18 fev por João Ricardo Correia Tags:,

CNJ pede explicações a juízes por falta de audiências de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados.

A decisão foi baseada em despachos, endereçados no último dia 13, a uma juíza de Gramado (RS) e um juiz de São Luiz Gonzaga (RS). O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 15 dias para os juízes se explicarem sobre o ocorrido.

De acordo com a CNJ, não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ n. 213, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Fonte: Agência Brasil /Brasília

13 fev por João Ricardo Correia Tags:,

Município de Touros deve indenizar professores por falta de pagamento de salários

O Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o Município de Touros a pagar aos servidores da rede de ensino, individualmente, o valor de R$ 3 mil, mais juros e correção monetária, como indenização por danos morais, devido à falta de pagamento dos servidores da Secretaria de Educação, no mês de dezembro de 2012 e mais o 13º salário.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) ajuizou Ação Coletiva em favor dos professores representados pelo ente sindical contra o Município de Touros afirmando que a prefeitura teria deixado de realizar o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação, no mês de dezembro de 2012, bem como o 13º salário referente ao mesmo ano.

Com isso, a entidade requereu a condenação da municipalidade a pagar o salário de dezembro de 2012, acrescido do 13º salário referente ao mesmo ano, bem como a criar um calendário de pagamento salarial e também a indenizar os sindicalizados por danos morais.

15 jan por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Presidente do STJ regulamenta auxílio-moradia a juízes federais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Na semana passada, Noronha já havia publicado resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Em sua última sessão do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.

18 dez por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mais um soco na cara dos brasileiros: CNJ aprova novo auxílio-moradia para magistrados

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014. No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia. Critérios A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura. Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia. Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo. De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final. Numa primeira versão aprovada e divulgada pelo CNJ, esse trecho acabou suprimido, mas ao final da sessão desta terça, foi mais uma vez incluído ao texto final. A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que "harmonize" o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura. Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil / Brasília
2 out por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

CNJ recebe denúncias de ameaças a magistrados

Às vésperas das eleições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe denúncias de ameaças e atentados contra magistrados. O órgão se colocou à disposição para apoiar medidas e procedimentos visando ampliar a infraestrutura de segurança conforme preconizado pela Resolução CNJ n. 239/2016, que instituiu a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário. O CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram informados ontem (1º) da morte de um homem no fórum da cidade de Vila Rica, em Mato Grosso, após desferir um tiro contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva. O homem foi atingido por seguranças do tribunal enquanto o juiz conversava com o advogado dele. Naquele momento, o sujeito entrou armado na sala de audiências. Mais segurança A assessoria do CNJ informou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) faz um diagnóstico para melhorar a segurança dos prédios do Poder Judiciário, incluindo a utilização de um sistema de controle de acesso de pessoas, com equipamentos como alarmes e detectores de metais. De acordo com o CNJ, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ dará apoio para todas as ações relacionadas à segurança dos magistrados, servidores e visitante nas áreas e instalações das unidades judiciárias. Por Agência Brasil / Brasília
20 set por João Ricardo Correia Tags:, , ,

CNJ aposenta desembargador acusado de vender liminares em plantões judiciais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Carlos Rodrigues Feitosa, acusado de vender decisões em plantões judiciários. Segundo as investigações, o magistrado participava de um grupo criado por seu filho e formado em sua maioria por advogados. No grupo, as decisões para soltar presos durante o plantão eram negociadas por valores que variavam entre R$ 50 mil e R$ 500 mil. “O grupo era composto em sua maioria por advogados, mas também integravam pessoas custodiadas, que se encontravam presas no Ceará, suspeitas de cometimento de crimes graves. E mesmo dentro dos estabelecimentos penais participavam das negociações espúrias”, afirmou o subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, que sustentou a acusação em Plenário.
3 set por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Juízes federais tentam impedir divulgação dos seus salários, mas são barrados pelo ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso (FOTO), do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) pretendia evitar que a divulgação dos vencimentos de seus associados, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluísse o nome e a lotação do magistrado correspondente. A entidade afirma reconhecer a importância da publicidade dos atos estatais, mas considera que a indicação dos nomes e da lotação dos magistrados viola a intimidade e a privacidade desses agentes públicos. Na ação, a entidade de classe alegou que a resolução extrapola sua natureza de regulamento, afrontando garantias constitucionais da privacidade e da intimidade e o princípio da proporcionalidade. Sustentou que a Lei 12.527/2011 garante a proteção das informações reputadas pessoais ou sigilosas e determina que o tratamento das informações pessoais seja feito de forma transparente mas com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. A Ajuferjes pediu a concessão de tutela antecipada para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2º) divulgasse apenas as matrículas e não os nomes dos magistrados. O pedido foi negado pelo relator originário do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado).
30 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Mais de 150 brasileiros foram adotados por estrangeiros em três anos

Para celebrar seus 18 anos, Carlos, brasileiro adotado aos 7 anos por um casal espanhol, fez um pedido especial aos pais: queria visitar seu País de origem e conhecer mais sobre a sua história. Fez questão de visitar a equipe da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) do Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJ-ES) e abraçar cada servidor, principalmente aqueles que estiveram envolvidos no seu processo de adoção. A história de Carlos não é única. Situações semelhantes têm ocorrido em épocas distintas. De 2015 a 2018, por exemplo, 156 crianças brasileiras foram adotadas por famílias estrangeiras, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A visita de Carlos também tem um propósito maior: renderá uma monografia de conclusão do segundo grau, chamado de bacharelado na Espanha. “Ele quer mostrar para todos os alunos da sua escola em Sabadell a importância da adoção. Como a adoção pode mudar a vida de uma criança”, contou Maria Inês Valinho, coordenadora da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) no Espírito Santo, e uma das servidoras que participaram ativamente da adoção de Carlos. Os pais espanhóis contaram que o jovem foi eleito representante estudantil e monitor de turma e, no último verão, trabalhou no colégio como técnico de futebol de crianças pequenas, atividade que o deixa muito feliz e que pretende continuar a praticar.
27 ago por João Ricardo Correia Tags:, , ,

Drauzio Varella sugere que juízes “deveriam conhecer” as cadeias

“Os juízes encarregados de distribuir penas deveriam conhecer as cadeias para as quais mandam as pessoas”. Essa foi a recomendação dada por Drauzio Varella durante a palestra “Saúde como Direito” proferida na abertura da Reunião Preparatória do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (27/8). O médico oncologista, reconhecido por seu prestigiado trabalho com presos, apresentou um panorama da saúde pública no País apontando a violência como uma das três maiores causas de morte no Brasil, juntamente com as doenças cardiovasculares e o câncer. Ao abordar a desigualdade social e a falta de segurança nas periferias, Varella demonstrou como as facções do crime organizado usam o tráfico de drogas para oferecer ocupação e renda a jovens marginalizados, avançando no sistema penitenciário e ampliando seu controle em comunidades de baixa renda.
27 set por João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões pelos cartórios privatizados. O Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro Carlos Levenhagen de 19 de setembro. O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões. O TJPR alegou que os tribunais não oficializados não se enquadram no conceito de repartição pública e por essa condição autorizou a cobrança pelas certidões emitidas.
21 nov por João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

OAB vai ao CNJ contra juiz por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado

garotinho2 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, devido ao vazamento de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente Anthony Garotinho (FOTO), ex-governador do Rio de Janeiro, preso na última quarta-feira (16/11). "Não se combate um crime com outro crime", afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao repudiar o vazamento das conversas, divulgadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, neste domingo (20/11). "Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas", diz trecho da nota assinada pelo Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB.
23 set por João Ricardo Correia Tags:, , ,

CNJ indica que Judiciário aumentou despesas e reduziu casos julgados

[caption id="attachment_29014" align="aligncenter" width="394"]Maria-Cristina-Peduzzi_jornalgrandebahiacombr Ministra Maria Cristina Peduzzi (Foto: www.jornalgrandebahia.com.br)[/caption] Apesar do aumento das despesas com a estrutura do Poder Judiciário em 2013, na comparação com o ano anterior, o número de casos julgados pela magistratura brasileira diminuiu no mesmo período. É o que revela o relatório Justiça em Números, divulgado hoje (23), em Brasília, pela ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2013, os gastos com o Poder Judiciário atingiram R$ 61,6 bilhões, crescimento de 1,5% em relação a 2012. No período, o número de magistrados e de servidores aumentou, respectivamente, 1,8% e 2%, enquanto o de processos baixados cresceu apenas 0,1%. “O aumento na estrutura orçamentária, de pessoal e da demanda processual dos tribunais não resultou necessariamente em aumento proporcional da produtividade", ressalta trecho do relatório. Segundo o documento, a maior parte dos gastos com a estrutura do Judiciário nacional (R$ 55,30 bilhões) foi investida em recursos humanos, equivalente a 89,8% da despesa total. “A principal causa do crescimento de 2,7% na despesa com pessoal, entre os anos de 2012 e 2013, foi o acréscimo de magistrados, de servidores e de auxiliares. O Poder Judiciário apresentou, em 2013, quantitativo de 16.429 magistrados. De acordo com o relatório, 13.841 (84%) deles trabalham na primeira instância e 2.305 (14%) atuam como desembargadores. Somam-se a esses os 77 ministros dos quatro tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM), além dos juízes de turmas recursais e de turmas regionais de uniformização. Conforme o Justiça em Números, aproximadamente 95,14 milhões de processos tramitaram na Justiça brasileira em 2013. Desse volume, 70% deles (66,8 milhões) já estavam pendentes desde o início do período. Ao longo do ano, chegaram aos tribunais 28,3 milhões de novos casos novos. O relatório mostra, ainda, que o total de processos baixados cresce em proporções menores desde 2010, com crescimento de 0,1%, em 2013, e de 9,3%, no quinquênio (2009 a 2013). Os dados indicam um “preocupante” aumento, progressivo e constante, de 3,4% nos processos que não são julgados anualmente. A taxa de congestionamento do Judiciário passou de 70% para 70,9%, ou seja, de cada 100 processos aproximadamente 29 foram baixados. Essa taxa é causada, em grande parte, pela quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. Nessa fase, o índice de congestionamento chega a 86%, enquanto na fase de conhecimento (inicial do processo, antes da decisão) o percentual é de 60%. O relatório mostra, ainda, que é na Justiça de primeira instância que se encontram 90% dos processos em tramitação (85,7 milhões), sendo 44,8% de processos na fase de conhecimento (42,6 milhões) e 45,3% na de execução (43,1 milhões). Os 9,9% de processos restantes (9,4 milhões) tramitaram nos tribunais superiores, Justiça de segundo grau, turmas recursais e turmas regionais de uniformização. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, na 2 Reunião Preparatória para o 8 Encontro Nacional do Poder Judiciário, na qual foi apresentado o relatório Justiça em Números (Luiz Silveira/Agência CNJ) A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, na apresentação do relatório Justiça em Números Luiz Silveira/Agência CNJ Os dados do Justiça em Números são a principal fonte do CNJ e dos tribunais para atuação institucional. “Os dados permitem mensurar o desempenho do Poder Judiciário a partir de uma análise comparada e das realidades do Judiciário em todos os níveis. Indica os gargalos, possibilitando que façamos modificações e criemos alternativas”, disse a ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça.
11 set por Henrique Goes Tags:, ,

CNJ:Judiciário julgou somente 46% do total de processos de improbidade administrativa

A menos de quatro meses do fim do prazo estipulado para que conclua todos os processos relacionados a crimes contra a administração pública e por improbidade administrativa, distribuídos aos tribunais até 31 de dezembro de 2011, o Poder Judiciário julgou menos da metade da meta estabelecida nos últimos dois anos. Até o início de setembro, os tribunais tinham julgado 54.909 dos 119.598 processos, o que equivale a 46% do total, segundo balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado hoje (11). [caption id="attachment_3357" align="aligncenter" width="480"]justicamp Imagem de internet[/caption] O resultado está aquém do desejado, segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, responsável pelo levantamento apresentado durante a reunião preparatória para o 7º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Apesar disso, Bonifácio destacou que, com o estabelecimento da Meta 18, os julgamentos de processos por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública aumentaram. Ao longo de 2011, por exemplo, foram julgados 41,5 mil processos do tipo. E, mesmo ao longo deste ano, o ritmo de trabalho vem se intensificando. Até dois meses atrás, o percentual de julgamentos concluídos pelos cinco tribunais regionais federais, 27 tribunais de justiça estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegava a 38,47% do total. De julho pra cá, além de acelerar os julgamentos, a Justiça suspendeu diversos processos por diferentes motivos, segundo informações dos tribunais encaminhadas ao CNJ. Improbidade administrativa são os atos praticados por servidores públicos que violam os preceitos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e que resultem em enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos. Entre os crimes contra a administração pública estão o peculato (desvio de dinheiro público), concussão (ato de exigir para si ou para outra pessoa, dinheiro ou vantagem em razão da função pública) e corrupção ativa e passiva. O 7º Encontro Nacional do Poder Judiciário ocorrerá em Belém, entre os dias 18 e 19 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ, vão estabelecer as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019. Fonte: Agência Brasil
4 maio por Henrique Goes Tags:, ,

MUTIRÃO DO CNJ APONTA QUE SISTEMA PENITENCIÁRIO POTIGUAR TEM DEMANDA REPRIMIDA DE 2,5 MIL VAGAS

Depois de um mês visitando unidades prisionais de duas das principais cidades do Rio Grande do Norte para avaliar as condições do sistema carcerário, os dois juízes responsáveis por coordenar o mutirão concluíram que o estado precisa construir, urgentemente, novas e adequadas unidades prisionais para solucionar o problema da superlotação. [caption id="" align="aligncenter" width="444"] Reprodução: Marcelo Barroso/Tribuna do Norte[/caption] No relatório que vão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os juízes Esmar Custódio Filho e Renato Magalhães também deverão recomendar a contratação de mais agentes carcerários; o aumento da estrutura das defensorias públicas e a reforma das unidades prisionais já existentes, como forma de reforçar a segurança e de garantir as condições mínimas de salubridade aos presos, entre outras recomendações. Responsável por coordenar o grupo que inspecionou as unidades prisionais e os processos criminais existentes nas varas de Natal, Custódio Filho disse à Agência Brasil que há um déficit de 2,5 mil vagas para abrigar os atuais 6,5 mil detentos da capital e de Mossoró. Além de apontar a superlotação, Custódio Filho comentou que as instalações existentes são precárias, com toda a sorte de problemas estruturais. “Há unidades com até três vezes mais presos que a capacidade”, disse o juiz, citando o caso da Cadeia Pública de Natal. De acordo com ele, embora tenha capacidade para 174 presos, ela abriga cerca de 400 pessoas. “Essa situação é comum a todas as unidades prisionais do estado e desencadeia uma série de eventos, como as fugas. Nos últimos dois anos e meio, 425 presos fugiram [em todo o estado], um dado que demonstra a ineficiência da segurança. Não sabemos quantos foram recuperados, porque o sistema informatizado de controle de presos é falho, quase inexistente, e se já é difícil saber quem está preso, que dirá quem fugiu”. Durante os 30 dias que durou o mutirão, foram analisados 6.478 processos. Desses, 4.584 envolviam presos já condenados. Os outros 1.894 diziam respeito a acusados detidos em caráter provisório. A averiguação dos trâmites processuais resultou na concessão de 610 benefícios como extinção de pena, livramento condicional, relaxamento de flagrantes, revisão de prisões preventivas, indultos, entre outros. Todos os processos foram atualizados e aqueles em que não cabiam benefícios, seguirão o trâmite processual normal. Para Custódio Filho, a quantidade de benefícios concedidos não é “assustadora”, não sendo possível afirmar que a superlotação carcerária esteja associada à lentidão ou ineficiência da Justiça. “Há sim uma certa demora no julgamento dos presos provisórios, o que contribui para que os presos permaneçam por mais tempo nas unidades. Isso acontece por falta de juízes e de servidores. Mas a principal causa da superlotação é a falta de investimento do Poder Executivo no sistema penitenciário”. Um concurso público para a contratação de novos juízes está em andamento. Além disso, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte promete levar equipes de juízes e funcionários da Justiça às comarcas onde haja mais processos para serem julgados. Cerca de 45 unidades prisionais foram inspecionadas, entre penitenciárias, presídios, centros de Detenção Provisória (CDPs), cadeias públicas, unidades de regime semiaberto e delegacias de polícia. Sobre os CDPs, o juiz Renato Magalhães afirmou, durante entrevista coletiva concedida hoje em Natal, que os centros de detenção provisória existentes no estado não poderiam ser classificados desta forma, já que não passam de delegacias adaptadas para abrigar presos. Procurado pela reportagem, o governo do Rio Grande do Norte ainda não se manifestou sobre o relatório. O juiz Custódio Filho destacou que uma das situações mais preocupantes foi verificada na Penitenciária de Alcaçuz, a maior do estado. “Ela está em uma situação muito complicada. Tanto em relação à superpopulação, quanto às condições gerais em que os presos se encontram. O esgoto corre a céu aberto pelo pátio onde os preso fazem o banho de sol. Há ratos e lixo por toda a parte. As celas estão todas quebradas. Só nos últimos sete anos foram registradas ao menos 17 mortes extremamente violentas, inclusive com o uso de arma de fogo, algo incompreensível dentro de uma unidade prisional. Mais de uma vítima teve a cabeça decepada. Outro foi estripado e as vísceras espalhadas. Eu vi essas fotos. São cenas de horror inacreditáveis”, acrescentou o juiz, garantindo que, em dois desses casos, não houve qualquer investigação. “Não há nem um boletim de ocorrência”. Fonte: Agência Brasil
9 abr por Henrique Goes Tags:, , ,

CAIXA E CNJ CELEBRAM CONVÊNIO PARA LIBERAR FGTS DE PRESOS

A Caixa Econômica Federal assinou convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tornar mais rápida a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que estejam cumprindo pena em penitenciárias de todo o país, e que têm direito a sacar o fundo.

[caption id="" align="aligncenter" width="480"] Imagem de internet[/caption]

A medida deve beneficiar em torno de 27 mil pessoas com direito a saques, nos casos previstos na legislação do FGTS. “Não criamos nenhuma modalidade específica”, disse o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Ferreira Cleto.

O juiz Luciano André Losekann, do CNJ, ressaltou que custa caro liberar o FGTS para presos, nas circunstâncias atuais, em que a decisão de liberação é demorada e o Estado tem que destacar uma guarda de agentes, fechar ruas e isolar a agência bancária onde será feito o saque.

A partir de agora, o processo de liberação será bem mais rápido – em torno de duas semanas, de acordo com Fábio Cleto. Bastará o trabalhador recluso solicitar o saque na presença do juiz da Vara de Execuções Penais, e este encaminhará os documentos à Caixa para análise e posterior crédito na conta corrente indicada.

A parceria será posta em prática, inicialmente, no estado de Minas Gerais, com o propósito de exercitar e otimizar o modelo que será ampliado às demais unidades da Federação.

De acordo com o gerente Henrique José Santana a parceria da Caixa com o CNJ atende as condições de saque previstas na Lei 8.036/90:

- Demissão sem justa causa;

- Término do contrato por prazo determinado;

- Rescisão do contrato por extinção da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição, quando mantido o direito ao salário;

- Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

- Aposentadoria;

- Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;

- Suspensão do trabalho avulso;

- Falecimento do trabalhador;

- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

- Quando o trabalhador ou seu dependente portar o vírus HIV, for acometido de neoplasia maligna (câncer) ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

- Quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos;

- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; e

- Na aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Fonte: Agência Brasil

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