imagem de internet[/caption] De acordo com a proposta - que antes de ir a Plenário, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania -, a devolução ou troca deverá ocorrer dentro prazo de garantia legal. O código disciplina que, no caso de mercadorias não duráveis, a garantia será de 30 dias. Já para produtos duráveis a lei estende esse período para 90 dias. Berinho  admite que o comércio já adota a prática de trocar produtos com defeitos ou devolver ao consumidor o valor pago, mas esse hábito necessita ter uma previsão legal. Sendo assim, argumenta que “as alterações propostas ao CDC vão ao encontro das atuais práticas do mercado e das mais justas aspirações dos consumidores”. Com informações da Agência Câmara
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