CCJ debate projeto com medidas contra a corrupção e o crime organizado

25 maio por João Ricardo Correia Tags:, ,

CCJ debate projeto com medidas contra a corrupção e o crime organizado

Projeto é relatado por Marcos do Val, autor do requerimento da audiência pública.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (30) audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei (PL) 1.864/2019, que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência. A reunião tem início às 10h na sala 3 na ala Alexandre Costa.

O projeto, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem o mesmo teor de uma das propostas elaboradas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública e encaminhado pelo ministro Sergio Moro à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro passado. Com a iniciativa, Eliziane quis garantir que o Senado se antecipasse ao recebimento das propostas e pudesse realizar a discussão acerca do aperfeiçoamento da segurança pública enquanto, paralelamente, a Câmara dos Deputados prioriza a votação da reforma da Previdência.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) é o relator do PL 1.864/2019 (leia mais sobre o projeto aqui) e, no final de abril, a CCJ decidiu realizar uma série de audiências públicas para debater as propostas do pacote anti-crime.

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Projeto do Fala Síndico beneficia condôminos em reuniões

Com a intenção de estreitar os laços entre seus dois principais clientes, o Fala Síndico, empresa de mídia indoor presente em várias cidades brasileiras, viu nas reuniões periódicas e assembleias condominiais a possibilidade de unir o útil ao agradável e aumentar a interação entre anunciantes e condôminos, além de ampliar o número de pessoas presentes nos encontros que normalmente registra um baixo quórum.

Não é difícil encontrar quem ache entediantes os encontros de moradores. Este é um dos principais motivos para a evasão dos condôminos em reuniões fundamentais para a tomada de decisões. Pensando nisso, o Fala Síndico está agora oferecendo benefícios para tornar as assembleias mais atrativas, atrair e fidelizar a participação dos moradores nos encontros.

O upgrade nas reuniões é possível a partir da promoção de coffee breaks, sorteios de brindes e descontos oferecidos pelos anunciantes. A iniciativa tem ampliado o número de presentes nos encontros periódicos, levando satisfação para anunciantes, síndicos e principalmente, os moradores.

O projeto funciona com o oferecimento de espaço para que os parceiros Fala Síndico possam anunciar seus produtos através de banners, promotores de vendas, demostrando seus serviços e oferecendo brindes e descontos exclusivos para todos os presentes. O novo serviço já está implantado e foi realizado pioneiramente e com sucesso total nas praças de Fortaleza/CE e Natal/RN. 

Fonte: Assessoria de Imprensa

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Justiça libera presença de atletas da base no Ninho do Urubu

A presença e permanência de crianças e adolescentes no Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, foi autorizada pela Justiça. A medida foi tomada pelo juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, e divulgada nesta sexta-feira (24). Com isso, atletas das categorias de base do clube podem voltar a frequentar e permanecer no local.

A decisão judicial foi baseada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o clube e a Justiça no último dia 21, com a definição de obrigações do Flamengo para garantir segurança, escolaridade e saúde aos atletas.

O TAC determina que o Flamengo providencie o Habite-se regular junto à prefeitura do Rio no prazo de 180 dias, sob pena de revogação do documento. Precisará ainda do alvará de funcionamento expedido pelo município, certificado do Corpo de Bombeiros, plantas das edificações, protocolo de segurança contra incêndio e pânico, treinamento de evacuação e rotina de treinamentos.

Outra obrigação é a oficialização de contratos de formação dos jogadores, residentes ou não no centro de treinamento, com a previsão de bolsa para os atletas de faixa etária entre 14 e 20 anos, conforme a Lei Pelé. Cabe ainda ao clube assegurar o acesso e a permanência do jovem em estabelecimento regular de ensino.

No dia 8 de fevereiro, um incêndio destruiu as instalações do alojamento onde ficava os jogadores da categoria de base e provocou a morte de 10 atletas, além de ferimentos em três jogadores.

Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil / Rio de Janeiro

24 maio por João Ricardo Correia Tags:, ,

Justiça condena brasileiro acusado pelo FBI de pedofilia pela internet

A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo condenou o analista de sistema Jorge Antônio Batalino Riguette, apontado pelo FBI como um dos 100 maiores distribuidores de pornografia infantil na internet, a 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado.

Ao acatar pedido do Ministério Público Federal, o juiz federal Artur Emílio de Carvalho Pinto afirma que, segundo investigação do FBI, no período de 15 a 21/09/2017, foi verificado que Riguette era um dos 100 maiores distribuidores de arquivos exclusivos de pornografia infantil por meio de várias redes de internet. 

"Algumas dessas imagens evidenciam cenas de abuso sexual de adolescentes e de crianças, inclusive de tenra idade, situação que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. Além disso, nos interrogatórios (policial e judicial), o réu afirmou que ‘cursou alguns anos da faculdade de Direito’, deixando claro que sabia da ilicitude do ato de armazenar e compartilhar/disponibilizar tais arquivos, possuindo conhecimento especializado em informática", diz.

24 maio por João Ricardo Correia

Mantega vira réu na Justiça Federal por fraudes de R$ 8 bi no BNDES

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou ontem (23) denúncia contra o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega (FOTO), e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, no âmbito da Operação Bullish.

Segundo a denúncia, ambos participaram em desvios no banco público que teriam resultado em benefícios indevidos de até R$ 8,1 bilhões em favor da empresa JBS. As operações irregulares ocorreram entre junho de 2007 e dezembro de 2009, de acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF).

Os dois vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro nacional. Mantega ainda responderá por corrupção passiva.

24 maio por João Ricardo Correia

Releitura de um clássico de Shakespeare e muito forró no ‘Domingo na Arena’

Uma releitura do clássico Romeu e Julieta, de Shakespeare, será apresentado pelo grupo teatral potiguar 'Asavessa' na edição deste dia 26 do 'Domingo na Arena'. O projeto sócio-cultural da Arena das Dunas, que tem o apoio do Sistema FIERN, 'Cultura na Praça' e ‘Som na Caixa', ainda contará com o ritmo acelerado do FitDance e uma aula de forró com a A2 Academia de Dança. Os portões abrem às 15h e a entrada é gratuita.

Assina a peça ícone da dramaturgia universal Paula Queiroz, integrante do grupo Clowns de Shakespeare. A narrativa faz uma releitura da obra original, com uma pitada de 'nordestinês'. No espetáculo, seis convidados celebram a trégua entre as famílias de Romeu e Julieta, os Montéquio e os Capuleto.

O movimento no palco principal começa às 16h com uma aula de FitDance Teen, com instrutores da academia FitDance RN. Uma hora depois, às 17h, sobe ao palco o grupo Asasvessa com o espetáculo 'Julieta mais Romeu'. Com o tema 'Chame seu par e vem!', a A2 Academia encerra a programação do palco principal, às 18h.

24 maio por João Ricardo Correia

Marcelo Queiroz encerra agenda na Alemanha em audiência com ministro da Economia da Renânia-Palatinado

O presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, participou, na manhã de hoje (24), de reunião com o Ministro da Economia, Transportes, Agricultura e Vinicultura da Renânia-Palatinado, Volker Wissing, na cidade de Mainz (capital da Renânia). O encontro encerrou a agenda de trabalhos desenvolvida desde segunda-feira, 20, onde Queiroz liderou delegação composta por membros do trade turístico, executivos e técnicos do Senac RN, em treinamento com foco no modelo alemão de certificação por competências para as ocupações ligadas ao turismo.

O encontro no Ministério contou com a presença do cônsul honorário da Alemanha no RN, Axel Geppert; do diretor regional do Senac RN, Raniery Pimenta; do diretor geral do Departamento de Inovação e Tecnologia da Renânia-Palatinado, Joe Weingarten; e da assessora do ministério, Christa Schumacher.

Durante a audiência, foi apresentado um resumo de algumas das principais potencialidades econômicas do Rio Grande do Norte e os resultados do já consagrado Projeto Verena, que tem promovido o intercâmbio de conhecimentos para contribuir com a implementação de novas tecnologias e fortalecimento do turismo potiguar, por meio do Senac.

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Sudene apresenta projeto de desenvolvimento para o Nordeste

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante visita ao Castelo São João, onde esta localizada a coleção de Armas Brancas do Instituto Ricardo Brennand (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o conselho deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) apresentou hoje (24), em Recife, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, a ser implementado em quatro anos, a partir de 2020, em 41 cidades e nas 9 capitais da região.

Além de iniciativas para garantir o crescimento, o plano aponta para 2019, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), quase R$ 24 bilhões para investimentos nos estados.

“A visão de um Nordeste sofrido, precário, difícil, tem que ficar para trás. Os nordestinos são um povo muito forte, com riquezas naturais diferenciadas, têm um potencial muito grande, nós só precisamos investir no lugar certo, da maneira correta, para que esse potencial possa ser destravado”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

Todos os nove governadores da região, mais os de Minas Gerais e do Espírito Santos, também integrantes da Sudene, participaram do encontro. “A razão de estarmos todos aqui, independentemente das nossas ideologias ou filiações político-partidárias, demostra o espírito republicano, esta vontade e clareza que, sem o desenvolvimento do Nordeste, não haverá o desenvolvimento do Brasil”, destacou Canuto. O Nordeste é a região que concentra mais governadores da oposição.

A intenção do governo federal é encaminhar o Plano Regional de Desenvolvimento até agosto para a apreciação do Congresso Nacional. Esta é a primeira vez que o projeto vai tramitar em conjunto com o Plano Plurianual da União, que define o planejamento de longo prazo das ações do governo federal.

24 maio por João Ricardo Correia

Abril tem a maior criação de emprego formal para o mês desde 2013

Beneficiada pelos serviços e pela indústria, a criação de empregos com carteira assinada atingiu, em abril, o maior nível para o mês em seis anos. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, 129.601 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

A última vez em que a criação de empregos tinha superado esse nível foi em abril de 2013, quando as admissões superaram as dispensas em 196.913. A criação de empregos totaliza 313.835 de janeiro a abril e 477.896 nos últimos 12 meses.

Na divisão por ramos de atividade, todos os oito setores pesquisados criaram empregos formais em abril. O campeão foi o setor de serviços, com a abertura de 66.290 postos, seguido pela indústria de transformação (20.470 postos). Em terceiro lugar, vem a construção civil (14.067 postos).

23 maio por João Ricardo Correia

PF faz operação contra exploração sexual em oito estados

Policiais federais cumprem hoje (23) 28 mandados de busca e apreensão em uma operação contra a pornografia infantil em oito estados. Ao todo, 23 pessoas são investigadas por crimes de produção, armazenamento e distribuição de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes.

De acordo com a Polícia Federal (PF), pelo menos cinco pessoas foram presas em flagrante durante o cumprimento dos mandados.

Cerca de 120 policiais federais participam da operação nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, da Paraíba, de Sergipe e do Maranhão. A maior parte dos mandados (12) está sendo cumprida no Rio.

Por Vitor Abdala - Repórter da Agencia Brasil / Rio de Janeiro

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Jeepeiros de Natal incentivam campanha ‘Heróis Doadores’

Com saída do Natal Shopping e chegada no Hemonorte, os jeepeiros dos clubes de Jeep de Natal participam da campanha ‘Heróis Doadores’, neste sábado (25). A concentração será às 7h. O percurso é curto, mas a causa é longa e nobre, vale uma vida.

“Nesta ação, cada jeepeiro deve levar um amigo para doar sangue no Hemonorte”, explica André de Paula, que realiza a campanha socioeducativa ‘Heróis Doadores’ em parceria com os também diretores, Paulo Suassuna e Marcos Arnaud. “A concentração para a saída começa às 7h, na cobertura do Natal Shopping”, lembra Arnaud.

No próximo sábado (1º), será a vez dos motociclistas, com o 'Moto Heroes'. Mesma causa, mesmo percurso. A campanha 'Heróis Doadores' segue até o dia 14 de junho, quando se comemora do Dia Internacional do Doador de Sangue.

"A campanha 'Heróis Doadores' tem como propósito o sentimento de responsabilidade social, chamar a atenção da sociedade para a importância de se doar sangue regularmente para salvar vidas", explica Marcos Arnoud.

Dez mil vidas salvas

A proposta é alcançar pelos menos 2,5 mil doações durante o período da campanha, o suficiente para salvar 10 mil vidas. No dia 4 de junho, um doadômetro será instalado no espaço ‘Heróis Doadores’, no Natal Shopping.

E no dia 8 de junho, seguindo a programação oficial da campanha, será realizada a 1ª Copa Heroes de Futmesa, no Palácio dos Esportes. Em 14 de junho, último dia da campanha, será realizada uma festa de encerramento e o lançamento da revista ‘Heroes’.

23 maio por João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Educação financeira e empreendedorismo são temas de evento em Natal

Com o objetivo de ensinar a ganhar a liberdade financeira e a aplicar o marketing digital nos negócios, a revista NEGÓCIOS.net e a AdInvest trazem a Natal feras de cada uma destas áreas, no Brasil: Thiago Nigro, do canal 'O Primo Rico' e autor do best-seller ‘Do Mil ao Milhão’; João Kepler, maior investidor de startups do país e autor do livro ‘Smart Money’; e Felipe Calil e Leo Ferreira, da Ad Invest, empresa que está revolucionando a forma de ganhar dinheiro com marketing digital. O jornalista Jean Valério, CEO do FÓRUM NEGÓCIOS, será o mediador. Os ingressos para a 'Revolução Empreendedora' já estão à venda pelo https://uhuu.com/. Na capital potiguar, o evento será realizado no dia 4 de junho, às 19h, no Teatro Riachuelo; em Fortaleza, dia 5 de junho, no Teatro Rio Mar.

Mais do que um evento sobre empreendedorismo e educação financeira, a ‘Revolução Empreendedora’ promete ser uma imersão com os melhores mentores, palestrantes e empresários que já chegaram lá. Eles vão mostrar como obter resultados extraordinários em pouco tempo. “Quem for ao evento vai aprender sobre dinheiro e investimentos. É um fórum qualificado de inovação, finanças pessoais, multiplicação de dinheiro, captação de investidores e como ganhar grana com marketing digital”, revelou Jean Valério. Além de compreender sobre a jornada de sucesso das startups mais promissoras, os participantes serão apresentados ao movimento 'Revolução Empreendedora', que transforma vidas e pequenos empreendedores, através de apoio financeiro e mentoria de marketing digital, contribuindo para elevar o faturamento superior a R$ 1 milhão.

23 maio por João Ricardo Correia

Ônibus ilegais são flagrados transportando devotos de Santa Rita de Cássia

Santuário de Santa Rita recebe milhares de fiéis todos os anos (Foto: Padre Vicente)

A Polícia Rodoviária Federal fechou o cerco, nesta quarta-feira, 22, contra ônibus ilegais que transportaram passageiros ao município de Santa Cruz, no Rio Grande do Norte, onde aconteceu o encerramento da festa de Santa Rita de Cássia.

Segundo fontes deste informativo, pelo menos 40 veículos teriam sido notificados. Cerca de 80 mil pessoas participaram nesta quarta-feira, 22, da procissão que homenageou a padroeira da cidade.

Na terça-feira, 21, a PRF multou 52 motoristas que dirigiam alcoolizados em Santa Cruz.

23 maio por João Ricardo Correia

Geladeiroteca incentiva leitura e arte no Shopping Cidade Jardim

A partir do próximo sábado (25), o hall de eventos do Shopping Cidade Jardim, em Natal, será palco de uma atividade que inspira e incentiva a leitura e a arte. A iniciativa consiste em uma geladeira, doada pela Cruz Vermelha e customizada pelo artista plástico Severo dos Santos, recheada de livros à disposição para quem quiser doar, trocar ou pegar os que já estiverem expostos.   

A ação "Arte com Leitura" também contará com um momento especial de contação de histórias. A artista Daluzinha estará no mall das 17h às 19h, compartilhando narrativas de um jeito único, e que prendem a atenção de qualquer um.  

Também haverá puffs enfeitando o lounge e transformando-o em um local aconchegante para aqueles que quiserem parar um tempinho no seu dia para ler sem correria. Além disso, uma parceria com a Smart Mix proporcionará aos clientes totens e carregadores de celular. 

Fonte: Acarta Comunicação

23 maio por João Ricardo Correia

Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude da acumulação de dois empregos públicos por uma auxiliar de enfermagem do Rio Grande do Sul. Com isso, negou provimento ao recurso ordinário na ação rescisória do Hospital de Clínicas de Porto Alegre contra decisão que havia admitido o acúmulo dos cargos.

A ação rescisória – cuja finalidade é desconstituir uma decisão transitada em julgado (contra a qual não cabem mais recursos) – foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso ordinário, o hospital reiterou o argumento da incompatibilidade de horários dos empregos ocupados pela auxiliar, ao destacar que ela trabalharia das 13h às 19h15 num deles e das 20h até 8h no outro, não usufruindo do intervalo interjornada. Sustentou ainda que, de acordo com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), somente pode ser considerada lícita a acumulação de cargos quando a jornada semanal não ultrapassar 60 horas de trabalho, o que não se observou no caso.

Constituição

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que a Constituição da República (artigo 37, inciso XVI) veda a acumulação de cargos e empregos públicos e excepciona apenas algumas categorias, entre elas os profissionais de saúde. Nesse caso, o requisito para o exercício de dois cargos públicos é a compatibilidade de horário. Dessa forma, o parecer da Advocacia-Geral da União, norma infralegal, não pode impor restrições não previstas na Constituição a um direito por ela assegurado.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

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